O autor declara seu protesto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários por ter sido convocado a fazer inspeção de saúde para aposentadoria. Ele já havia sido convocado três vezes e não compareceu por tê-las julgado ilegais, uma vez que o banco não reconhecera a requisiçaõ. Afirma que comparecerá ao exame, mas se considera perfeitamente válido. Não foi encontrada a sentença. 2 inspeções de saúde; resultado de exame clínico feito pelo Doutor Costa Couto, 1942; 3 cadastros do IAPB, 1942.

A autora, empresa de navegação aérea norte-americana, tendo importado dos Estados Unidos da América uma mercadoria para a cabine do avião a jato Boeing 707, por conta da negação do reconhecimento de isenção de direitos para tal equipamento, sofreu a exigência do pagamento do valor de 3.125.038 cruzeiros de direitos para a liberação da Alfândega de tal mercadoria. Assim, a autora requereu a anulação da decisão ministerial proferida no processo administrativo, reconhecendo-se a isenção de direitos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, 2° Notário, RS, 1965; Auto de Vistoria, 1966; Jornal Diário Oficial, 1965.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 104 - RJ, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários, no valor de 1.935.845,40 cruzeiros, relativo ao exercício de 1944, correspondente ao suplemento do imposto sobre lucros extraordinários, sendo anulado também o acórdão n. 6541, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 21/09/1954. O autor abandonou a ação, desitência. Certificação de Lançamento de Lucros Extraordinários, 10/01/1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 14/04/1955; Decreto nº 5028 de 13/03/1944, artigos 3 e 83; Código do Processo Civil, artigo 50; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A autora, sucessora de H. F. Pinto & Companhia Limitada, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal e o acórdão n. 1572 da Junta de Ajuste dos Lucros referentes ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1943; Jornal Diário Oficial, 26/10/1946; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15058 de 13/03/1944.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 3979 de 31/12/1919; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1946; Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949; Fatura da Whiting Corporation, 1945; Alvará de Licença para Localização, 1943.

Trata-se do 5º volume de uma ação. A suplicante requereu a anulação do Decreto nº 29085 de 04/01/1951, que concedeu a lavra de calcário à companhia ré, no município de Arroio Grande, Rio Grande do Sul. Pedido indeferido. Jornal Diário da Justiça, 03/01/1957, 14/12/1956, 24/01/1955; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1956, 1961; Decreto nº 29085 de 04/01/1951; Decreto nº 20729.

O autor, estado civil casado, morador na Rua Dez de Dezembro, 21, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do Decreto de 08/02/1894, que o aposentou compulsoriamente no cargo de 1º escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Aposentadoria compulsória. Este alegou que era funcionário público desde 1870 e tinha obtido seu primeiro emprego por concurso. Em 1897, o juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente.

A autora, com sede à Avenida Pedro II, 250, Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões administrativas da 3ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que impuseram-lhe multa no valor de 2.469.671,60 cruzeiros, sob pretexto de classificação incorreta do carregamento de pirofosfato de sódio imputado pela autora. Os autos ficaram paralisados por falta de providências das partes interessadas. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Nota de Diferença, 1964; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4357 de 1964.

A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/03/1916; Declaração de Garantia, 20/01/1916; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3; Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237; Decreto nº 24432 de 20/06/1934.

Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1952; Diário Oficial, 05/01/1961; advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; decreto lei 4655 de 1942.