O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1958 e 1959;Imposto de Renda, 1957; Declaração de Imposto de Renda, 1957; Recibo; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 14; Lei nº 5844, artigo 77.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958; Lançamento, 1951, 1957; Escritura de Abertura de Crédito, 1957; Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Procuração, 1964; Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tab. 14 de 1956; Constituição, artigo 101 nº III; Lei no. 3396 de 1958, artigo 1; Req. Int. do STF, artigo 245; Passaporte Especial de 02/07/1953; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956; DJ de 18/04/1959; Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Código Civil, artigo 501; Lei no. 2410 de 29/01/1955; Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6.

O autor era funcionário autárquico, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Requereu a restituição de todos os seus vencimentos atrasados, custas processuais e juros da mora. O autor foi nomeado para o serviço em Belo Horizonte, Minas Gerais, mas transferido para a agência da Praça da Bandeira. A transferência deu-lhe um aumento do valor de Cr$ 1.000,00. Na padronização de vencimentos, seu vencimento deveria ser elevado para Cr$ 1100,00. Entretanto, o autor foi classificado na letra H, diferentemente de seus demais colegas. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao apelo para julgar a ação improcedente. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; boletim do pessoal, de 24/09/1949; código do processo civil, artigo 32; decreto 2122, de 09/04/1940, artigo 43; decreto 4597, de 19/08/1942, artigo 2; decreto 23504, de 1947; decreto 14904, de 29/02/1944.

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949; Nota de Revisão, 1947-1948; Diário da Justiça 1951-1952; Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 543 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15; Constituição Federal, artigo 15.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, investigador estranumerário da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados e indenização por perdas e danosO juiz julgou improcedente a ação. O auto apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.

A suplicante, sociedade norte-americana autorizada a funcionar no país, requereu ação para anulação do débito fiscal que lhe foi imposto pela importação de prato pura em grânulos. Incompleto. Fatura de Importação; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Nota de Revisão; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração Tabelião Fernando Milanez, 1948; Decreto nº 300 de 1938; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 2878 de 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, medio, requereu ação para anulação da decisão administrativa do Ministério do Estado do Trabalho, Industria e Comércio ara pagamento dos honorários a que tinha direito pela prestação de ,servços médicos à Caixa da Aposentadoria e pensões de Serviços Telefonicos do Distrito Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré inconformada, apelou desta par o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 07/11/1940, 01/08/1942, 16/11/1938; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Decreto nº 22016 de 26/10/1932; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 3229 de 30/04/1941; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 29; Advogado Ruy Besson Pinto Corrêa Rua do Ouvidor, 69 - RJ.

A autora tinha indústria frigorífica de carnes na ,fazenda anastacio são paulo capital do estado de são pualo, e filial à rua anotnio lage no. 38 no rio de janeiro. Em 1938 fez a venda de mercadorias produzidas em são pualo e transferidas para o distrito federal a varejistas. pagou o imposto de vendas e consignações ao estado de são paulo e também ao distrito federal no valor. de 87:762$500. O exame em registros fiscais revelou a restituição do imposto de vendas e consignações foi negado pelo decreto federal 22061 de 9/11/1932 artigo 58. pedriam o valor com juros e custas. a ação foi julgada em parte procedente . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP, 1949; Auto de Exame; Decreto nº 915 de 1/12/1938 artigo 7;Decreto nº 20910 de 6/11/1919;Decreto nº 137 de 1935;Decreto-lei nº 348 de 23/3/1939, Decreto-lei nº140 de 29/12/1937.