O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto. Carta Patente, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54; Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3.

O autor, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 e no Decreto n° 12790, de 2/1/1918 art 114, requereu habeas corpus em favor do paciente, profissão carpinteiro, único arrimo de sua mãe, mulher, Maria Preciosa de Carvalho. Ele fora sorteado para o serviço militar, mas não se apresentou no prazo legal e foi preso como insubmisso, sendo incorporado ao 2o. Regimento Aquartelado na Vila Militar. A ação foi julgada procedente. Os autos foram ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Recibo, Padaria Principe D. Affonso, 1920; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de José, 1920.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

O autor era industrial à Avenida Gomes Freire n° 126, Rio de Janeiro e pediu nulidade de patente de invenção no. 13497 de 22/12/1922, dada ao réu, nacionalidade argentina, residente à Rua São Pedro no. 192, Rio de Janeiro. O privilégio de invenção se deu sobre para-choques de ligação ajustável para veículos automotivos mas, constituindo algo já conhecido e aplicável. O réu requereu busca e apreensão sobre produtos similares, prejudicando o autor. Pediu-se ainda nomeação de peritos para vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de catálogo da The Gibson Company, Tradutor Público Carlos B. Von Schewerin, 1923; Planta de Invenção de pára-choques, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 82; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 5; Regimento nº 8820, de 30/12/1882, artigo 52.

A autora, com sede em Paris, por seu advogado, requer a anulação da marca Mury, que foi registrada na Diretoria Geral de Propriedade industrial, como sendo de propriedade de Oscar Isserlin & Pevsner, e que foi transferida pela dissolução da firma, alegando para tal pedido que, após ter celebrado um contrato com o réu, no qual este tornava-se seu representante geral e exclusivo no Brasil, este violou as obrigações e requereu e obteve o arquivamento da mesma marca para artigo da mesma classe dos da autora. Assim, baseando-se mno Decreto n° 16264 art 80, requereu a citação do réu, sob pena de revelia e confesso. Julgada procedente a ação. certidão de tradução, tradutor público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 10/10/1928; procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 24/11/1928; ,diário Oficial, 09/10/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/04/1929; certificado de depósito, Banco do Brasil, 23/05/1929; Código Comercial, art 142; Código Civil, art 1306; decreto 3084, de 1890, art 301.

O impetrante, estadocivil casado profissão mecânico eletricista fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 352 2a. parte, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestas serviço militar para o qual foi sorteado, visto que é isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mulher doente, filho menor de sua sogra e cunhados menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1, 2, 3 e 4 e Código Civil art. 334. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal que acordou negar provimento ao recurso para confirmar sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923; Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Recibo; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 334.

O suplciante era brasileiro, comerciante e residente à rua Gonçalves Dias, sendo portador de 500 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Estas foram adquiridas na ocasião em que L Behrens & Soehne, de Hamburgo, Alemanha, emitiram 60000 debêntures da Estrada de Ferro citada a 15/03/1911. O suplciante reclamou da forma como se procedem a falência da estrada de ferro e a desapropriação da são Paulo Northern Railroad COmpany, não se respeitando as obrigações dos títulos. Abriu-se a ação de preceito cminatório contra Adolpoho Gordo, que teve outorga para receber o valor de 15:600:000$000 réis, contra Manoel, réu, que recebeu os poderes que Behrens substabelecera a Fritz Werber, e contra o Banco Mercantil do Rio de Janeiro, onde estavam depositadas as obrigaçõs. Pediu a reserva do valor das obrigações , impedimento de entrega de títulos, sob pena e multa de 100:000$000 réis. O juiz concedeu o mandado como requerido. o réu, insatisfeito, embargou. O juiz indeferiu o requerido paraconfirmar o despacho anterior. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o agravo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1917, Tabelião Lecar de Oliveira, SP, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Apólice, Compagnie des Chemins de Fer du Nord de São Paulo; Escritura de Ratificação, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 10/10/1920, Jornal do Commercio, 09/04/1922; Termo de Agravo, 24/07/1922; Atestado de Membros Compositores de Sociedade Comercial, Tabelião George Adolf Remi, Cidade de Hamburgo, 1920; Lei nº 2024, artigos 91 e 123; Código Civil, artigos 1288 e 1289; Código Comercial, artigos 1148 e 335; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor d seu aciente para isentá-lo do serviço militar. O paciente além de ter sido alistado e sorteado em município diferente do de sua residência, é único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento; Decreto nº 14397, artigo 110 de 09/10/1920; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.

Carlos Borges Monteiro, Procurador da República, requereu anulação da patente de invenção concedida ao réu, engenheiro que dizia ter criado um novo sistema de anúncios denominado copons-anúncios. Ação procedente. Houve apelçação, mas não há resultado. Carta Patente de Invenção, 1898; Inquérito, 2ª Delegacia de Polícia Auxiliar, 1898; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Constituição Federal, artigo 367; Decreto nº 8820, de 30/11/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.