O autor era o capitão comandante da 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial da Capital Federal. Tendo assentado praça a 02/12/1878, foi reformado, transgredindo-se disposições em vigor. Pediu a restituição da diferença de vencimentos, comissões, contagem de tempo, restituição ao cargo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Nomeação do autor, 1891; Jornal Diário Oficial, 25/05/1894; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895; Advogado João Manoel Carlos de Gusmão e Antonio Ramos Carvalho de Brito, Rua da Quitanda, 99 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 193 A de 30/01/1850; Lei nº 260 de 01/12/1841; Decreto de 24/05/1854.

O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Ordem do Dia 2, 1894 e 1893; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1906; Prescrição Quinqüenal.

Trata-se de pedido de anulação dos efeitos do decreto de 17/01/1898, o qual reformou arbitrariamente o suplicante, que ocupava o cargo de alferes da antiga Brigada Policial, que tornou-se Força Policial. Ao ser inspecionado pela saúde foi acusado de sofrer moléstia incurável. Porém, não fora agregado, invalidando os motivos para que o mesmo fosse reformado. Assim, requereu que lhe fossem asseguradas as vantagens do aludido cargo, condenando a União a pagar-lhe a quantia de 20:000$000 réis. O pedido foi improcedente devido a prescrição da dívida da Fazenda Nacional, condenando a pagar as custas processuais. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Patente 2, Presidente Venceslau Brás, 1916, Presidente Floriano Peixoto, 1893; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9o.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou no posto de capitão do Exército, com a graduação de major. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. São citados os seguintes dispositivos: Lei nº 2290 ; Decreto nº 193 A de 1890. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de alferes do exército. Solicitou assim, revertê-lo para o posto que deveria ocupar e o pagamento dos vencimentos devidos, Lei nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, parágrafo 3, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 2 e 9, processo perempto. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1912; translado de procuração, 1914.

O autor, segundo tenente da Infantaria do Exército, requereu anulação do ato administrativo que o reformou ilegalmente, uma vez que não tinha atingido a idade legal. Solicitou ainda o pagamento de todas as vantagens a que possuia direito se estivesse exercendo o serviço ativo. A ação foi interrompida por perempção. São citados o Decreto de 02/09/1909 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890 artigo 1. Procuração, 1912.

Heitor Corrêa Silva Filho , cirurgião dentista, João Vieira Borges, Conferente da Companhia du Port do Rio de Janeiro, e Vicente de Campos, empregado do comércio, eram todos brasileiros domiciliados na cidade do Rio de Janeiro e eram, respectivamente: major, capitão e tenente da já extinta Guarda Nacional, propuseram uma ação sumária especial para garantir as vantagens do Decreto nº 3603 de 11/12/1918. Os autores receberam instrução militar na Escola Tática e de Tiro da Guarda em 12/09/1918 , entretanto, na época em que deviam prestar os exames, a cidade foi invadida pela mortífera Gripe Espanhola. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3603 de 1918 , Decreto nº 13040, artigo 20, parágrafo 3. O juiz julgou os autores merecedores da ação proposta. Recibo de Matrícula na Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 1918; Cartão de Matrícula 2, 1918; Boletim do Ministério da Guerra, 1918; Recorte de Jornal, 21/11/1911, Diário Oficial, 11/01/1919; Recibo de Heitor Corrêa da Silva Filho, 1922.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de alferes da Força Policial e anulação do ato que concedeu ao suplicante melhoria de reforma no posto de capitão, sem que antes fosse dado o mandado de reintegração ao serviço ativo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 21/10/1909, que reformou o autor no posto de alferes da Força Policial, Decreto de 10/07/1912, que concedeu ao autor reforma no posto de capitão. Foi interposto recurso de apelação cível pelo autor, que não atendeu ao chamamento judicial, tendo, por conseguinte, arquivado o processo. Jornal Diário Oficial, 12/07/1912; Exame, 1908; Atestado de Exames, s/d; traslado de Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O processo iniciou-se em carta de sentença do STF em autos de apelação cível número 1253. Os 8 suplicantes eram filhos do finado tenente-coronel Manoel Moreira Lyrio, oficial da Brigada Policial do Distrito Federal, que sofreu reforma ilegal pelo decreto de 24/05/1894. Como não houve justificativa para a reforma, pediram nulidade de reforma, diferenças de vencimentos, diferenças de montepio. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração 3; Demonstração de Diferença de Saldo.

O autor, Capitão efetivo da Brigada Policial, por decreto de 25/10/1895 foi reformado arbitrariamente. Além de pedir a anulação do ato, requereu pagamento dos vencimentos e custas devidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, pelo Decreto de 25/10/1895; Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1907, 1908.