Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Imposto de Renda referente a amortização de parte do capital social, sem valor nominal das ações do autor. Assim requereu a anulação do acórdão nº 4765 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, proferido no pedido de reconsideração n. 251188/62, e o conseqüente lançamento procedido pela Ddelegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, referente ao Imposto de Renda, com retenção na fonte. Processo inconcluso. O juiz final foi Astrogildo de Freitas. procuração - 1963 - tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário Oficial 23/01/1956; cautela representativa (data não informada); decreto-lei 2627 de 26/09/1940, artigo 18 § 2º; lei 2862 de 04/09/1956, artigo 26; decreto 36773 de 13/01/1955; Carneiro, Erymá (advogado), Barbieri, Célio Salles (advogado) Av. Rio Branco, 277, sala 1401; Constituição Federal de 1946, artigo 64.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso - RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104 - RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1968; Lei nº 1079, de 1950; Lei nº 1802, de 1953; Decreto nº 16274, de 1923.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do processo número 196768/61, em que os agentes fiscais entenderam que a mesma, ao enviar de sua filial de São Paulo para a matriz no Rio de Janeiro, discos de cortiço necessários ao acatamento das rolhas metálicas de sua fabricação, deveria recolher desde logo o Imposto de Consumo sobre o valor desses discos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e multa proveniente do processo supracitado, indevidamente lançado contra a autora. Cobrança indevida. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Murillo Guerreiro Rua Araujo Porto Alegre, 56 s/ loja, 1963; Termo de exame de escrita fiscal e comercial, 04/11/1958; Intimação da fiscalização do imposto de consumo, 04/11/1958; (2) substabelecimento, 1965 e 1969; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; depósito preparatório 20985 de 21/08/1964; recibo de depósitos judiciais em títulos 01/09/1964.

A autora, com sede em Livorno Itália, alegou que era cessionária da patente de invenção 24200, de 31/12/1936, referente a uma invenção de um conjunto vitrio constituido por duas chapas transparentes, entre as quais se encerram fios de vidro, para a transmissão de luz máxima. A autora requereu a anulação do despacho do diretor geral do Deparatemnto Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu a patente 25373 ao réu, Luiz Mário Pinzani, já que se tratava do mesmo invento do autor. Autos incompletos. Ramella, La Proprietá Industriale, volume 1; Decreto nº 16294 de 1923, artigo 32, 35, 48, 68; Decreto nº 22989 de 1933, artigo 12.

A suplicante, mulher viúva e única irmã do falecido Pedro Valladão, alega que foi exonerada ilegalmente do cargo de chefe de seção da Diretoria Geral de Investigações, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos deixados re receber por seu irmão até a véspera do seu falecimento. exoneração. O Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu a inicial e a União contestou. Foi expedido um mandado de citação. A União apelou e subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento às apelações. Procuração, 1939; Certidão de Óbito 2, 1939; Justificação, 1937; Nomeação 7, 1920, 1924, 1926, 1927, 1933 e 1934; Jornal Diário Oficial, 1925; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

O autor era estado civil casado, proprietário, residente à Rua Paulo Fernandes, 19. Alegou que os réus haviam se declarado legítimos senhores e possuidores do terreno situado à Avenida Rio Preto, Vila Leopoldina III, tendo prometido vender o imóvel ao suplicante pelo valor de Cr$ 18.000,00. Funcionários da União, contudo, delimitaram o local como área destinada à União, Domínio da União. O suplicante, conforme o Código Civil, artigos 1112, 1056 e 1057, requereu a anulação da escritura de promessa de compra e venda e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950 e 1951; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Recibo 6a. Prestação, 1950; Conhecimento Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1950; Fotografia; Código Civil, artigos 94, 547 e 516.

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Sá Ferreira, 91, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a ré, para o fim de anular a transferência de linha telefônica de sua propriedade para o nome de Amalia de Nascimento Coelho. A autora alegou que locou apartamento em que residia na Rua Bolivar, onde se encontrava a linha telefônica, e ficou sabendo que a locatária havia conseguido a transferencia desta para o seu nome. Decreto n° 1027 de 18/05/1962; Decreto n° 814 de 31/03/1962; Código de Processo Civil, artigo 312; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Comprovante de pagamento da taxa telefônica, 1959; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962 e 14/03/1966; Contrato de serviço telefônico, 1953; Contrato de locação de apartamento, 1958; Selo por verba, 1958.

Os autores, comerciantes à Rua do Mercado, 25 - RJ, alegaram que obtiveram a carta patente 3530, de 27/2/1902, a qual lhes dava o privilégio sobre um novo processo de empacotamento de fumos. Porém, foram surpreendidos com a concessão de uma carta patente para um novo sistema de empacotar fumos dado à ré, estabelecida à Rua D. Maxwell, 32 e 34, pelo dec 3895, de 25/7/1903. Os autores alegaram que cabia somente a eles a prioridade da invençaõ. Requereram a anulação do decreto que concedeu a patente aos réus. Juiz deferiu o pedido. Os réus entraram com apelaçaõ ao STF, negada. Entraram com embargos, que não foram julgados, deixando o processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903; Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903; Protesto, 1903; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Constituição Federal, artigos 60, 72, 59.