Dossiê/Processo 21564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31690. Autor: Companhia Predial Guanabara. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 25f.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 65, deliberou o aumento do capital social no valor de CR$40000,00 para CR$ 50000,00 nos termos da Lei nº 2862 de 04/09/1956, artigo 5. Entretanto, sobre a reavaliação do ativo imobilizado não seria devido o Imposto de Selo, e ainda assim lhe foi cobrado. Assim, requereu a anulação deste ato. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1949; Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 4274 de 17/04/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 18

10/9/2007

Paola