O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II.

Os autores, negociantes com fábrica de chapéus, compraram 10 apólices da dívida pública em Bolsa, com auxílio do corretor de fundos públicos Martins Adolpho Kark, no valor de 1:000$000 réis cada. Quando foram receber os juros das apólices na Caixa de Amortização, o Tesouro Nacional alegou serem apólices falsas. Requerem restituição da quantia. Ação julgada procedente. Ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré embargou o acórdão, o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Contrato de Sociedade Comercial, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Código Penal, artigo 65; Lei de 3/12/1841, artigo 68.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

O alvará refere-se a três apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e foram averbadas em nome de Maria Albertina da Cunha Alves, finada mãe do suplicante, residente na cidade do Porto, Portugal. Mandou, por conseqüência, que se passe alvará à Caixa de Amortização para que, eliminada a cláusula de usufruto, fiquem averbados em plena propriedade em nome do suplicante as referidas apólices. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Certidão de Óbito, 1909; Demonstrativo de Conta, 1911; Recibo de Selo por Verba, 1911.

A autora, estado civil solteira, era proprietária de uma apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 réis que ainda estava no nome do finado Cândido Cardozo Callado, o Conde de Monsanto; que deixou um testamento, passado em Portugal, a apólice para ela. A autora quer averbar a apólice em seu nome. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1913; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Batismo, 1913.

Trata-se de pedido de restituição dos impostos pagos indevidamente sobre apólices federais pelos herdeiros do Visconde de Salto, José Dias Carneiro. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1915; Carta Precatória, 1913; Mandado de Arresto, 1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1914.

O autor alega ter feito à Mademoiselle Emile Lauge Litour, também conhecida como Madame Alice Traival, a doação em usufruto de cinqüenta apólices da dívida pública do Brasil. Este requer insinuá-la para sua inteira validade, colocando que esta doação foi feita independente de arte, engano ou medo. O autor requer alvará para serem transferidas as apólices na Caixa de Amortização. O juiz defere o pedido. Procuração, 1896; Taxa Judiciária, 1914.

O autor, comerciante, domiciliado na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, inventariante do espólio de seu pai, Manoel Torres Braga, falecido em Maricá, onde foi aberto em inventário judicial, sabendo que o "de cujus" possuía letras no Banco do Brasil e como não as encontrou no acervo, requereu na Delegacia de Polícia deste último município a abertura de inquérito para descobrimento do paradeiro das mesmas e de outros bens igualmente desviados. Assim, requer o autor a intimação do Banco do Brasil, para que este não pague as aludidas letras e expedição de editais afixados na bolsa, nos lugares do estilo e publicados no Diário Oficial e outros periódicos, para citação do detentor para virem apresentá-las em juízo em 3 meses a correr da data de publicação, pondo as necessárias contestações de direito, conforme o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 36. O juiz deferiu o pedido e depois mandou expedir alvará para levantamento dos depósitos no Banco do Brasil das importâncias correspondentes às duas letras que possuíam do referido banco. Procuração, Tabelião João Elizario Nunes Pombo, Marica - RJ, 1921; Auto de Afirmação do Inventariante, 02/02/1921; Termo de Falecimento e Declaração de Herança, 1921; Certidão de Registro de Letras do Banco do Brasil, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 02/03/1921, 31/05/1921, 24/06/1921, Diário Oficial, 02/03/1921, 31/05/1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 1455 de 30/12/1905, artigo 5o; Decreto nº 12081 de 31/5/1916; Constituição Federal, artigo 60.

Magdalena da Silva, mulher, estado civil solteira,doméstica, residente na Rua dos Inválidos 198, foi pereu 6 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma. Assim, requer que não se pague as referidas apólices e que a Câmara Syndical dos Correctores de Fundos Públicos não as aceite para a negociação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1925, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diario da Justiça, 17/06/1936, 31/12/1935 e 17/06/1935; Decreto nº 15123; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 e 173.

Inquérito sobre falsificação de estampilha, selo falso de valor $100 cada. Outros de valor 5$000 e outros de valor 10$000 e ainda de valor 20$000. O réu Joaquim Pacheco era de nacionalidade portuguesa. O réu Amadeo Vagognetti era de nacionalidade italiana. Inquérito, 1905; Ofício da Diretoria da Casa da Moeda, 1905; Selo Falso; Mandado de Prisão Preventiva, 1905.