A suplicante era Sociedade Anônima com sede nos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para a anulação do ato do delegado fiscal em Porto Alegre, e requereu a expedição de guia para depósito no Banco do Brasil, do valor de Cr$305.000,00, em títulos do Tesouro, obrigações de Guerra, em valor nominal. Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 25/07/1947; Recibo Banco do Brasil S/A, 1948.

O autor, firma industrial e comercial, requereu a anulação da licitação procedida pela repartição fiscal, nos créditos dos sócios a soma do capital e reservas, como também a inclusão dos créditos de recursos no valor de 208.492,00 Cruzeiros. Pediu que o seu cálculo de lucro fosse reduzido para o valor total de 18.296,40 Cruzeiros, referente ao Imposto Adicional de Renda e depósito compulsório. Processo incluso. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Extrato de Conta Corrente, Rio Grande do Sul; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/19446, artigo, 10; Decreto nº 15028, artigo, 4; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/194, artigo, 3.

A autora era estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10 e importaram pelo Navio Temple Arch tambores com conteúdo de óleo mineral lubrificante. Esta alegou que para tal mercadoria não era exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, posteriormente o Inspetor da Alfândega entendeu que deveria ser cobrada a referida taxa sobre a mercadoria em questão. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe deu provimento. (3) guias de recolhimento, em 1950 e 1954; diário oficial, de 26/08/1953; anexo: recortes de jornal; diário oficial, de 22, 23 e 30/12/1953; diário oficial, de 25/08/1953; lei 159 de 30/12/1953; decreto-lei 2615 de 21/09/1940.

Os suplicantes, encontrados na Rua do Carmo nº 17, 10º andar, sala/ 1003, profissão dentistas ocupantes do padrão "o", propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 42.701, de 20/11/1957 na parte que subordinou o mencionado padrão "n", negando que tal fato os prejudicou, ou caso não obtevessem tal pretensão, fossem os suplicantes transferidos para o quadro suplementar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. 2 procuração. Tabelião 9, 1959; decreto nº. 27 644 de 31/12/1949; 39 324 de 07/06/1956; 42 702 de 29/11/1957; George P. Chaves, Eugenio R. H. Lobo, Francisco Costa Neto; escritório - Rua do Carmo, 17 - salas 1003advogados; 10 port. Nº. 30 984, 30 987, 30 981, 30 985, 31 407 de 1953; 8 port. Nº. 25 255, 25 262, 25 259, 25 277, 25 258 de 1952; port. Nº. 22 262 de 1951; termo de posse, 1952.

A suplicante, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que cobrou indevidamente o imposto único pela importação de derivados de Petróleo no valor de Cr$ 6.484.308,90. A ação foi julgada procedente por Vivaldi Couto, recorrendo de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo no custo do processo e ao apelo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 13/10/1959 e 25/01/1960; Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942; Lei nº 2975 de 27/11/1956.

A suplicante, estabelecida à Rua Araújo - Porto Alegre, 36, 10° Andar, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$1.154.391, referente a imposto do selo e multa julgados devidos, com base na decisão do Ministro da Fazenda, reformando o acórdão no 2º. Conselho de Contribuintes, alegando que a referida cobrança não levou em consideração que os aumentos de capital foram realizados mediantes o aproveitamento existente em virtude da importação de maquinário sem cobertura cambial realizadas na forma da Ilustração 113 da SUMOC. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. D. J 08 de Outubro de 1964; Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953 .

A suplicante era Sociedade Anônima, concessionária de serviço público de transporte ferroviário. Requereu ação para anulação das decisões administrativas expressas no acórdão do antigo Conselho Nacional do Trabalho antes da instalação da Justiça do Trabalho, em 01/05/1941, relativo ao inquérito administrativo instaurado contra Antenor de Freitas, profissão ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo de Mendonça, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial, 1939 a 1942, Diário da Justiça, 1943.

A autora era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade italiana, estabelecida na Itália. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos atos administrativos que negaram o direito da autora de obter registro para as suas marcas de produtos farmacêuticos, por encontrar registros similares de um produto de um laboratório francês. Assim, requereu a anulação de tais atos administrativos, bem como a expedição de correspondentes certificados de registros. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração 1967; tabelião 212; 3 registro de marca 1949 e 1955; diversas empresas de bula de remédios; 3 licença para venda de preparados farmacêuticos 1956 à 1966; copia da caixa de remédio e bula; 6 certidão de tradução 1953 à 1967; extrato de registro de marca de empresa 1949; certificado de registro de marca, Portugal 1966; certificado de registro de marca , República Argentina; carta de apresentação de cidadão registrador da propriedade Industrial 1967; extrato de registro Internacional de marcas 1967; 2fotocópia "xerox" de carta datilografada 1967; Laboratoires Français de Chimiothérapie; advogado Dr. Luiz Leonardo; Avenida Rio Branco, 37; código do processo civil , artigo 75; decreto lei 254 de 28/02/1967, artigo 80.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curação, Índias Ocidentais Holandesas, nos termos do Decreto para importação de mineral lubrificante simples, à granel, pelo navio Rorcarsia. Após o desembarque da citada mercadoria, por bombeamento, os engenheiros da Alfândega procederam a medição dos tanques e encontraram uma quantidade descarregada de 941.456 quilos e impôs a suplicante uma multa no valor de Cr$ 116.818,90. O suplicante alegou que a diferença de 5.243 quilos estava dentro da margem de tolerância estipulada pelo Decreto-Lei nº 1028 a suplicante pediu a anulação da decisão da Alfândega e a restituição do valo de Cr$ 116.818,90. A ação foi julgada procedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações tabelião 4, 1961/1962; fatura de imporatação, 1959; Diário Oficial, 13/07/1961.

O suplicante, preposto de despachante, estado civil solteiro, residente a Rua Barão de Petrópolis nº 187, fundamentada na Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 104 e 40, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, para o fim de anular a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que impôs multa ao suplicante por não ter pago o imposto de selo. O suplicante alegou que estava obrigado a pagar somente metade da dita multa, sendo a outra metade responsabilidade das firmas cinematográficas suplicadas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, 13/02/1957; procuração, Fernando de Azevedo Milanez, 22/07/1957(x4) ; procuração. Tabelião Seraphin Gonçalves Pinto, 24/10/1969; decreto 32 392 de 02/03/1953, artigo 147 - III; 4655 de 03/09/1942, artigo 40 - § 1º; 24 036 de 26/03/1934, artigo 162; advogados: Abel de Assumpção, Acrisio Ramos Soorzelli, Jelles Barbosa Filho - rosário, 113; advogados: Eurico de A. Raja Gabaglia, Affonso Carlos, Agapito da Veiga, Waldir Gordinho, Luiz Antonio Feijó Bittencout e Walter Pinho; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5º I; cód. Civil, artigo 86, 87, 145; foto de documentos, 05/04/1956, 14/02/1958; código do processo civil, artigo 201 - VI, artigo 294, 205, 63 - § 2º, 160.