A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, São Paulo, considerada ilegal e injusta pela autora, que foi obrigada a recolher uma importância de determinado valor em decorrência desta decisão. A autora importou de país Curaçás, Indías Ocidentais Holandesas pelo Navio-tanque Fort Fetterman, um lote de certa quantidade de óleo combustível que chegou ao Porto de Santos em 7 de março de 1946. Desta partida, a autora já tinha despachado certa quantidade de quilos no Rio de Janeiro de Janeiro, e despachou em Santos uma quantidade menor, sendo a descarga feita por bombeamento na forma usual, após a mediação na Alfândega, foi constatado discrepância entre os valores da fatura consular e da fatura comercial e por conta disso, a Alfândega de Santos impôs a multa de acordo com o Decreto nº 22717 e o Decreto nº 24343. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União, então, interpôs recursos extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1946; 2 Recibo emitidos pela alfândega de santos em 1946; 2 Diário Oficial, 1941 e 1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1949; Decreto nº no. 22717, 1933; Decreto nº no. 21343, 1934; Decreto nº no. 23174, 1933; Decreto-lei nº1028, 1939.

Os suplicantes, encontrados na Rua do Carmo nº 17, 10º andar, sala/ 1003, profissão dentistas ocupantes do padrão "o", propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 42.701, de 20/11/1957 na parte que subordinou o mencionado padrão "n", negando que tal fato os prejudicou, ou caso não obtevessem tal pretensão, fossem os suplicantes transferidos para o quadro suplementar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. 2 procuração. Tabelião 9, 1959; decreto nº. 27 644 de 31/12/1949; 39 324 de 07/06/1956; 42 702 de 29/11/1957; George P. Chaves, Eugenio R. H. Lobo, Francisco Costa Neto; escritório - Rua do Carmo, 17 - salas 1003advogados; 10 port. Nº. 30 984, 30 987, 30 981, 30 985, 31 407 de 1953; 8 port. Nº. 25 255, 25 262, 25 259, 25 277, 25 258 de 1952; port. Nº. 22 262 de 1951; termo de posse, 1952.

A suplicante, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que cobrou indevidamente o imposto único pela importação de derivados de Petróleo no valor de Cr$ 6.484.308,90. A ação foi julgada procedente por Vivaldi Couto, recorrendo de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo no custo do processo e ao apelo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 13/10/1959 e 25/01/1960; Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942; Lei nº 2975 de 27/11/1956.

A suplicante era Sociedade Anônima com sede nos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para a anulação do ato do delegado fiscal em Porto Alegre, e requereu a expedição de guia para depósito no Banco do Brasil, do valor de Cr$305.000,00, em títulos do Tesouro, obrigações de Guerra, em valor nominal. Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 25/07/1947; Recibo Banco do Brasil S/A, 1948.

O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Depósito, 1921; Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Código Processo Civil, artigo 292; Decreto-Lei nº 42.

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.

A autora, sociedade anônima, norte americana moveu contra a ré do Rio de Janeiro uma ação ordinária por conta da cobrança do pagamento das taxas de capotaria em relação à descarga de óleos lubrificantes na base do item 7, Cr$ 100,00 a tonelada, da tabela C, da portaria no. 292, de 01/06/1956, quando na verdade devia ser exigida a referida taxa com base no item 19, no valor equivalente a Cr$ 80,00 a tonelada, e assim teve de pagar o valor equivalente a Cr$ 3.301.253,60, e requereu a devolução do valor de Cr$ 744.833,30, referente ao que pagou a mais da taxa supracitada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos os recursos. (6) recibos da Administração do Porto do Rio de Janeiro; (5) faturas, de 1957; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1957 e 1963; decreto 40610, de 1956; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 820 .

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Tradução de Certificado de Imigração, 1956; Tradução de Fatura de Carro, 1956; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377, 108, 820; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 142.

Os autores Heroclides de Oliveira, Aurelino de Oliveira, Aurelio de Oliveira, Manuel de Oliveira, Horárcio de Oliveira e outros, eram herdeiros do capitão Manoel Ribeiro de Oliveira e sua mulher Anne Freacolina de Oliveira, e pediram execução de sentença. O falecido capitão era agente fiscal dos impostos de consumo da 17a. circunscrição do Estado da Bahia, cargo do qual foi exonerado por ato do Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda de 25/09/1911. Pediu anulação de ato, reintegração de cargo e diferença de vencimentos. O juiz declarou provado o pedido para que ocorresse a execução, ele recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal . Os autos não foram encerrados na instância superior, uma vez que as pares entraram em acordo. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 2503 de 1926; Advogado José Leal Mascarenhas, Avenida Rio Branco, 187 - RJ.

A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.