O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carteira de Identidade, 1941; Atestado de Bons Antecedentes, 1949; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1949 e 1951; Recibo, 1946; Jornal A Noite, 01/03/1951; Lei nº 818 de 1941.

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações. Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952; Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166; Decreto-lei nº 3347 de 1941.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Com base no Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942, propôs ação contra a suplicada para o fim de ser anulada a decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$13.034,80, aplicada pela Alfândega de Paranaguá, referente a carregamento de óleo mineral combustível importado de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A referida multa foi cobrada sob pretexto de diferença entre a quantidade informada na nota de importação e a descarregada. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, Willemetad, 1957; 3 Fatura de Importação, 1957; Nota de Diferença, Alfândega de Paranaguá, 1957 e 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Lei nº 2642 de 1955.

O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1969 e 1971; certidão de tempo de serviço, de 1969; cartão de identidade, de 1963; aviso de crédito, de 1969.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram essa ação para assegurarem a anulação da Escritura pública lavrada pelos suplicados em flagrante desrespeito aos seus direitos. Solicitaram expedição de guia de depósito no Valor de Cr$ 1.400.000,00 referente a compra do imóvel por eles alugado. A ação de despejo foi julgada improcedente e a consignação em pagamento foi julgada procedente. O autor apelou, mas O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ e tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1961 e 1965; Certidão de Casamento de 1963; Contrato de Locação; Recibos do autor de 1962; Escritura de Compra e Venda de 1962; Avaliação do Imóvel de 1961; Lei 3912 de 1961; Código Civil, artigos 92 e 147; Decerto 5481 de 1928; Lei 285 de 1948.

O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Constituição Federal, artigo 177; Decreto nº 10 de 20/07/1953; Decreto nº 23 de 26/03/1953; Decreto nº 20 de 24/07/1953; Decreto nº 22 de 29/10/1951.

O suplicante por seus advogados, com base na Lei nº 4162 de 26/09/1962, artigo 11, propôs essa ação requerendo a anulação de autuação que sofreu sob pretexto de ter majorado o preço de venda de mercadoria vendida a Maria Alice Gonçalves e Silva, alegando que não cometeu a referida infração, visto que vendeu dentro do preço tabelado. O processo se finalizou com a desistência da parte suplicante, que afirmou que a integração de objetivos com os da ré, na defesa pelos direitos do consumidor. Auto de Infração, 1972; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Autorização de Retirada de Mercadoria, 1972.; Código do Processo Civil, artigo 2914.

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nº 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimento. Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuação. A ação foi julgada improcedente. Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972; Propaganda do Açougue; Recibo do M. S. P. Andrade, 1972; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Guia de Depósito Judicial, 1977; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 142.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Bento Lisboa, 184, requereu ação para anulação de um justificativa judicial proposta por Conceição Souto Ferreira, residente na Rua Cardoso Júnior, 444. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Elmano Cardim Júnior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969 e 1973; Certidão de Casamento, 1969 e 1956; Certidão de Nascimento 4, 1969, 1932, 1968, 1934, 1931, 1967 e 1973; Certidão de Óbito 5, 1969 e 1973; Selo por Verba, 1934; Carteira Profissional, 1956; Lista de Inquilinos de Conceição Ferreira com descrição do nome, nacionalidade, profissão, idade e tipo de trabalho; Código do Processo Civil, artigos 291; Código Civil, artigo 142; Lei nº 3373 de 12/03/1958, artigo 5.

A autora era estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 96. Requereu a anulação do débito fiscal de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 282. A autora importou de Daylon, nos Estados Unidos da América do Norte, 3 volumes com partes de máquinas de contabilidade e computadores que foram desembaraçadas pela Alfândega. A Alfândega colocou numa fatura apenas 2 volumes com valor de mais de U$ 3.000,00, moeda estrangeira dólares. A União penalizou a autora por ter feito importação com dois volumes superiores ao valor permitido de acordo com o Decreto-Lei nº 37 de 1966, artigo 169. O juiz arquivou o processo até a manifestação da parte interessada, pois não foi cumprido o despacho. 2 procurações passadas em 1974 e 1976; 2 Declarações de Importação de 1972; Guia de Importação de 1972; Decreto 59607 de 26/11/1966.