O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1958 e 1959;Imposto de Renda, 1957; Declaração de Imposto de Renda, 1957; Recibo; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 14; Lei nº 5844, artigo 77.

A suplicante som sede na Rua Zancheta no. 94, requereu ação para anulação do acórdão 5867 da Junta de Ajustes e Lucros e a consequente cobrança ilegal do imposto adicional de renda pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de CR$ 27.885,00. restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Acórdão Diário Oficial, 1948; Imposto de Renda, 1954; Balanço Geral da Fábrica de Parafusos Aguia S/A, 1946 ; Decreto n°9159 de 10/04/1946, Decreto-lei 6224, artigo 40; Decreto-lei 42 de 06/12/1937, artigo 3, Decreto n°36773 de 13/01/1955, artigos 158 e 181; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1, Código Civil, artigo 178.

A autora, proprietária das Usinas Tijuca e Adelaide, situadas em São João Batista e Pedra de Amolar, no Estado de Santa Catarina, com escritório em Florianópolis, requer a anulação do acordão do Conselho Deliberativo do instituto réu que condena a autora ao pagamento de canas entregues pelos fornecedores às usinas. Alega que pagou valores superiores aos resultantes dos cálculos efetivados, ou seja, Cr$8.671 por tonelada de cana. O juiz arquivou até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Antonio Alves Ferreira Filho, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1970; Decreto-lei nº 3855 de 1941; Decreto-lei nº 61777 de 1967; Lei nº 4071 de 1962; Lei nº 4870 de 1965; Lei nº 7659 de 1945; Decreto-lei nº 3967 de 1941; Decreto-lei nº 4189 de 1942; Decreto-lei nº 4733 de 1942; Lei nº 94 de 1947.

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado. Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967; 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32; Decreto 42480 de 16/12/1957; Código de Processo Civil, artigo 823.

Os autores tinham sede em Iguaba Grande município de São Pedro D'Aldeia, e pediram anulação de lançamento de imposto adicional de renda, ou imposto de lucro extraordinário, exercício de 1957, no valor de Cr$227.437,20, com restituição de depósito. Afirmou insenção de imposto e inconstitucionalidade de imposto. Processo inconcluso. Juiz final Sérgio Mariano. procuração tabelião José Waltzl Filho ; rua José Clemente, 104, Niterói - RJ em 1958; notificação para pagamento de imposto em 1958; lei 2862 de 04/09/1956; decreto 40384 de 19/11/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141§3, artigo34; advogados Carneiro, Eryma; Barbieri, Alio Salles avenida Rio Branco, 277 lei 1474 de 26/11/1959 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente no hotel das Palmeiras, de propriedade de seu pai. Pediu o desembarque, perante a Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de direitos simples, sem qualquer multas sobre sua bagagem, que aqui chegou no vapor Mormacsea em 1954. A seu favor alegou que ao morar nos Estados Unidos, o suplicante adquiriu uma série de produtos eletrônicos, como o aparelho de ar-condicionado PHILCO, no valor total de R$ 1.682,00, sendo as peças, em unidade, e portanto, de uso pessoal. O suplicante considerou absurda a legação da Alfândega de que os produtos não eram portáteis, e escapavam da conceituação de bagagem, e recorreu ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal Federal de Recursos, mas foi em vão, já que os dois mantiveram a decisão. Baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 o suplicante pediu liberação de sua bagagem e o impedimento do leilão de seus bens. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União ofereceu embargos ao mesmo tribunal, que decidiu rejeitar os embargos. 1 procuração; tabelião 21, 1955; 1 nota fiscal data NI, Drak Home Appliancesm inc; 1 recibo 1955 moori, McCormack Neurgação S/A; 1 passaporte 1953(copiar fotoestatica); 1 fatura - 1953 (copiar fotoestatica) em inglês; 1 fatura - 1954 (copiar fotoestatica) em iglês; T Paul Fire e Marine Insurance Company D.O 21/02/1955 (copiar fotoestatica).

A suplicante pediu a anulação do ato administrativo e cancelamento das multas impostas à ela, referente a operações cambiais e à Lei do Selo. O autor pediu a união dos dois casos em um só julgamento. taxas alfandegárias empréstimos; Restituição do valor de CR$ 116024,90. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. . procuração tabelião 25, em 1956; procuração tabelião 32, em 1966; procuração tabelião 141, em 1972; Diário Oficial, de 07/10/1954 e de 08/10/1954; guia de depósito, de 1966; CPC, artigo 291; decreto 32392, de 09/03/1953; decreto 5, de 13/11/1937; decreto 42, de 06/12/1937; decreto 24063, de 26/03/1934; decreto 24763, 14/07/1934; Braz Sergio Oliver de Camargo Rua da Assembléia, 19, 9º andar - RJ.

A autora, estado civil casada, de prendas domésticas, pediu a reintegração da posse de mercadorias para com elas entrar no país, mediante pagamento dos direitos simples, assim como requereu também que seus bens não fossem leiloados. Tais mercadorias se encontram na Alfândega de Santos. Mulher, 2ª Guerra Mundial, Judeus. A suplicante alegou que seus 2 filhos encontravam-se em Israel na iminência de um deles ser incorporado ao exército israelita. A autora dirigiu-se para Israel para buscar seus filhos, posteriormente viajaram para Itália. Contudo, esta não conseguiu desembaraçar os bens trazidos da Itália. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 142; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Código Penal, artigos 281, 234, 289 e 334.

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

A Shell - Mex Brazil Limited, anteriormente denominada por Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos 429.149 quilos de gasolina de aviação a granel procedente da Índias Ocidentais Holandesas. Deste total 124.149 quilos foram despachados para pagamento de impostos. Terminada essa operação os engenheiros calcularam que haviam sido descarregados, 3.552 quilos a mais que a quantidade de necessária. Devido a diferença de quantidade, entre a quantidade da Fatura Consular e a descarregada, a Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, Cr$ 7.139,60. A suplicante requereu a anulação da multa e a devolução da quantia de valor Cr$ 7.139,60. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Recibo, 1947; Jornal Diário Oficial, 14/11/1949, 03/06/1944, 02/06/1944; Fatura Consular, 1947; Decreto nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigo 5.