O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.

O suplicante requereu ação para anulação do suplemento de Imposto de Renda no valor de Cr$ 89.052, 50 que foi lançado ilegalmente para o exercício de 1942 e registrado ilegalmente em seu nome. O juiz José de Aguiar Dias indeferiu o requerido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Declaração do Imposto de Renda, 1947; Guia de Recolhimento, 1948; Procuração, 1948; Lei nº 159 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 181; Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942, artigo 20; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949; Jornal Diário Oficial; Código Penal Civil, artigo 820; Carta de Nomeação; Constituição Federal, artigo 189, 190, 141; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235; Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130; Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483; Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Ramalho Ortigão, 70, Rio de Janeiro, requereu anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, confirmado pela Junta de Ajuste de Lucro, a fim de ser cancelado o lançamento do valor de Cr$ 77.588,80. O suplicante, sucessor de Vitorino Silva Copanhia, alegou que teve problemas no cálculo do imposto de renda referente ao exercício de 1944, faltavam 13 dias para se ter o exercício de 1 ano como era exigido pela legislação, assim, foi multado pela repartição fiscal. multa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Ação declarada perempta. Procuração, Tabelião José Guerra Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Guia para Recolhimento de Depósito de Cauções, 1949; Termo de Agravo, 1949; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código de Processo Civil, artigo 257 § único; Lei nº 5010 de 30/05/1966.

O autor, sociedade anonima, inglesa moveu contra a União, uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de Previdência Social de 2 por cento no valor de Cr$5.860, 30, e requereu a anulação de tal exigência do pagamento de tal taxa, além do pagamento pelo réu do valor referido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Regional desprezou os embargos. (2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Fatura Consular, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Frei Caneca, 252. Requereu um Interdito Proibitório a fim de poder trazer dos Estados Unidos da América do Norte seu automóvel, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durasse a violação. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregar sua propriedade. O autor alegou que tal objeto independia da licença de importação. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. procuração tab. 20 de 1956; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367; Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III; Lei no. 2145 de 1953, artigo 7; Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121; Revisão do STF vol. 28, pág. 307; Revisão For. Vol. 48 pág. 758; Revisão do STF vol. XLIV pág. 79.

O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (1)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1963; (1),fatura de automóvel em 1955; código processo civil, artigo 377; lei 2145, de 1953, artigo 7º, III; constituição federal, artigo 142; advogado; Neves, Oswaldo Cabral; avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A.

O capitão Manoel Ribeiro de Oliveira requereu ação para assegurar a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo do Ministério da Fazenda bem como pagamento dos vencimentos devidos a exoneração. Ação julgada procedente. Lei nº 221 de 1894; Lei nº 2083 de 1909, artigo 24; Lei nº 2221 de 1909, artigo 49; Decreto nº 348 de 1890; Decreto-lei nº 1939 de 1903; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1910; Carta de Nomeação.

A suplicante pediu a anulação do ato administrativo e cancelamento das multas impostas à ela, referente a operações cambiais e à Lei do Selo. O autor pediu a união dos dois casos em um só julgamento. taxas alfandegárias empréstimos; Restituição do valor de CR$ 116024,90. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. . procuração tabelião 25, em 1956; procuração tabelião 32, em 1966; procuração tabelião 141, em 1972; Diário Oficial, de 07/10/1954 e de 08/10/1954; guia de depósito, de 1966; CPC, artigo 291; decreto 32392, de 09/03/1953; decreto 5, de 13/11/1937; decreto 42, de 06/12/1937; decreto 24063, de 26/03/1934; decreto 24763, 14/07/1934; Braz Sergio Oliver de Camargo Rua da Assembléia, 19, 9º andar - RJ.

O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1958 e 1959;Imposto de Renda, 1957; Declaração de Imposto de Renda, 1957; Recibo; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 14; Lei nº 5844, artigo 77.