Trata-se do 5º volume de uma ação. A suplicante requereu a anulação do Decreto nº 29085 de 04/01/1951, que concedeu a lavra de calcário à companhia ré, no município de Arroio Grande, Rio Grande do Sul. Pedido indeferido. Jornal Diário da Justiça, 03/01/1957, 14/12/1956, 24/01/1955; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1956, 1961; Decreto nº 29085 de 04/01/1951; Decreto nº 20729.

A autora, sucessora de H. F. Pinto & Companhia Limitada, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal e o acórdão n. 1572 da Junta de Ajuste dos Lucros referentes ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1943; Jornal Diário Oficial, 26/10/1946; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15058 de 13/03/1944.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 3979 de 31/12/1919; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1946; Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949; Fatura da Whiting Corporation, 1945; Alvará de Licença para Localização, 1943.

O autor, 1º Sargento do Exército Nacional, residente na Rua do Imperador, 255, Realengo, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada sem a devida promoção por estar respondendo a um processo por falsidade ideológica, como incurso no Código Penal, artigo 299, promovido por um homem a fim de obter sua filha menor, que teve com uma mulher solteira. Acontece que alegou ter todas as condições legais para o acesso ao posto de 1º Tenente, além de ser a menina realmente sua filha. Requereu a correção deste ato. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Inatividade dos Militar da Marinha, da Aeronáutica e do Exército; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 616 de 1919; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 104 - RJ, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários, no valor de 1.935.845,40 cruzeiros, relativo ao exercício de 1944, correspondente ao suplemento do imposto sobre lucros extraordinários, sendo anulado também o acórdão n. 6541, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 21/09/1954. O autor abandonou a ação, desitência. Certificação de Lançamento de Lucros Extraordinários, 10/01/1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 14/04/1955; Decreto nº 5028 de 13/03/1944, artigos 3 e 83; Código do Processo Civil, artigo 50; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A autora, empresa de navegação aérea norte-americana, tendo importado dos Estados Unidos da América uma mercadoria para a cabine do avião a jato Boeing 707, por conta da negação do reconhecimento de isenção de direitos para tal equipamento, sofreu a exigência do pagamento do valor de 3.125.038 cruzeiros de direitos para a liberação da Alfândega de tal mercadoria. Assim, a autora requereu a anulação da decisão ministerial proferida no processo administrativo, reconhecendo-se a isenção de direitos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, 2° Notário, RS, 1965; Auto de Vistoria, 1966; Jornal Diário Oficial, 1965.

O autor declara seu protesto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários por ter sido convocado a fazer inspeção de saúde para aposentadoria. Ele já havia sido convocado três vezes e não compareceu por tê-las julgado ilegais, uma vez que o banco não reconhecera a requisiçaõ. Afirma que comparecerá ao exame, mas se considera perfeitamente válido. Não foi encontrada a sentença. 2 inspeções de saúde; resultado de exame clínico feito pelo Doutor Costa Couto, 1942; 3 cadastros do IAPB, 1942.

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Imposto de Consumo, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959; Nota Fiscal, 1959; Carnê de Compras; Catálogo da Metalúrgica Brumags; Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959.

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; lei 367 de 31/06/1936; lei 2123 de 01/12/1953; lei 4863 de 1965; advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306 - RJ.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954; Balanço Geral de Capital, 1946; Relação de Empréstimos, 1943 a 1946; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953; Câmara dos Deputados, 1953; Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 1946; Lei nº 3876 de 1953; Decreto nº 15028 de 1944.