Dossiê/Processo 21901 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 20828. Autor: Campista, josé Maria da cruz. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 118f.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão telegrafista. Pediu nulidade de atos do Ministro da Viação e Obras Públicas e do Diretor da Repartição Geral dos Telégrafos, pois o 1º lhe negou licença por motivos de saúde, verificada por Junta Médica, e o 2º o demitiu do cargo por ausência para tratamento da enfermidade. Pediu reintegração de cargo, reconhecimento de seus direitos e vantagens, sendo ilegais os atos, pagamento de seus vencimentos com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 14157 de 5/5/1920, artigo 3 e 8; Lei nº 4061 de 1920, artigo 18; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Antonio da Silva Correa Advogado.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

10/11/2007

Alexander