Dossiê/Processo 37697 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 46262. Autor: Meirelles, Osório Chagas;Meirelles, Antonio Chagas;Meirelles, Ibá Jobim;Silva, Drault Ernany de Mello e. Réu: Refinaria de Petróleo de Manguinhos Sociedade Anônima.

Textuais. 2v. 210f.

Os autores propuseram uma ação ordinária contra Refinaria de Petróleo de Manguinhos, Sociedade Anônima. Segundo os suplicantes, quando a ré foi constituída, ficou acordado que 100 partes beneficiárias seriam atribuídas aos seus fundadores, conferindo também o percentual de 10 por cento dos lucros líquidos sociais de cada exercício. Os autores eram donos de 75 partes beneficiárias e alegaram que estas são contratuais e não poderiam ser alteradas unilateralmente, como havia ocorrido. Desta maneira, os autores exigiram que a ré fosse condenada ao pagamento das diferenças entre as quantidades recebidas e as devidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação, o autor recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento a apelação. Custas Processuais 2, 1961, 1964; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940; Decreto-Lei nº 538, de 1938; Lei nº 2004, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 11/03/09