A autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor. Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972; Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972; Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972; D.O. 25/07/197?; Jornal sem identificação; Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974; CPC, artigo 291; CC, artigo 142; Lei delegada n°4, 26/09/1962; Decreto-Lei 422 de 20/01/1969.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante, profissão estivador, era associado ao ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Este requereu a anulação do ato amdinistrativo que cancelou sua aposentadoria e também solicitou o pagamento dos benefícios vencidos. Procuração;Diário da Justiça;Código do Processo Civil;Carteira de Identidade.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 1956; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959; Lei nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 .

A autora, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, alegou que o réu pediu o fornecimento de dois carris equipados com tanque, sendo o prazo de entrega de 20 a 25 dias. Por motivo alheios a sua vontade, a suplicante somente entregou o produto um mês após o contrato. A autora requereu a anulação do lançamento do valor de 22784,920 cruzeiros, correspondente a multa. Em 1968, foi homologada a desistência da autora. Código Comercial, artigo 205; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1966.