Dossiê/Processo 28301 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36178. Autor: Daniel, Gabriel do Nascimento. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

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Reference code

28301

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36178. Autor: Daniel, Gabriel do Nascimento. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1965; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 3f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Daniel, Gabriel do Nascimento

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

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Maynard, Raymundo

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor era profissão motorista profissional, e vinha recebendo auxílio-benefício há mais de cinco anos. Por sofrer amputação no braço esquerdo, estaria privado de exercer sua profissão. Ele fundamenta seu pedido no Decreto-Lei nº 1919, artigo 51. Aposentadoria. Pediu também o pagamento dos custos do processo pelo réu. Ação incompleta. Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1964; Decreto-lei nº 1919, artigo 51; Lei nº 8876, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Daniel, Gabriel do Nascimento

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Maynard, Raymundo

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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