O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 262:400$000 réis recebeu como bonificação que foram convertidas pelo Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 65:500$00 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela, e alegou que a bonificação foi dada para a compensação do prejuízo sofrido na respectiva renda. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Traslado de uma Certidão, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, como rpresenteante de sua mulher, possuindo apólices da dívida pública no valor. de 10:000$000 réis cada uma, requereu ação para iluminação da cláusula de usufruto gravada após a reconversão efetuada. Foi deferido o requerido e expedido o alvará. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação a favor de Maria Angelica de Araujo Soares. Esta, mulher, estado civil viúva, inventariante de José Joaquim da Rocha, pediu avaliação de metade de prédio e terreno à Rua Santa Alexandrina, 35, tendo havido equívoco quanto ao endereço, Rua Senador Octaviano, 35. Deu como avaliador Rodrigo Augusto de Freitas. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Henrique Ferreira Machado, Rua Santo Antonio, Villa Nova de Famalicão, 1900; Imposto Predial, 1900; Relação de Bens em Território brasileiro, s/d.

O caso envolveu 162 apólices consideradas falsas por empréstimos de 1897 e amortizáveis em 10 anos. Segundo a lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 4 e decreto nº 2695 de 29/11/1897 . Não foi possível deduzir o ocorrido porque o processo constitui somente o terceiro volume das páginas 479 a 847. O sumário crime se faz pela Justiça Federal contra o coronel João Antonio Galdo, Bernardo de Figueiredo e Oscar Ribeiro. falsificação. Inquérito policial feito na 3a. delegacia Auxiliar da Polícia. In: 6/05/1905 ter: 03/6/1905. Apólice Falsa 162 .

Trata-se de ação sumária especial de pedido de eliminação da cláusula de usufruto de 3 apólices de bonificação. Foi publicado o acórdão retro, em audiência precedida pelo Ministro Alberto Torres, acrescente-se vencido; reformada a sentença apelada julgou-se improcedente o pedido. Houve apelação; Decreto nº 1370 de 1885, artigo 3 e artigo 8. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1908; cópia do Requerimento de Alvará; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1907; Procuração.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar, em que o autor e outros no dia 10/05/1913, por intermédio do preposto do corretor Julio Costa Pereira, de nome Antonio Meira Guimarães, venderam ao Banco Alemão sessenta apólices ao portador, do empréstimo de 1895, títulos que haviam sido substituídos no Tesouro Federal desde 1902 por nominativos, sendo que estes títulos foram extraviados. Foi citado Código Penal, artigo 221 e 21. O juiz julgou improcedente a denúncia do despacho e recorreu para o juiz federal na forma da lei. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

Os autores eram herdeiros do falecido José Simões Ratolla, habilitados pela carta de sentença do STF e quiseram assinar o termo de inventariante, oficiando o Consulado Geral de Portugal para entrega de bens e demais termos do inventário. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Conta Corrente, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898.

A suplicante efetuou um empréstimo à suplicada, mulher, no valor de 23:520$000 réis, sobre caução de apólices federais tipo "uniformizadas", juros de 5 por cento ao ano, do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, ficando o penhor depositado na Tesouraria da suplicante. Alegou que o prazo tinha vencido, e que a devedora foi declarada interditada pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos. Sua curadora e filha, Julia Lisboa Schmidt, residente à Rua Dois de Dezembro, 139, Rio de Janeiro, ainda se negou a liquidar o débito da suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400, requereu a citação da dita curadora e do 2º Curador de Órfãos para propor-lhes ação de execução de penhor, a fim de que a suplicada fosse condenada ao pagamento do principal, com juros e custas. O juiz Octavio Kelly julgou improcedente a execução de penhora e a autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. apelação cível, 1932; (8) procuração, 1925, 1931, 1937, 1938 e 1940; empréstimo sobre caução de título, 1925; termo de apelação, 1932; decreto 3084 de 1898, arts. 400, 11, 285, e 290; cód. Civil, arts. 145, 5, 12, e 146; constituição federal, art. 61; "Psycho-Pathologia Forense", pp. 178-179; decreto 3084 de 1898, ats. 404, 265; constituição de 1937, art. 101.