O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou no posto de capitão do Exército, com a graduação de major. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. São citados os seguintes dispositivos: Lei nº 2290 ; Decreto nº 193 A de 1890. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Heitor Corrêa Silva Filho , cirurgião dentista, João Vieira Borges, Conferente da Companhia du Port do Rio de Janeiro, e Vicente de Campos, empregado do comércio, eram todos brasileiros domiciliados na cidade do Rio de Janeiro e eram, respectivamente: major, capitão e tenente da já extinta Guarda Nacional, propuseram uma ação sumária especial para garantir as vantagens do Decreto nº 3603 de 11/12/1918. Os autores receberam instrução militar na Escola Tática e de Tiro da Guarda em 12/09/1918 , entretanto, na época em que deviam prestar os exames, a cidade foi invadida pela mortífera Gripe Espanhola. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3603 de 1918 , Decreto nº 13040, artigo 20, parágrafo 3. O juiz julgou os autores merecedores da ação proposta. Recibo de Matrícula na Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 1918; Cartão de Matrícula 2, 1918; Boletim do Ministério da Guerra, 1918; Recorte de Jornal, 21/11/1911, Diário Oficial, 11/01/1919; Recibo de Heitor Corrêa da Silva Filho, 1922.

O autor era capitão da Brigada polícia do Distrito Federal e sofreu reforma pelo Decreto de 16/04/1894, por achar estar ele com hipertrofia de coração e hepatite crônica. Essa suspeita se mostrou falsa e, querendo voltar à ativa, pediu nulidade de reforma e garantia de que seus vencimentos, condenando à ré, ainda, ao pagamento de custas e diferenças nos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos. Esta, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Procuração; Atestado Médico; Termo de Apelação; Auto de Exame; Decreto de 16/04/1894; Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1; Decreto nº 857 de 1851; Decreto de 26/02/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 720 de 1853; Lei nº 648 de 08/1852; Constituição Federal, artigo 75.

O suplicante requereu a ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de almirante graduado da Armada Nacional. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Ação julgada improcedente em primeira instância com desistência posterior do autor. O processo pleiteava a declaração de nulidade de Decreto do Poder Executivo nº 1780 de 14/05/1910 . Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1910; Ordem do Dia, 1895;.

O autor era o capitão comandante da 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial da Capital Federal. Tendo assentado praça a 02/12/1878, foi reformado, transgredindo-se disposições em vigor. Pediu a restituição da diferença de vencimentos, comissões, contagem de tempo, restituição ao cargo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Nomeação do autor, 1891; Jornal Diário Oficial, 25/05/1894; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895; Advogado João Manoel Carlos de Gusmão e Antonio Ramos Carvalho de Brito, Rua da Quitanda, 99 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 193 A de 30/01/1850; Lei nº 260 de 01/12/1841; Decreto de 24/05/1854.

O suplicante, sendo o suplente do tenente efetivo da Brigada Policial da Capital Federal, alegou que foi ilegalmente reformado no mesmo posto por Decreto de 24/05/1894 e, por esta razão, fundamentando-se no <Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 15 letra A e na lei nº 221 de 20/11/1894artigo 13, requereu a anulação do referido ato de reforma, sua reversão ao serviço ativo e a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 3:166$333 referente ao soldo que deixou de receber. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou como sentença a reintegração do autor ao posto, pagando todos os vencimentos que deixou de receber, desde a data de sua reforma ate a reversão do serviço, além das custas. A Fazenda apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença inicial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Termo de Apelação, 1897.

o autor, oficial do exército, alegou que era sargento do exército em 1924 e em 10/08/19378 foi comissionado no posto de 2o. Tenente e mantido no posto de 1o. Tenente. O suplicante requereu o direito a antiguidade no posto de 2o. Tenente, desde 10/08/14924, quando foi comissionado, que fosse promovido ao posto a que tivesse direito, sendo pagas as diferenças de vencimentos. Processo inconcluso. Boletim do Exército n. 198, 1924, Departamento do Pessoal da Guerra, n. 342, 1926, nº 487, 1928, n. 30, 1931, n. 44, 1931, n. 27, 1934, n. 248, 1925, Boletim, 1931; Revista Revista de Assuntos Militares a Defesa Nacional, 12/1930; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/07/1932; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1937; Advogado Evandro Mendes Vianna; Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4o.; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigos 4o., 3o. e 1o.; Decreto nº 19752 de 17/03/1931, artigos 4o. e 1o.; Decreto nº 24221 de 10/05/1934; Decreto do Governo Provisório nº 20579 de 29/10/1931; Constituição de 1934, artigo 165; Constituição de 1891, artigo 74; Regulamento da Escola Militar, artigo 127; Regulamento de 31/03/1851; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/01/1932.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão reformado do exército, residente à Estrada intendente Magalhães, 2816, requereu a anulação do ato do governo de 12/01/1928 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao serviço ativo do exército no ponto que lhe competir, e pago todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente poderia ser reformado se sofresse alguma moléstia catalogada na Relação de doenças, afunções e síndromes que motivou a sua isenção definitiva, conforme a portaria nº 12 de 28/01/1937, artigo 37. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Boletim do exército n. 121, 1933; Advogado José Faustino da Silva Filho e João de Deus Faustino da Silva, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto de 11/08/1927; Decreto de 12/01/1928; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45; Lei nº 648 de 18/08/1852; Constituição Federal, artigo 171.

O autor, Capitão efetivo da Brigada Policial, por decreto de 25/10/1895 foi reformado arbitrariamente. Além de pedir a anulação do ato, requereu pagamento dos vencimentos e custas devidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, pelo Decreto de 25/10/1895; Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1907, 1908.

O processo iniciou-se em carta de sentença do STF em autos de apelação cível número 1253. Os 8 suplicantes eram filhos do finado tenente-coronel Manoel Moreira Lyrio, oficial da Brigada Policial do Distrito Federal, que sofreu reforma ilegal pelo decreto de 24/05/1894. Como não houve justificativa para a reforma, pediram nulidade de reforma, diferenças de vencimentos, diferenças de montepio. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração 3; Demonstração de Diferença de Saldo.