Dossiê/Processo 33981 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 30391. Autor: Lino, Ary Joaquim. Réu: União Federal.

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Reference code

33981

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 30391. Autor: Lino, Ary Joaquim. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Ludolf, Edmundo de Macedo

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Name of creator

Lino, Ary Joaquim

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Frei Caneca, 252. Requereu um Interdito Proibitório a fim de poder trazer dos Estados Unidos da América do Norte seu automóvel, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durasse a violação. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregar sua propriedade. O autor alegou que tal objeto independia da licença de importação. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. procuração tab. 20 de 1956; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367; Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III; Lei no. 2145 de 1953, artigo 7; Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121; Revisão do STF vol. 28, pág. 307; Revisão For. Vol. 48 pág. 758; Revisão do STF vol. XLIV pág. 79.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Lino, Ary Joaquim

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area