O autor, profissão industrial, com sede em São Paulo, requereu a anulação do acórdão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, e agentes do fisco federal que em 1945 colheram amostras de óleo de caroço de algodão e o Laboratório Nacional de Análises constatou que sobre este produto incindia a taxação prevista no Decreto nº 739 de 24/091938 e no Decreto nº 7404 de 22/03/1945. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Tabelião Norberto Acácio França SP, 1957, Tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Quesito de Consultas Técnicas, 1956; Resultado de Análises, 1961; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Depósito, 1964; Parecer Instituto BNacional de Tecnologias, 1960; Recibo Banco do Brasil, 1957; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945; Lei nº 739 de 24/09/1938; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943.

O autor, estado civil casado, bancário aposentado, residente na Rua Piratiniga, 31, alegou que vendeu o imóvel foreiro deixado por inventário e partilha de bens pelo valor de Cr$ 300.000,00 para Manoel Abel Pereira de Almeida. Acontece que a ré cobrou-lhe o Imposto de Renda referente a tal transação. Alegou que o referido imposto era nulo já que teria isenção de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Assim, requereu a anulação da cobrança do imposto. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1957; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto nº 36763 de 13/01/1955; Lei nº 2642 de 1955; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

A suplicante, sediada na Rua Conselheiro Mayrinck, 304, com base em Decreto nº 1137 de 07/10/1938 no Código Civil, artigos 1237 e 1240, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que impôs à suplicante a cobrança de imposto sobre contrato de locação de serviços e empreitada, firmado entre a suplicante e Companhia Usinas Nacionais. A suplicante alegou que estava isenta de tais cobranças nos termos da legislação citada. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. protocolo do Ministério da Fazenda - 1943; Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943; Diário de Justiça 16/08/1944; depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; decreto 1187; código civil, artigo 1237, 1240; decreto 1137 de 1938.

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946; Diário Oficial de 19/09/1949; Fatura Consular Brasileira de 1945; Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1948; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939; Decreto 24478 de 27/06/1934; Decreto 22717 de 16/05/1933.

Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953; Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3; Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160.

O autor, sociedade anônima com sede à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e decisões de 1º Conselho de Contribuintes que lhes impuseram de multa o valor de 44:196$000 réis referente à infração do Regulamento para cobrança do Imposto de Rendas Mercantis. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, assim como o réu, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Depósito, 1940; Decreto-lei nº 915 de 01/12/1938, artigo 2; Decreto nº 22062, artigos 30, 40, 32, 33, 38 e 39; Decreto-lei nº 1061 de 20/01/1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 3449 de 1941; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, tendo sido demitido injustamente sem justificativa por conta do processo administrativo instaurado pelo chefe de polícia, requereu a anulação do dito processo administrativo 234 II de 155, originário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com sem conseqüente decreto reintegrando o autor no cargo que ocupava em tal ministério, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta da decisão da Alfândega na classificação do produto importado pela autora e sua conseqüente cobrança de despacho sobre o produto. Estes requereram a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega confirmada pelo Conselho Superior de Tarifas, os quais abusivamente classificaram na tarifa anexa do Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946, artigo 74 a mercadoria importada conforme nota de importação n. 34792 de 18/05/1953, quando deveria ser o artigo 971 ou 974 da referida tarifa, pagando os direitos que então lhes correspondessem, e consequentemente, a restituição da importância paga pelos autores. A ação foi declarada perempta. Importação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Depósito Precatório, 1956; Recibo, 23/05/1956; Fatura Consular, 1953; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo, 1953; Nota de Diferença 5, 1953; Nota 5 Recolhimento de Receita; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946; Código Civil, artigos 1941,1492, 76 e 6; Código do Processo Civil, artigos 160, 201 e 224.

A autora, uma firma social, com sede à Rua do Senado n°200, sala 302 - RJ entrou com um mandado de segurança contra o ré, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja anulado o ato do réu que mandou cobrar indevidamente uma taxa suplementar de 1por cento destinada ao custeio da assistência médico-cirúrgico Hospitalar para os seus associados, sendo que a autora não está obrigada a recolher tal tributo que é ilegal e lesa direito líquido e certo da autora, segundo a ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu interpôs agravo e o TFR deu provimento a ambos . Termo de Verificação de Débito 1958; Lei 1533 de 31/12/1951; CF, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 39515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937; Lei 159 de 1935; Leon Goldgewicht - OAB 7781 (advogado).