66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou-se para Avenida Graça Aranha, 57; Diário Oficial 5, 18/06/1959, 24/12/1962, 23/03/1964, 15/01/1965; Avisos de Crédito, Ministério da Fazenda 3; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3752 de 14/05/1960; Decreto nº 51629 de 19/12/1962.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no país. Era estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Cidade do Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o suplicado, de repetição de indébito para reaver uma importância de determinado valor pago a título de Taxa de Previdência Social, pois teria sido verificada pela suplicada uma diferença no valor da mencionada importância, referente à taxa de Previdência Social. Foi por isto intimada e apresentar defesa, sendo esta indeferida, e esgotado o prazo de apresentação de recurso, foi a autora a obrigada a pagar a importância referida, mas o tributo não poderia ser exigido, pois o Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 estabelecia que os lubrificantes minerais, produto da autora, só estariam sujeitos a um único e exclusivo imposto. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 4 de 1933; Nota de Revisão (Alfândega do Rio de Janeiro) de 1953; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro de 1953; Lei no. 159 de 30/12/1935; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei no. 4 de 20/09/1940; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940.

A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Tradução de Certificado de Imigração, 1956; Tradução de Fatura de Carro, 1956; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377, 108, 820; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 142.

A autora, sociedade anônima, norte americana moveu contra a ré do Rio de Janeiro uma ação ordinária por conta da cobrança do pagamento das taxas de capotaria em relação à descarga de óleos lubrificantes na base do item 7, Cr$ 100,00 a tonelada, da tabela C, da portaria no. 292, de 01/06/1956, quando na verdade devia ser exigida a referida taxa com base no item 19, no valor equivalente a Cr$ 80,00 a tonelada, e assim teve de pagar o valor equivalente a Cr$ 3.301.253,60, e requereu a devolução do valor de Cr$ 744.833,30, referente ao que pagou a mais da taxa supracitada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos os recursos. (6) recibos da Administração do Porto do Rio de Janeiro; (5) faturas, de 1957; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1957 e 1963; decreto 40610, de 1956; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 820 .

O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. procuração tabelião Mozart Lago R. da Quitanda, n. 85 8/10/1940; imposto de renda, 26/9/1940; Diário Oficial, 19/7/1940; foto de recibo de depósito, 11/10/1940; decreto n. 1168 de 1939, artigo 25, 16; decreto n. 607 de 10/08/1938, artigo 8; lei 389 de 06/02/1937, artigo 1; Código Francês de Impostos Diretos; decreto 24263 de 07/03/1940, artigo 84; código processo, artigo 292, 159 § único, letra a; decreto n. 42 de 06/12/1937, artigo 1; Carvalho, Daniel de (advogado) Praça 15 de novembro, 20; decreto 17390 de 26/07/1926, artigo 22 a 42, capítulo III; reg. do imposto de renda, artigo 28 § 3°, 69; decreto 21554 de 1932; decreto 806 de 26/06/1851; decreto 24273 de 22/05/1934.

O autor, estado civil casado, profissão comerciamte, residente à Rua Otaviano Hudson, 16, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para reaver a posse de pedras semi-preciosas que foram apreendidas pela ré, e a anulação do ato do Inspetor da Alfândega que fez a apreensão das pedras e aplicou as multas de 50 por cento do valor comercial das mesmas e proibiu o ingresso do autor nas dependências da Alfândega restringindo a liberdade de locomoção do mesmo. O autor expôs que foi visitar uma amigo passageiro do navio Argentina e a saída do touring foi abordado por um guarda da alfândega que revistou e encontrou em seu pode duas pedras água-marinhas nacionais de pequeno valor. O suplicante explicou que o empregado da firma O Lange comerciante de jóias sediada na Rua Gonçalves Dias, 84, e as pedras estavam em seu poder porque no dia anterior a estada do autor no navio ele tinha feito uma demonstração a um cliente de firma e o autor não tinha regressado a firma até aquele momento apesar dos esclarecimentos de autor e da exibição. O inspetor da Alfândega apreendeu as pedras tendo este último ainda aplicado multa sobre o autor e proibição de sua locomoção nas dependências da alfândega. A ação foi julgada imporcedente. Fatura.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 26, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, para o fim de ser anulada a imposição de multa no valor de Cr$ 384.000,00, por pretensa insuficiência de Imposto do Selo em contrato de compra de prédios, e mais a restituição da referida quantia, alegando para o pedido que tal obrigação era das companhias que negociaram as vendas com a suplicante. O juiz deferiu o requerido. procuração tab. 3 de 1949; Cópia Fotostatica de Guia de Depósito, Recebedoria do DF de 1954; Escritura de Promessa de Venda tab. 3 de 1943; Diário Oficial de 1957; Código Civil, artigo 18; Decreto no. 42 de 06/12/1937; Decreto no. 4655 de 03/09/1942; advogados Carlos de Salsia Bandeira de Melo e Eduardo Monteiro de Barros Roxo Avenida Rio Branco, 26.

O suplicante, preposto de despachante, estado civil solteiro, residente a Rua Barão de Petrópolis nº 187, fundamentada na Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 104 e 40, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, para o fim de anular a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que impôs multa ao suplicante por não ter pago o imposto de selo. O suplicante alegou que estava obrigado a pagar somente metade da dita multa, sendo a outra metade responsabilidade das firmas cinematográficas suplicadas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, 13/02/1957; procuração, Fernando de Azevedo Milanez, 22/07/1957(x4) ; procuração. Tabelião Seraphin Gonçalves Pinto, 24/10/1969; decreto 32 392 de 02/03/1953, artigo 147 - III; 4655 de 03/09/1942, artigo 40 - § 1º; 24 036 de 26/03/1934, artigo 162; advogados: Abel de Assumpção, Acrisio Ramos Soorzelli, Jelles Barbosa Filho - rosário, 113; advogados: Eurico de A. Raja Gabaglia, Affonso Carlos, Agapito da Veiga, Waldir Gordinho, Luiz Antonio Feijó Bittencout e Walter Pinho; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5º I; cód. Civil, artigo 86, 87, 145; foto de documentos, 05/04/1956, 14/02/1958; código do processo civil, artigo 201 - VI, artigo 294, 205, 63 - § 2º, 160.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, irmã religiosa, também chamada de irmã Maria do Carmo, domiciliada em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda no valor de Cr$ 307.000,00. Solicitou também a restituição dos Títulos da Dívida Pública que foram depositados em garantia da instância. A ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o. procuração tabelião Tarcisio José de Almeida Avenida XV de Novembro, 952 de 12/01/1943; Foto de Guia de Recolhimento de Deposito de 29/08/1957; Guia de Recolhimento IR Pessoa Física de 09/05/1957; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 de 20/08/1962; Decreto no. 40702 de 03/12/1956, artigo 181 § 2; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1963, artigo 188; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 486, 524, 485; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5; Código de Processo Civil, artigo 833.