O autor alegou que ingressou no Exército em 1958 em perfeitas condições de saúde, conforme a Junta Militar de Saúde. Contudo, durante o desempenho de seu trabalho assistiu a uma explosão, o que o deixou traumatizado. Este, posteriormente ao tratamento, foi excluído como reservista de 1º categoria. Este requereu a anulação do ato que o excluiu e a sua reforma no posto de 3º Sargento. Em 1973 a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1972 e 1973; Certificado de Reservista, 1956; Certidão de Nascimento, 1956; Receita de Medicamento, 1972; Impresso Militar; Registro de Interdição, 1973.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

O suplicante, profissão advogado, residente à Rua Barcelos Domingo, 187, Campo Grande, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de assistente, referência 24, do quadro pessoal da Seção Regional da Comissão do Imposto Sindical, no estado de São Paulo, do qual foi indevidamente demitido, requerendo também os vencimentos e vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente.

Os suplicantes, industriais com sede à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 56791, artigo 9, propôs uma ação ordinária centra a suplicada, para o fim anular a cobrança de Imposto de Consumo sobre os produtos de fabricação dos suplicantes, alegando que o referido decreto os isentava de tal imposto. A ação foi julgada procedente por Elmar Wilson Campos, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 28/03/1967; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967.

A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 300; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4357 de 16/07/1964;Decreto-lei nº 9450; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942.

A autora, com sede na avenida Rio Branco, 109 - RJ, importou de Curação, Índias ocidentais holandesas, gasolina automotiva pelo navio Julian para o porto de Paranaguá. Acontece que foi autoada como infratora do regulamento de faturas comerciais, devido a um aumento constatado na quantidade do produto, o que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 41.983,80. Alegando que a lei 3244, de 14/08/1957 aboliu a fatura consular e instituiu na fatura comercial uma multa para este tipo de infração do valor de 1 a 5 por cento do imposto de importação. O autor requereu a anulação de ato da Alfândega de Paranaguá e a devolução da quantia paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; fatura comercial no. 287, de 1960; nota de importação no. 942, de 1960; Diário oficial, de 27/06/1961; guia de recolhimento no. 4256, de 1962; consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952; decreto-lei 4627, de 27/08/1942; decreto-lei 1028, de 04/01/1938; decreto 42916, de 1957, artigo 33; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto 42916, de 1957, artigo 2; lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 65, deliberou o aumento do capital social no valor de CR$40000,00 para CR$ 50000,00 nos termos da Lei nº 2862 de 04/09/1956, artigo 5. Entretanto, sobre a reavaliação do ativo imobilizado não seria devido o Imposto de Selo, e ainda assim lhe foi cobrado. Assim, requereu a anulação deste ato. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1949; Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 4274 de 17/04/1942.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.