A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu a anulação da marca registrada pela ré, por considerar que se tratava de imitação da marca por ela já comercializada. Solicitou também pagamento de indenização de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Tradução Tradutor Público Pedro Marques, 1943; Precatória Citatória, 1943.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, ex- funcionário público, residente na Rua Domingos Ferreira, 192, profissão escrivão da Coletoria do Ministério da Fazenda, requereu ação para anulação da sua demissão ilegal e a reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 207 e 209. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/04/1959; Folha Corrida 4, 1965; Procuração 4 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Imposto de Importação, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960; Decreto nº 48911 de 31/08/1960; Advogado Alberto Caulos Jordão Destito.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, catedráticos efetivos da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil. Requereram ação para anulação do concurso de títulos e provas para a cadeira de Declamação Lírica, que aprovou ilegalmente a única candidata, Carlinda Filgueiras Lima Costa, mulher, docente livre da referida escola. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 22/05/1957 e 05/04/1955, Diário de Justiça, 13/02/1958; Serviço de Identificação, 1932; Carteira de Identidade; Folha de Identificação, 1929.

A autora requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a exigência da cobrança fiscal realizada pela Alfândega à autora sobre vários produtos importados da Alemanha, consistindo esta cobrança em pagamento da diferença de direitos, taxas e multas de determinado valor. Apesar da autora ter entrado com recurso junto ao Conselho Superior da Tarifa, não teve atendido o seu pedido no recurso, e por isso, a autora entrou com a ação. A autora desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948.

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 120, 7 andar, e estabelecimento fabril à Rua Silva Jardim, 401, na cidade de Márquez Valencia. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato do Conselho Superior da Previdência Social, que impôs ao suplicante multa sob pretexto de não ter recolhido do sindicato as contribuições de seus empréstimos ao suplicado. Autos inconclusos. termo de verificação de debito em 1945 ; procuração em 1950 , ,tabelião 10 ; desdobramento e classificação dos termo de verificação de débitos de 1948 ; quadro e esclarecimento de diferenças tributarias de 1946 a 1948; comprovante de deposito para recurso de 1949 em anexo ; decreto lei n°65 de 14/12/1937 ; decreto lei n°1918 de 27/08/1937 ; lei n°367 de 21/121936 ; decreto lei n°5452 de 01/05/1943 ; decreto lei n°7835 de 06/08/1945 .

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.