Os suplicantes, funcionários do suplicado com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para anulação do ato que os nomeou para o cargo de auxiliar de escriturários, como também, assegurar a realização do concurso prvisto para o ano de 1956. a segurança foi denegada. Os autores agravaram e o TFR deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas logo desistiu. Lei n. 2284 de 1954; Lei n. 288 de 1948; Decreto-Lei n. 2865 de 1940; Decreto-Lei n. 240 de 1938; Lei n. 6555 de 1954; 4 Procurações tabelião 21 de 1955; Recibo de pagamento relativo ao salário por serviços prestados de 1953; Resumo de cheques de 1953; 2 Boletins de serviço do IPASE de 1955; Diário da Justiça de 1955 .

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Nota de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/01/19574, 11/04/1954; Nota de Recolhimento de Receita, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marechal Marciano, 1476, Estação de Realengo, funcionário público com profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Sofreu acidente de trânsito de 29/06/1949, como motorista da Seção de Imprensa do Gabinete do Clube de Polícia, conduzindo o jornalista; Humberto Dantas Filho à residência do Delegado Azeredo Coutinho. Não sendo de sua responsabilidade, pediu reversão de repreensão, além da indenização, a que fora condenado a pagar, no valor de Cr$27.784,80 por danos à caminhonete e o poste da Sociedade de Gás. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex oficio" e ao da União, prejudicando o do autor. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dele. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III; Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79; Lei n° 94; Lei n° 1060 de 05/02/1950; Código Civil, artigo 1525; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III.

A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.

A autora era Sociedade Comercial com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Treze de Maio, 13. Em 1950 fez importação de carvão mineral preparado para eletricidade, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Del Norte. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, classificou o despacho como grafite artificial, o que foi mantido, com multa e diferença de Imposto de Importação, pela 1ª Câmara do Conselho Superior da Tarifa. Pediu-se anulação de acórdão n. 25092, e exoneração de pagamento do valor de Cr$ 174.217,50. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decreto-lei 607 de 1938; decreto 22717 de 1933; Nota de importação, de 1950; Nota para Recolhimento de Receita, de 1952; Fatura consular brasileira, de 1950; certificado de tradução de titulo do livro: Elictrados para Fornalha Elétrica, de 1952; livro: Eletric, Furnace, Elictrodes, de 1949; diário oficial, de 1952 .

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de anular o ato que suspendeu as eleições do Conselho Regional de Medicina, cujo autor foi integrante da chapa vencedora. Alegou que a anulação teve um caráter político decorrente da derrota do atual Presidente do Conselho, Antonio Simão dos Santos Figueira. O impetrante desistiu do feito. Jornal Diário de Pernambuco, 19/10/1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

A Administradora Guanabara Ltda propôs uma ação ordinária para anular autos de inflação e suas sanções contra Superintendência Nacional de Abastecimento. A autora era uma sociedade civil com atividade de prestação de serviços a terceiros por administração em geral. Esta agia como mandatária, mas vinha sendo autuada e sancionada pela ré. A suplicante não era revendedora, apenas administrava, não poderia ser punida por vender por preços acima do regulamentado. A ré não poderia impedir que autora de receber por serviços prestados, não havendo amparo legal. A autora requereu a nulidade de todos os autos a ela aplicados pela ré, desde 17/03/65, e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$2000.000,00. O juiz Lafayette Guimarães foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas ,Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1966; contrato social, 1965; alvará de licença para localização concedido, 1965; O Globo 30/11/65; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; vários autos de infração sem data; Lei delegada 4/62, artigo 11; código civil, artigo 1216; decreto-lei 4857 de 9/11/39; decreto-lei 9085 de 25/3/46; decreto-lei 3718 de 10/1/19; Lei delegada 5 de 1962.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, com sede á Praça Maúa, 7, requereu a anulaçaõ da exigência da pagamento do valor de 194.575,10 cruzeiros cobrado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Pediu a devolução da quantia representada por títulos de obrigações de guerra que foram de positados na Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR homologou a desistência do recurso. 2 Procurações passadas nos tabeliões 24 e 9 nos anos de 1954 e 1965; Diário Oficial de 1953; Decreto n. 24239 de 22/11/1947; Lei n. 154 de 25/12/1947 artigo 27 e 18; Decreto-Lei n. 5844 de 23/09/1948; Decreto-lei n. 2627 de 26/09/1940; Código do Processo Civil artigo 820; Eurico T. Leite e Murilo F. de Souza Telles, Praça Mauá, 7 (advogado).

O suplicante, estabelecido à Rua Buenos Aires, 68, Rio de Janeiro, com base na Instrução n. 113 de 17/01/1955 da Superintendência da Moeda e do Crédito, na Lei nº 3244 de 14/08/1957 e no Decreto nº 42820 de 15/12/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do despacho do secretário da Receita Federal Antonio Amilcar de Oliveira Lima que impôs à suplicante a cobrança de Imposto de Selo no valor de Cr$975.208,00, referente a importação de diversos bens de produção vindos da Alemanha por ordem e conta de Union Carbide and Carbon Corporation de Nova York, Estados Unidos da América. A ação foi julgada prejudicada em face da inexistência do débito. O juiz recorreu ex-ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e não conheceu o recurso voluntário. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Portaria de Intimação ao Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial 30/04/1957 a 10/05/1963; Termo de Fiança, 1961; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto nº 42820 de 15/12/1957; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Advogado Hortêncio de Alcântara Filho, Julio César Cassano, Getulio Aluízio Marconi Ordem dos Advogado do Brasil; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

O autor era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade inglesa, sediada na Avenida Rio Branco, 109, 13 ao 21 pavimento. Entrou com ação contra a ré, para a anulação de decisão administrativa que resultou em multa sobre a autora e para a condenação da Fazenda Nacional a devolver a importância referente à multa para a suplicante. Em razão de um decréscimo, um funcionário da Alfândega ofereceu representação contra a autora, dando a mesma como infratora do Regulamento de Faturas Comerciais, artigo 2, letra "h".A autora ofereceu razões, provando a inexistência da infração, mas não foram consideradas. Por isso, a autora pediu anulação e devolução do valor da taxa, no total de Cr$ 61.000,00. Uma partida de 19.227.027 quilos de óleo mineral combustível, a granel. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959 tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; fatura consular - autora e suas filiais, 1959; Diário Oficial, 26/10/1960, 10/7/1961; guia da receita, 1961; decreto-lei 4627 de 27/08/1942; decreto 42916 de 1957, artigo 2º - "h"; lei 3244 de 14/08/1957; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; Rego, Paulo de A. (advogado), Mello, Carlos R. Vaz de (advogado) Av. Rio Branco, 109; constituição, artigo 141, § 4º.