Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1772 de 1952; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 2354 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.

A autora Mulher, Funcionária Pública, lotada no Ministério da Saúde, ocupante do cargo de oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou que sofreu desvio de função por inexistência de pessoal com necessária habilitação. Por isso, julgou-se com direito à sua readaptação, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, art 43, mas a administração não atendeu esta pretensão. Assim, requereu que a ré fosse compelida a pagar os valores atrasados. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz julgou procedente em parte, reconhecendo ficar sem objeto o pedido de readaptação, condena, entretanto, a ré a pagar à autora os vencimentos do cargo em que foi readaptada, mais juros de mora e as custas do processo. Recorreu de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Antônio Neder (Tribunal Federal de Recursos), deu-se provimento ao recurso. Certificado de conclusão de Graduação de Direito, 1941; Procuração, Tabelião, Carmem Coelho,Rua São José, 85 RJ, 1964; (2) Custas Processuais, Cr$ 10000,00, 1964; Cópia de Portaria, 10/09/1958; Anexo, Diploma, Curso de Direito, 1941; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Art 291 e 297 do Código de Processo Civil, Art 43 da Lei 3780, Decreto 49370.

O autor era desquitado, capitão, médico da 2a. classe da reserva do Exército e residia na Rua Padre Telêmeco, 38, Cascadura - RJ. A exclusão das fileiras teria sido ilegal pelo decreto 19507, de 18/121930, com 16 anos de serviço militar e com cursos da Escola de Sargentos de Infantaria e de Educaçao Física do Exército. Pediu transferência para a reserva remunerada no posto de 1o. tenente médico, através da anulação de atos administrativos. Citaram-se a Revolução Constitucional de 1932 e a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, indeferido. Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15; Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943; Lei nº 2688 de 20/12/1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114; Decreto-lei nº 11507 de 1930.

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram adado de segurança contra ato da ré, que não reconheceu o cálculo de tempo de serviço dos autores. Alegaram que foram admitidos pela verba 3, e portanto deveriam ser equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal depois de 5 anos de serviço conforme determinava a Lei nº 4348 de 1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou a Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965; guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1965; Lei nº 525-A de 1954; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954 .

A autora, estabelecida à Praça Pio X, 15, Rio de Janeiro, alegou que importou da Holanda, pelo vapor Loide Nicarágua, entrando no Porto de Santos 4.000 sacos contendo borracha sintética. O Inspetor da Alfândega de Santos exigiu o recolhimento da taxa de despacho aduaneiro no valor de Cr$ 6.237.209,00. A suplicante expôs que pela Lei nº 3244 de 14/08/1957 possuía isenção no pagamento da referida taxa. Pediu a anulação da divisão do Inspetor da Alfândega, importação. Em 1967, o juiz julgou procedente a ação. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Fatura Shell Nederland Chemme, 1966; Certificado de Cobertura Cambial, 1966.

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Auto de Infração, 1965; Notificação para Recolhimento de Multa, 1965; Nota Fiscal, 1965; Registro de Mercadoria; Auto de Penhora, 1966; Código do Processo Civil, artigo 292; Lei nº 2642 de artigo 6; Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, indústria gráfica para a confecção de produtos de artes gráficas em geral. A suplicante disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que materiais impressos para fins didáticos e outros impressos mediante encomenda estariam isentos do Imposto de Consumo. A suplicada vinha lhe cobrando o citado imposto sobre mercadorias impressas mediante encomenda, para o consumo do próprio comprador. Alegou que o regulamento estabelecia cobrança do tributo sobre produtos que seriam confeccionados para a revenda, isentando os que fossem consumidos pelo autor da encomenda. A suplicante pediu que fosse declarada a inexistência de tributos sobre os citados produtos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Desta forma, a ré ofereceu embargos ao TFR, que rejeitou os mesmos. Ainda não se conformando, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; portaria no. 28640, de 1960; Diário oficial, de 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959 e outros; código do processo civil, artigos 2, 291, 276 e 160; lei 3520, de 1958; lei 4502, de 1964; decreto 56791, de 1965.