O suplicante, com sede em Pernoíba Piauí à Avenida Getulio Vargas 201, 235, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 79.644,00, referente a imposto do selo, que foi indevidamente compelido a pagar. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. diário oficial, de 20/10/1956; selo por verbo, de 1956; (2) procurações tabeliões Luiz de Sampaio Almendra, Parnaíba-PI, em 1958; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ:, em 1958.