O autor era funcionário federal com mais de 10 anos de serviços, e sofreu demissão ilegal sem processo administrativo. Suas faltas seriam devido à perseguição política que lhe recaiu, e por isso pediu anulação de portaria do Ministro da Guerra de 12/06/1925, com ressarcimento de prejuízos, juros e custas. Era preparador-conservador do gabinete de fotografia da Escola do Estado Maior. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2294 de 15/01/1915, artigo 125; Procuração; Reconhecimento de Firma; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 146 - RJ.

O autor, nomeado coletor de vendas federais em Carmo, Rio de Janeiro e Sumidouro - RJ, requereu a anulação do ato de sua demissão e o pagamento de seus vencimentos desde a demissão à reintegração. Segundo o autor, ele não poderia ter sido demitido a não ser por vontade própria ou por falta na execução de seu dever. Ele havia prestado sua fiança no valor de 1:000$000 réis e se comprometido ao seu cargo, logo o ato foi ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença. O réu recorreu da sentença, com um recurso de embargo que foi recebido em parte pelo STF. A União pagou os juros de mora e custas. Nomeação, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, 1905; Jornal Diário Oficial, 24/09/1905, 17/07/1910, 20/09/1910; Taxa Judiciária, 1912 .

O autor era ex-telegrafista de 3a. Classe da Repartição Geral de Telégrafos Nacionais, e disse ter sido ilegalmente exonerado do cargo por Ato de 11/12/1907, mesmo tendo cargo vitalício, sem processo administrativo. Citou a lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 para pedir avaliação de ato de exoneração, com ordenação à União à reintegração no cargo, ou pagar os vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O motivo da exoneração teria sido a apresentação do suplicante em estado de embriaguez e por ter deturpado e mutilado mensagens enviadas. O juiz julgou por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1912; Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909; Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848, artigo 186.

Trata-se de pedido de anulação da Portaria de 19/11/1914 a qual exonerava o suplicante de seu cargo de auxiliar da Fazenda Experimental anexa à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio desde 10/08/1912 . Não havia justificativa para a demissão. Na petição inicial consta alusão aos seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, Artigo 13, Decreto nº 8319 de 1910 e Decreto nº 9857 de 1912. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/11/1914 e 15/10/1915.

O autor era professor de gramática portuguesa elementar do Colégio Militar, com título vitalício. Sofreu demissão indevida e que transgredia diversas disposições legais. Pediu a nulidade do decreto 22/5/1894, custas, e condenação da Fazenda Nacional a lhe restituir os prejuízos. Pedido indeferido. Nomeação para o Cargo de Professor, 1892; Decreto nº 371; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regimento do Colégio Militar, artigo 117; Decreto nº 273 de 13/6/1895; Decreto 6/4/1889; Regulamento de 2/5/1890, artigo 73; Regulamento das Escolas do Exército, artigos 232, 233; Decreto de 13/4/1889; Lei das reformas compulsórias; Decreto nº 148 de 11/10/1890.

O autor, ex-fiel de Tesoureiro de Papel Moeda da Caixa de Amortização, querendo propor ação ordinária contra a ré pelo ato ilegal de sua demissão, requereu que se tomasse por termo seu protesto para interromper a prescrição do seu tempo de agir. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

O autor, tenente-coronel médico do Exército, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, requereu a anulação dos atos que prejudicaram os suplicantes, sendo asseguradas suas vantagens, de acordo com a lei nº 4242, de 5/1/1921. O autor, em 5/8/1915, era professor da cadeira de Anatomia Comparada dos Animais Domésticos do Curso Prático de Veterinária do Exército, porém foi demitido em 31/12/1920. Ação julgada procedente. Juiz apelou de ofício ao STF, que deu provimento à apelação, julgando o autor carecedor da ação . Recorte de Jornal Diário oficial, 18/08/1920, 01/01/1921; Boletim do Exército 3, Departamento do Pessoal da Guerra do Ministério da Guerra, 1920, 1921; Publicação do Congresso Nacional, 1922; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 14229 de 23/6/1920, artigos 29, 30, 6o.; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3365 de 13/11/1918; Lei Orçamentária de 5/1/1921, artigo 42; Lei nº 1860 de 1908; Lei nº 229P de 1910, artigo 11.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11. Procuração, 1916; Carta de Nomeação, 1915; Jornal Diário Oficial, 28/03/1915 01/06/1916 e 08/04/1916.

O suplicante, tendo sido demitido do cargo de cônsul de 2a. classe do Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, alega que tal ato foi ilegal, visto que o mesmo não foi notificado para o processo administrativo que resultasse em sua demissão. Em virtude disto, o suplicante requer a nulidade do ato que o demitiu, tendo a suplicada de pagar-lhe todos os direitos e vantagens, desde a sua demissão até a reintegração no referido cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Nomeação do autor 3, 1918, 1917; Jornal Diário Oficial, 05/08/1920; Renda Consular, Consulado em Buenos Aires, 1919 a 1920; Advogado Pimenta Duarte, Rua Buenos Aires, 100; Decreto nº 14058 de 11/02/1920; Lei nº 2924 de 05/1/1915, artigos 121 e 125; Decreto nº 19910 de 1931.

O suplicante, advogado, estado civil casado, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de terceiro escriturário da Delegacia Fiscal do Pará. Solicitou sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos que lhe eram devidos desde a data de sua demissão. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Diário Oficial 3; Protesto 3; Termo de Protesto 3; Termo de Apelação 6; Procuração; Lei nº 2924 de 05/01/1915.