Os suplicantes diziam que o leilão do imóvel localizado na avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ de propriedade da ré, antiga Companhia de Navegação Costeira, era ilegal porque os bens, direitos e empresas do falecido Henrique Lage foram incorporados pela lei 4648, sem o pagamento da indenização prévia. Coma redemocratização do país a lei 9521 devolveu e estabeleceu uma indenização, que para os herdeiros de Henrique Lage, ficou no valor de 288.460,812 cruzeiros. Entre os bens retidos estava a Companhia de Navegação Costeira, que tinha Henrique Lage como seu maior acionista, e que foi leiloado sem o pagamento da indenização ap espólio deste. Alegando que a desapropriação só poderia ser realizada com o pagamento da indenização e que o imóel continuava sendo propriedade do espólio os suplicantes pediam que fosse declarada a anulação do leilão. O autor abandonou o feito. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 03/09/1968.

O autor, estabelecido de Ensino Médio, com sede na Avenida Antenor Navarro, 537, Braz de Pina. Requer anulação do despacho da ré para reajustamento de anuidades escolares que foi permitido em 18 por cento, enquanto o pedido foi de 36 parcelas ao ano. Alega que o regulamento pedido já estava aprovado e depois lhe foi negado. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Portaria n. 28 de 1969 da Superintendência Nacional do Abastecimento; fotografia 3 do Colégio São João Bosco; Relação de professores e funcionários, 1968; Demonstração da conta de lucros e perdas, 1968.

O suplicante requereu ação para anulação do suplemento de Imposto de Renda no valor de Cr$ 89.052, 50 que foi lançado ilegalmente para o exercício de 1942 e registrado ilegalmente em seu nome. O juiz José de Aguiar Dias indeferiu o requerido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Declaração do Imposto de Renda, 1947; Guia de Recolhimento, 1948; Procuração, 1948; Lei nº 159 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 181; Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942, artigo 20; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949; Jornal Diário Oficial; Código Penal Civil, artigo 820; Carta de Nomeação; Constituição Federal, artigo 189, 190, 141; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235; Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130; Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483; Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Ramalho Ortigão, 70, Rio de Janeiro, requereu anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, confirmado pela Junta de Ajuste de Lucro, a fim de ser cancelado o lançamento do valor de Cr$ 77.588,80. O suplicante, sucessor de Vitorino Silva Copanhia, alegou que teve problemas no cálculo do imposto de renda referente ao exercício de 1944, faltavam 13 dias para se ter o exercício de 1 ano como era exigido pela legislação, assim, foi multado pela repartição fiscal. multa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Ação declarada perempta. Procuração, Tabelião José Guerra Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Guia para Recolhimento de Depósito de Cauções, 1949; Termo de Agravo, 1949; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código de Processo Civil, artigo 257 § único; Lei nº 5010 de 30/05/1966.

O autor, sociedade anonima, inglesa moveu contra a União, uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de Previdência Social de 2 por cento no valor de Cr$5.860, 30, e requereu a anulação de tal exigência do pagamento de tal taxa, além do pagamento pelo réu do valor referido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Regional desprezou os embargos. (2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Fatura Consular, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.

O suplicante cardeal arcebispo da cidade do Rio de Janeiro tendo obtido sentença favorável na ação de reivindicação do prédio da rua dos Ourives contiguo a Igreja de Nossa Senhora do parto, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus procuradores a fim de que entreguem o referido prédio e suas benfeitorias no prazo de 10 dias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 201, 338, 507.

O autor requereu, conforme a Lei de Falências artigo 185, parágrafo 04, o cancelamento das falências de Antonio Marques da Silva e Manoel Antonio de Oliveira requeridas por F. Fernandes & cia, José Marques da Silva e Albertino Dias da Silva Freire nos dias 16/04, 02/05/ e 17/05 de 1935. Foi deferido o requerido.

A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Ananias Pimental de Araújo;; Fotocópia 21, 1904, 1951; Carta Precatória, 1936; Jornal Diário oficial 1932, 1936; Certidão do Registro Traslado de Escritura Pública de Cessão e Transferência 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1933; Certidão de Tradução de Carta Tradutor Público Ernesto Kopechitz; Escritura de Transferência de Marcas e Venda do Gênero de Comércio Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Niterói, 1932; Advogado Targino Ribeiro Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei n° 4825 de 06/01/1923, artigo 8; Lei n° 1236 de 1904; Decreto n° 12624 de 19/12/1923, artigos 98, 101, 116, 97, 99; Lei n° 4932 de 10/06/1925; Código Civil, artigo 92; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 186; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 53.