ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVA

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              25965 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, profissão comerciante estado civil casado residente à Rua Rudolph Dantas, 16, requereu a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda realizados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda nos valores de Cr$ 29.548,30 em 1946, Cr$ 698.817,90 em 1944 e Cr$ 10.474,10 em 1946. Em 1964 o autor pediu desistência da ação. Código do Processo Civil, artigo 287; Código Civil, artigo 153; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1961; Imposto de Renda, 1943.

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