O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1967; Escritura de Promessa de Venda, 1951; Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951; Jornal Diário Oficial, 1953; Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1966; Decreto nº 25175 A de 03/07/1948; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18.

O autor, sociedade de responsabilidade limitada estabelecida em Paris, França, alegou que era proprietário da marca Dior exclusividade garantida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial para a denominação de suas malhas. O suplicante requereu que fosse anulado o ato de arquivamento do contrato social da primeira ré feito perante o Departamento Nacional de Indústria e Comércio na parte referente a adoção do nome Dior que esta não teria o direito de usar. Em 1970 o processo foi arquivado até provocação do interessado. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 e 1969; Certificado de Registro de Marca, 1965 e 1967; Jornal Diário Oficial, 28/09/1967; Decreto-lei nº 19056 de 31/12/1929; Constituição Federal, artigo 150; Decreto-lei nº 3708 de 10/01/1919; Lei nº 7903 de 27/081945; Código da Propriedade Industrial de 1945, artigo 111.

Os autores moveram essa ação por conta de uma cobrança indevida de Imposto de Selo e multa. Assim, requereram a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado na Guanabara por ter sido improcedente na cobrança de Imposto de Selo aos autores mais multa em virtude do ato arbitrário do réu. A ação foi julgada procedente, exceto quanto a responsabilidade a ré sobre os honorários. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso prejudicado pelo Decreto-Lei nº 1042 de 21969 que cancelou o débito. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ, 1961 e 1962; Termo de Apreensão, 1964; Termo de Exame e Verificação; Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Portaria de Intimação, 1962; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154; Regulamento do Selo, artigo 36; Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40; Código do Processo Civil, artigos 63 e 64.

A suplicante era estabelecida em Cárceres, Estado do Mato Grosso, e a Cooperativa Mirota de Poconé Limitada era estabelecida em Poconé, Mato Grosso. Em 1947 realizaram um contrato de locação de serviços, no qual a primeira suplicante se comprometia a abater e industrializar sete mil rezes pertencentes aos associados da segunda suplicante, já que a mesma não possuía estabelecimento saladeril. Conscientes de que a transição estava isenta de impostos, de acordo com a Lei das Cooperativas, artigo 40, as suplicantes deixaram de satisfazer os encargos fiscais, mas em 1949 a primeira suplicante teve o contrato apreendido por agentes fiscais que alegavam que o contrato estava sujeito ao Imposto de Selo. As suplicantes recorreram ao Delegado Fiscal em Mato Grosso, que ordenou a cobrança do imposto, mais uma multa de quatro vezes sobre o valor desse imposto. Recorreram também ao 1º Conselho de Contribuintes e ao Ministro da Fazenda, que determinou que as multas seriam no valor de Cr$ 87,1089,00. Alegando que o Decreto nº 22239, ou Lei das Cooperativas, lhe assegurava a isenção fiscal, os suplicantes pediam a anulação da cobrança de imposto e multa. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. 2 procurações passadas nos tabelião Alberto Gomes da Silva - Poconé - Mato Grosso e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1951 e 1954; 2 Recibos de Coletoria Federal de Poconé de 1961; Decreto 22239 de 19/12/1932, artigo 40; Decreto-Lei 8401 de 19/12/1945; Lei 5893 de 19/10/1943; Lei 6274 de 14/02/1944; Decreto 9469 de 27/06/1946.

As suplicantes moveram contra a Companhia Carioca de Indústrias Plásticas, uma ação ordinária para o fim de obtenção da declaração de nulidade da patente, de que era concessionária. A suplicante requereu o ressarcimento do dano que lhes causou a referida patente da escovas de cabelo. O autor desistiu da ação. Carta Patente, 1954; Patente de Invensão, Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, República Francesa, 1952; Especificação de Patentes, Departamento de Patentes de Londres, 1952; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

O suplicante era estado civil casado, residente na Rua Angélica Mota, 450. Requereu ação para a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de investigador do Departamento Federal de Segurança Pública do Distrito Federal, e pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu desta, mas o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. O autor agravou, e o STF não deu provimento ao agravo. O juiz mandou arquivar. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Agravo de Instrumento, 1960; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207; Código Penal, artigo 317; Lei nº 1711, artigo 205; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

A suplicante, sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro, propôs essa ação requerendo a anulação da cobrança de Taxa de Previdência Social feita pelo Conselho Superior de Tarifas sobre o comércio de óleos lubrificantes, visto que tal mercadoria estava sujeita ao chamado imposto único na forma do Decreto nº 2615, na Lei Constitucional nº 3 , Lei Constitucional nº 4 e na Lei nº 2975. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um embargo, que também foi recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 24/08/1960; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A autora moveu essa ação contra a ré por conta do pagamento relativo ao Imposto de Renda Adicional do exercício de 1946, cálculo de tal imposto errôneo por lucro excedente, assim, requereu a anulação do acórdão n. 6456 da Junta de Ajuste de Lucros e os conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto Adicional de Renda, bem como o reconhecimento do direito do autor de receber o valor de Cr$ 27.257,40 como diferença do imposto pago e imposto realmente devido. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 19/08/1954; Auto de Vistoria, 1956; Guia de Pagamento da Divisão do Imposto de Renda, 1954.