Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1952; Diário Oficial, 05/01/1961; advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; decreto lei 4655 de 1942.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940; Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938; Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939; Decreto nº 24784 de 14/07/1934.

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tradução Ata de Assembléia, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

A autora requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que lhe impôs multa de 1.899.999,8 cruzeiros por suposta infração do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 30. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Depósito, 1955; Lei nº 94 de 16/05/1947.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1951; Conta Corrente, 1952.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Felisardo Alves, 2, requereu a anulação do ato que o desligou da Força Aérea Brasileira em 12/12/1960, para ser considerado reformado no posto de 2º Sargento. O autor, durante o curso da Escola da Aeronáutica, foi julgado apto, contudo, foi submetido a exames médicos obrigatórios para promoção, em que verificou-se que ele possuia cardiopatia, tornando-se incapaz para o serviço. Em 1967, a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Até 1968, o réu não apresentou contestação. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Histórico Escolar, 1961.

A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; lei 2974; decreto 26149 de 1949, art 98; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941; lei 2642.

O autor, com sede na Rua Silvino Montenegro, 104, representado por seu presidente, Benedito Correa da Silva, sofreu um levantamento feito por funcionários da Delegacia de Trabalho Marítimo, referente a contribuições de trabalhadores que teriam sido recolhidas e não pagas, segundo uma denúncia. Neste levantamento, foram obrigados ao pagamento do valor de 16840.884,00 cruzeiros. O suplicante afirmou que o montante de salários e não a quantia de 8 por cento que deveria ser recolhida, o autor requereu o pagamento no valor 1.334.397,10 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária proposta pelos sócios da firma Herm Holtz e Companhia, do Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, a fim de obterem a anulação do ato da ré, que por decretos, obrigou-os à liquidação. Este requereu ainda uma separação pecuniária integral. Não há sentença neste volume. Jornal Vanguarda, 31/01/1946; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948.