O autor, fundamentado na Lei n° 3129 de 04/10/1882 e no Decreto n° 882 de 03/12/1882, requereu a anulação da carta patente no. 12674 dada à Raphael Salim José Pedro pelo Governo. A referida patente de invenção é para um aparelho que estampa tecidos, especialmente lenços. Segundo o autor, antes de o réu ter conseguido a patente o aparelho já era usado por muitos não só para a inutilização de grandes quantidades de selos de consumo nas grandes industrias. A firma ainda que este aparelho é utilizado não so no Brasil mas no exterior, existindo, inclusive, venda no mercado brasileiro. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Carta Patente de Invenção, 1922; Guia para Aquisição de Estampilhas, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Amostra de Tecido; Lei nº 3129 de 04/10/1882, artigo 5 § 3º; Regulamento nº 882 de 03/12/1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 365; Advogado J. Basilio da Gama, Rua do Carmo, 71; Prospecto da Fábrica, Izaura P Franco & Cia.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927; Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932; Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora tinha sede em Paris,França. Pediu nulidade de notificação do Conselho Nacional do Trabalho, de 09/09/1930, pela qual foi cobrada a multa do valor de 5:000$000 réis. A autora pediu a condenação da ré nas custas. A origem do caso foi a ação movida pelo engenheiro João de Carvalho Junior, pedindo readmissão de cargo como Superintendente da Estrada de Ferro Maricá. O caso fora comunicado por José Elysio de Freitas Pedrosa, Presidente da Caixa da Estrada de Ferro de Maricá. A autora discordou da sentença de readmissão, e não a cumpriu. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Joaquim Peixoto Rua Visconde do Uruguaio, 385, Niterói - RJ, 1930; Lei nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 4682 de 24/1/1923, artigo 42.

O autor, professor. da Escola Nacional de Bellas Artes, foi admitido na antiga Inspeção geral de Obras Públicas, hoje Repartição de Águas Públicas, como auxiliar técnico e, depois, promovido a Engenheiro. Pelo Decreto 7503 de 12/08/1909, se viu obrigado a optar entre os vencimentos de um outro cargo. Optando pelo vencimento de Engenheiro, o Ministro da Viação indeferiu seu pedido e o exonerou do cargo. Fundamentado na Constituição Federal, art. 73 e no Decrecto de 26/04/1890, art. 48, O autor requer a anulação de sua demissão e a restituição de seu cargo. Com o falecimento do autor o mandato foi extinto. Nomeação autorizada, Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1907; Inspeção Geral das Obras Públicas da Capital Federal, 1909; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio L. Müller, Rua do Rosário, 144; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1936; Exoneraçao de Cargo, Diretoria Geral de Obras Públicas, 1909.

O suplicante era bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, 2º Curador de Massas Falidas do Distrito Federal. Alegou que foi lesado em seus direitos com virtude do Decreto nº 19720 de 20/2/21931, estabelecido pelo Governo Provisório, que impôs ao suplicante a aposentadoria administrativa. Por essa razão, o suplicante requereu a anulação do ato que o demitiu, e que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença entre os vencimentos até sua reintegração, ou no caso de ser mantida a aposentadoria, que fossem pagos seus vencimentos integrais no valor de 24:000$000 réis. O juiz se julgou incompetente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto n° 3084 de 5/11/1898; Decreto de 26/2/1924; Decreto de 9/11/1931; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição, artigo 171 , 183; Lei n° 2924 de 5/1/1915; Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6; Decreto de 23/4/1925.

O suplicante era profissão industrial químico. Requereu a nulidade do ato administrativo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Tal Ministro anulou o acórdão 592 do Conselho de Propriedade Industrial, com base em alegações de prejuízo que estavam sendo acarretados à empresa Myrurgia S/A, situada em Barcelona, Espanha. Apoiando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação de tal ato lesivo a sua ordem de utilização de marcas, e restauração do acórdão 592. Autos inconclusos.

O autor recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes da decisão que julgou improcedentes as denúncias que com Daniel Lentz de Araújo Cezar apresentou contra o Moinho da Luz, Companhia Luz Stearica, Moinho Fluminense S. A., e The Rio de Janeiro Flour Mils and Granaries Ltda. A denúncia se fundamentava no Decreto nº 20350 de 31/08/1931, no Decreto nº 24036 de 26/03/19354, no Decreto nº 24763 de 14/07/1934 artigo 158, por fraude ou falsificação de impostos declarados. Alegou que houve irregularidade no processo, e propôs melhor organização dele para que os denunciantes fossem ouvidos sobre a tonelagem do trigo importado. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22717 de 16/5/1933, artigo 14; Decreto nº 22489 de 22/2/1933, artigo 2.

O autor requereu, conforme a Lei de Falências artigo 185, parágrafo 04, o cancelamento das falências de Antonio Marques da Silva e Manoel Antonio de Oliveira requeridas por F. Fernandes & cia, José Marques da Silva e Albertino Dias da Silva Freire nos dias 16/04, 02/05/ e 17/05 de 1935. Foi deferido o requerido.

A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Ananias Pimental de Araújo;; Fotocópia 21, 1904, 1951; Carta Precatória, 1936; Jornal Diário oficial 1932, 1936; Certidão do Registro Traslado de Escritura Pública de Cessão e Transferência 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1933; Certidão de Tradução de Carta Tradutor Público Ernesto Kopechitz; Escritura de Transferência de Marcas e Venda do Gênero de Comércio Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Niterói, 1932; Advogado Targino Ribeiro Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei n° 4825 de 06/01/1923, artigo 8; Lei n° 1236 de 1904; Decreto n° 12624 de 19/12/1923, artigos 98, 101, 116, 97, 99; Lei n° 4932 de 10/06/1925; Código Civil, artigo 92; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 186; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 53.

O suplicante cardeal arcebispo da cidade do Rio de Janeiro tendo obtido sentença favorável na ação de reivindicação do prédio da rua dos Ourives contiguo a Igreja de Nossa Senhora do parto, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus procuradores a fim de que entreguem o referido prédio e suas benfeitorias no prazo de 10 dias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 201, 338, 507.