O autor, Delegado de saúde do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu anulação do ato do Governo Federal de sua suspensão por tempo indeterminado e o pagamento de seus vencimentos desde a data de publicação do decreto ou a data de sua prisão em São Paulo. Alegou que foi a São Paulo a pedido do Governo Estadual para exercer sua profissão. Foi preso como suspeito de participação no movimento de 05/07/1924, sem provas. A suspensão foi baseada em sua prisão, portanto, ilegal. O movimento trata-se da tomada da cidade de São Paulo pelos tenentes, movimento tenentista. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 15/08/1925, Diario da Justiça, 26/05/1925; Noemação do réu no Departamento Nacional de Saúde Pública, 1904; Taxa Judiciária, 1926; Protesto, 1927; Noemação do Presidente da República, 1919; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49; Constituição Federal, artigo 80; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 55; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 472.

O autor, tendo tomado conhecimento de que a ré, distribuiu ao juízo contra o autor e Dona Maria de Lourdes Niva de Lima Rocha, mulher, uma petição de interdito proibitório, que não chegou a ser ajuizada, e tratando-se de medida possessória requerida a mais de um ano e dia, requereu o cancelamento da respectiva distribuição, expedindo-se necessário mandado. Foi deferido o requerido. Advogado José de Souza Lima Rocha, Teide Neiva de Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17, 2º andar - RJ.

Trata-se de pedido de anulação do registro das marcas de fósforos com os nomes Leão e Apólo, registradas em nome do suplicado, julgadas em tribunal incompetente. O suplicante alegou que tais registros estavam em seu nome anteriormente e que o suplicado tampouco era negociante ou fabricante de fósforos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/12/1901 e 10/04/1902; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901.

O suplicante, profissão, advogado, requereu ação para anulação do ato administrativo expedido pelo Ministro da Viação, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que autorizou a abertura de concorrência para arrandamento da Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. Tal ato invalidou o edital aberto anteriormente, no qual o autor havia preenchido todas as condições. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido. Contrato para extração da Loteria, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Jornal Diário Oficial, 1900; Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 640 de 1899, artigo 2; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100.

A autora, cessionária da Loteria da Caridade, foi lesada em seus direitos de livre extração da loteria por ato do Ministério da Fazenda que indeferiu o pedido de permissão para proceder a quatro extrações por semana, dando-lhe duas por semana. Baseada na Constituição Federal artigo 72, requereu anulação do ato e indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato Comercial para exploração de loterias, 1898; Termo de Contrato, 1899; imposto Industrias e Profissões, 1899; Diário Oficial, 15/10/1899, 19/12/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor, 1o. escriturário da Contadoria, requereu anulação de sua demissão e sua reintegração no cargo, baseado em sua vitaliciedade, com respectivos direitos e vantagens. Segundo o autor, foi suspenso por motivos de falsos bilhetes pagos na Pagadoria da Marinha, em que imitaram sua assinatura. Submetido ao processo pela denúncia, a ação foi julgada improcedente. Mesmo assim, foi demitido. Ação julgada improcedente e autor condenado nos autos. Sentença apelada ao Supremo Tribunal Federal, que aceitou o recurso e reformou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/08/1901, 10/08/1901, 22/10/19091; Decreto nº 2776 de 22/03/1890, artigo 41.

O autor, 1o. tenente da Armada Nacional, foi nomeado adjunto da Escola de Defesa Submarina, sendo obrigado a promover instrução teórica e prática dos alunos, fazer preleção e dirigir os trabalhos e atos docentes e substitutos dos demais estabelecimentos de ensino militar ou ensino civil. Assim, requereu a anulação do despacho do ministro da Marinha que o exonerou. Além de sua reintegração, solicitou o pagamento de todos os direitos, garantias e vantagens que lhe cabiam durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 e o Decreto nº 7752 de 1909, artigos 24 e 25. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina, 1911.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus por se achar ameaçado de prisão por ser considerado insubmisso por ordem das autoridades militares caso não se apresentasse na 1a. Circunscrição de Recrutamento. Alegou ser único arrimo de família. O juiz deu competência ao pedido. Decreto nº 16934 de 02/01/1923, artigo 127.

O autor major reformado do Exército, foi designado como professor em vários Colégios Militares, por Portaria de 27/02/1925. Porém, foi suprimido do Colégio Militar de Barbacena. O suplicante declara ser inconstitucional a dita Portaria, requerendo o direito de disponibilidade de remuneração, já que houve extensão do local que trabalha e não deseja ir para outro. Lei nº 4911 de 1925, artigo 10 e Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio de Machado, Rua do Rosário, 81, 1925; Traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50, 1929.