O suplicante, diretor tesoureiro da Companhia Nacional Loterias dos Estados, sendo possuidor de 2350 ações ao portador da referida companhia, que adquiriu em 1900 e 1903, alegou que teve os referidos títulos extraviados, e requereu, nos termos do decreto 149 B de 20/06/1893, que fosse intimado o presidente da Junta dos Corretores para que não fossem admitidas as ditas ações em negócios desta praça. Autos incompletos . Jornal Jornal do Commércio, 1906; Procuração, 1906.

O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Código Civil, artigo 1216; Lei nº 4440 de 31/12/1921.

A autora alega que o ato nº 862 de 16/10/1890 fez concessão ao engenheiro Joaquim Rodrigues de Moraes Jardim para organização de uma Estrada de Ferro partindo de Patos, Tocantins, chegando a Praia da Rainha, uma linha de navegação a vapor no Rio Tocantins e também linhas de navegação a vapor nos rios Araguaia e Morte. O Governo Provisório também haveria concedido o privilégio de 70 anos para uso e gozo das referidas linhas, a garantia de juros de seis por cento ao ano durante trinta anos sobre o capital empregado, a cessão gratuita de terrenos devolutos na zona de vinte quilômetros para cada lado da linha férrea e a isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários. A suplicante requereu anular os questionados atos administrativos, a fim de assegurar seus direitos de concessão e todas as cláusulas anteriormente determinadas, já que a ré não poderia ter decretado a recisão do contrato. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 22/09/1920, 30/09/1920, 23/05/1913, 31/01/1905; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1924; Contrato de Construção de Estrada de Ferro, 1890; Taxa Judiciária, 1923, 1924; Anexo: Depoimentos ad Perpetuam rei Memoriam, 1923; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 7959 de 29/12/1880; Lei nº 177A de 1893, artigo 1; Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 133; Código Civil, artigos 647 e 852 a 855; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, artigo 9; Decreto nº 12248 de 01/11/1916; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Decreto nº 11 de 07/03/1891; Decreto nº 8123 de 28/07/1910; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 16; Legislação 4907 de 1925, artigo 4; Decreto nº 1045 de 1903.

O autor, Andrada de Carvalho & Comapnhia, Custódio Mendes & Companhia, Delfim Fontes & Companhia, Carvalho Irmão e Companhia, Pires Coelho & Companhia, Souza Ribeiro & Companhia, Rodrigues BArreto & Companhia, Eduardo Ferreira & Companhia, Guicharal & Companhia, Amorim 7 Pinto, Augusto Constante & Companhia, M. R. Paiva & Companhia, H. Marti & Companhia, Santo e Amaro, Fernandes Azevedo & Companhia, Moreira Fernandes & Companhia, J. M. Maciel & Companhia, vieira da Silva & Companhia, Frios Barbosa & Compan hia, Lee e Villela, Amaroes Pimentel & Companhia, Martins Pinheiro & Companhia, Macedo Serraq & compnhia, Amaral Anjos & Compánhia entre outros requereram um mandado proibitório contra a exigência de matrícula e pagamento das contribuições referente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que instituiu o Imposto de Renda, sob multa no valor de 30:000$000 réis. Alegaram ser este imposto o mesmo ue o Imposto de Indústrias e Profissões. Há citação de parecer de Ruy BArbosa. Afirmaram a inconstitucionalidade do Decreto, baseado na Constituição Federal artigo 60. Foi concedeido o mandado requerido, tendo havido embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigos 7, 9, 11, 10, 59 e 60; Lei nº 4625 de 1924; Lei nº 4230 de 1920; Decreto nº 3084; Decreto nº 15589 de 1922; Lei nº 4440 de 1921, artigo 1; Lei nº 1632 de 1923; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal A Noite, 08/03/1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

Os autores foram condenados em juízo ao pagamento de multa por infração das posturas da fiscalização de leite. Para que pudesse provar a improcedência da multa, produziu a justificação para obter os efeitos legis. Pediu-se intimação ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

Os autores se disseram varões do comércio, e as mulheres eram do serviço doméstico, todos herdeiros de Eduardo Teixeira, que deixou Evangelina viúva. Faleceu em 2/12/1927 em Portugal, freguesia do Torrão, comarca de Marca Cavareges, onde se processou inventário e partilha de bens. Apareceram a filha do finado, Francisca da Silva Cabral, e seu marido Alberto Lourenço Cabral, dizendo-se credores do falecido. Todos concordaram na finalização do inventário para quitação de dívidas,e outorgaram poderes a Francisca e Alberto, residentes na cidade do Rio de Janeiro como imigrantes portugueses, de nacionalidade portuguesa. Estes, entretanto, apossaram-se de todos os bens imóveis e valores. Para não permitir isso, pediram nulidade de escritura de 17/11/1928, com conseqüências legais, juros e custas. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Certidão de Partilha de Bens; Termo de Agravo; Código Civil Português, artigo 2163; Código Civil Brasileiro, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 37 e 36; Decreto nº 20106 de 13/6/1931, artigo 9.

O capitão Manoel Ribeiro de Oliveira requereu ação para assegurar a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo do Ministério da Fazenda bem como pagamento dos vencimentos devidos a exoneração. Ação julgada procedente. Lei nº 221 de 1894; Lei nº 2083 de 1909, artigo 24; Lei nº 2221 de 1909, artigo 49; Decreto nº 348 de 1890; Decreto-lei nº 1939 de 1903; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1910; Carta de Nomeação.

A autora requereu a recisão da sentença na ação de anulação de venda do próprio nacional denominado quinta do caju, no qual era compradora. alega que a ação foi proposta contra a empresa edificadora e a autora foi condenada a restituição. Acontece que ela não pode restituir algo que não comprou e que não faz parte de seu acervo social. O juiz deferiu requerido. Procuração, 1897; Escritura de Vendas e Terrenos; Contrato de Distrato Social; Estatuto da Companhia Edificadora.

A suplicante com sede em são paulo vem propor uma ação ordinária contra a ré. Tal ação é consequência da demissão do funcionário pedro Pignatti, por suspeita de fraude em seu serviço, esse processou a suplicante e ganhou a causa, sendo beneficiado com o pagamento dos salários e a reintegração. Contudo, a suplicante expõem que tal decisão é aberrante a lei e lesiva ao direito de patrimônio da autora. Com isso requereu a companhia que a decisão de ganho de causa a pedro pignatti seja revogada.Autos inconclusos. Jornal Diário Oficial;Fatura; Termo de Protesto; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13;Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Decreto nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Advogado Pelágio Álvares Lobo .

O autor, uma empresa sediada na Rua Ana Néri, 841 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do lançamento fiscal, relativo à diferença de imposto de consumo cobrada ao autor pela ré, na pessoa do Inspetor da Alfândega. O autor despachou na Alfândega do Rio de Janeiro, por nota de importação n. 44382, bombas de gasolina, com mostrador, movida à eletricidade. O conferente da mercadoria deu por exigível o procedente imposto de consumo, mas o inspetor da Alfândega exigiu ainda uma diferença de determinado valor acrescida ainda de multa devido ao entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes que bombas de gasolina que medem líquido bombeado e registram em dinheiro o valor do fornecimento incidem na tributação da CLIC, tabela "A", inciso I, alínea I, onde gravados os medidores ou contadores. E é contra esta diferença que a autora entrou com a petição. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1957, 06/08/1957; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, 1963; Planta de Bomba de Gasolina; Decreto n° 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei n° 7404 de 1945; Advogado Francisco José Barcellos Dias, Avenida Rio Branco, 85; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei n° 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei n° 2878 de 18/12/1940.