A suplicante, estabelecida à Rua Araújo - Porto Alegre, 36, 10° Andar, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$1.154.391, referente a imposto do selo e multa julgados devidos, com base na decisão do Ministro da Fazenda, reformando o acórdão no 2º. Conselho de Contribuintes, alegando que a referida cobrança não levou em consideração que os aumentos de capital foram realizados mediantes o aproveitamento existente em virtude da importação de maquinário sem cobertura cambial realizadas na forma da Ilustração 113 da SUMOC. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. D. J 08 de Outubro de 1964; Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953 .

O autor, firma industrial e comercial, requereu a anulação da licitação procedida pela repartição fiscal, nos créditos dos sócios a soma do capital e reservas, como também a inclusão dos créditos de recursos no valor de 208.492,00 Cruzeiros. Pediu que o seu cálculo de lucro fosse reduzido para o valor total de 18.296,40 Cruzeiros, referente ao Imposto Adicional de Renda e depósito compulsório. Processo incluso. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Extrato de Conta Corrente, Rio Grande do Sul; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/19446, artigo, 10; Decreto nº 15028, artigo, 4; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/194, artigo, 3.

A autora era estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10 e importaram pelo Navio Temple Arch tambores com conteúdo de óleo mineral lubrificante. Esta alegou que para tal mercadoria não era exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, posteriormente o Inspetor da Alfândega entendeu que deveria ser cobrada a referida taxa sobre a mercadoria em questão. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe deu provimento. (3) guias de recolhimento, em 1950 e 1954; diário oficial, de 26/08/1953; anexo: recortes de jornal; diário oficial, de 22, 23 e 30/12/1953; diário oficial, de 25/08/1953; lei 159 de 30/12/1953; decreto-lei 2615 de 21/09/1940.

Os suplicantes, encontrados na Rua do Carmo nº 17, 10º andar, sala/ 1003, profissão dentistas ocupantes do padrão "o", propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 42.701, de 20/11/1957 na parte que subordinou o mencionado padrão "n", negando que tal fato os prejudicou, ou caso não obtevessem tal pretensão, fossem os suplicantes transferidos para o quadro suplementar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. 2 procuração. Tabelião 9, 1959; decreto nº. 27 644 de 31/12/1949; 39 324 de 07/06/1956; 42 702 de 29/11/1957; George P. Chaves, Eugenio R. H. Lobo, Francisco Costa Neto; escritório - Rua do Carmo, 17 - salas 1003advogados; 10 port. Nº. 30 984, 30 987, 30 981, 30 985, 31 407 de 1953; 8 port. Nº. 25 255, 25 262, 25 259, 25 277, 25 258 de 1952; port. Nº. 22 262 de 1951; termo de posse, 1952.

A suplicante, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que cobrou indevidamente o imposto único pela importação de derivados de Petróleo no valor de Cr$ 6.484.308,90. A ação foi julgada procedente por Vivaldi Couto, recorrendo de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo no custo do processo e ao apelo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 13/10/1959 e 25/01/1960; Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942; Lei nº 2975 de 27/11/1956.

A autora, empresa de engenharia, com sede à Rua México, nº41, 20º andar - RJ, entrou com uma ação de consignação em pagamentos contra a ré, de acordo com os Código de Processo Civil, artigo 314, combinado com Código Civil, artigo 972 e seguintes do mesmo, para requerer que a autora receba determinado valor referente à tributo de imposto do selo, cobrado à autora pela ré, mas negado o depósito, para pagamento, pela última, que seria efetuado pelo autor. O autor promoveu o aumento de seu capital social, mediante reavaliação de seu ativo e incorporação de seu fundo de reserva, este aumento não estaria sujeito ao pagamento do imposto do selo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas tal não entende o Ministério da Fazenda que quis negar o registro do aumento da capital pela falta do citado imposto. Depois de mal-entendidos devido à uma dualidade de comunicações uma contra o autor, obrigando-o a pagar tributos impregnado com multa muito elevada e outra, em que notificava o autor para que depositasse em oito duas, a importância do tributo no seu determinado valor, levando então a autora a se conformar com a última decisão e procurar depositar o valor em litigo, no que foi recusado pela ré fazendo então com que a autora entrasse com ação devido a atitude da ré de negar o depoimento e pretender multava a autora pela sua falta, como se a última tivesse agido de má-fé. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento à apelação . Procuração > 1958; CC, artigos 973 I e 987 .

Os autores Heroclides de Oliveira, Aurelino de Oliveira, Aurelio de Oliveira, Manuel de Oliveira, Horárcio de Oliveira e outros, eram herdeiros do capitão Manoel Ribeiro de Oliveira e sua mulher Anne Freacolina de Oliveira, e pediram execução de sentença. O falecido capitão era agente fiscal dos impostos de consumo da 17a. circunscrição do Estado da Bahia, cargo do qual foi exonerado por ato do Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda de 25/09/1911. Pediu anulação de ato, reintegração de cargo e diferença de vencimentos. O juiz declarou provado o pedido para que ocorresse a execução, ele recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal . Os autos não foram encerrados na instância superior, uma vez que as pares entraram em acordo. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 2503 de 1926; Advogado José Leal Mascarenhas, Avenida Rio Branco, 187 - RJ.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Tradução de Certificado de Imigração, 1956; Tradução de Fatura de Carro, 1956; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377, 108, 820; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 142.

O autor, estado civil casado, profissão comerciamte, residente à Rua Otaviano Hudson, 16, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para reaver a posse de pedras semi-preciosas que foram apreendidas pela ré, e a anulação do ato do Inspetor da Alfândega que fez a apreensão das pedras e aplicou as multas de 50 por cento do valor comercial das mesmas e proibiu o ingresso do autor nas dependências da Alfândega restringindo a liberdade de locomoção do mesmo. O autor expôs que foi visitar uma amigo passageiro do navio Argentina e a saída do touring foi abordado por um guarda da alfândega que revistou e encontrou em seu pode duas pedras água-marinhas nacionais de pequeno valor. O suplicante explicou que o empregado da firma O Lange comerciante de jóias sediada na Rua Gonçalves Dias, 84, e as pedras estavam em seu poder porque no dia anterior a estada do autor no navio ele tinha feito uma demonstração a um cliente de firma e o autor não tinha regressado a firma até aquele momento apesar dos esclarecimentos de autor e da exibição. O inspetor da Alfândega apreendeu as pedras tendo este último ainda aplicado multa sobre o autor e proibição de sua locomoção nas dependências da alfândega. A ação foi julgada imporcedente. Fatura.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 26, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, para o fim de ser anulada a imposição de multa no valor de Cr$ 384.000,00, por pretensa insuficiência de Imposto do Selo em contrato de compra de prédios, e mais a restituição da referida quantia, alegando para o pedido que tal obrigação era das companhias que negociaram as vendas com a suplicante. O juiz deferiu o requerido. procuração tab. 3 de 1949; Cópia Fotostatica de Guia de Depósito, Recebedoria do DF de 1954; Escritura de Promessa de Venda tab. 3 de 1943; Diário Oficial de 1957; Código Civil, artigo 18; Decreto no. 42 de 06/12/1937; Decreto no. 4655 de 03/09/1942; advogados Carlos de Salsia Bandeira de Melo e Eduardo Monteiro de Barros Roxo Avenida Rio Branco, 26.