O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso. Regulamento das Operações Imobiliárias Clube Naval, 1954; Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, 1962; Contrato de Compra e Venda, 1962; Escritura de Ratificação de Promessa de Cessão, 1966; Lei nº 2341 de 1954; Decreto nº 37463 de 1964; Lei nº 4380 de 1964; Código Civil, artigo 86, 87, 94.

Os autores, estado civil casados, comerciantes, com escritório na Rua da Assembléia nº 93 Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal artigo 141, para requerer que lhes fosse assegurado o direito de não serem coagidos a contribuírem, pessoalmente, para o réu e que lhes fosse concedida a medida liminar, a fim de evitar danos irreparáveis decorrentes de ato ilegal. O réu vinha exigindo ilegalmente dos autores, o recolhimento mensal das cotas de suas retiradas pró-labore, como pessoas físicas. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; alteração contratual, em 1959; termo de verificação de débito, IAPI, em 1962.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, e requereram ação para anulação da cobrança indevida do inspetor da Alfândega, referente ao Imposto de Consumo para desembaraço dos veículos trazidos dos Estados Unidos da América do Norte.O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1962; (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; (4) guias de recolhimento do MF, em 1961; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961; decreto 43028, de 09/01/1958; Código Civil, artigo 962; Código do Processo Civil, artigo 820.

Trata-se de agravo de petição am mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juizapresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade funcionários que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portarias; boletim do IPASE 1962 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionário autárquico do IAPB. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram o quanto temerável estava a conduta da autoridade coatora, fraudulenta em relação à decisão judicial em ação ordinária, cujko conteúdo se justificava no pedido dos impetrantes para serem apostilados como ocupantes efetivos nível CC-5, em seguinda 5-C. A autoridade coatora exonerou os impetrantes e designou uma coimssão encarregada de examinar o aproveitamento dos tesoureiros-auxiliares substitutos, onde se incluíram os impetrantes. Tal fato seria ilegal segundo o Decreto nº 50341 de 28/10/1961, artigo 18, e a Lei nº 2735 de 18/02/1905, artigo 1, parágrafo 2. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que fosse anulado o ato impugnado, e fossem efetivados novamente como tesoureiros-auxiliares. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 4 Cheque de Pagamento, Junho de 1962; Jornal O Globo, 26/06/1962; Diário Oficial, 06/11/1961, 19/10/1962, 11/01/1963; Apostila, IAPB, 1961; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, 1959; Anexo, Processo nº 41623 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 51504; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 1951.

O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 27, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 81.528,00 cruzeiros, mais multa no valor de 407.640,00 cruzeiros, decretados pelo proferido do Conselho de Contribuintes. Este conselho expôs que incidiria o imposto de selo sobre o contrato de construção com promessa de pagamento entre o autor e a Kromos Capitalização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos. procuração1962 tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ; 4 guias de depósitos,1962; procuração1963 tabelião; Edgard Magalhães; Av. Graça Aranha, 145 - RJ; decreto 32392, artigo 65,76, 09/03/1953; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente na Vila Operária de Arraial do Cabo, em Cabo Frio, era diretor Secretário da ré; a empresa era sociedade de economia mista, com capital inicial de 50 milhões de cruzeiros; o autor reclamou do decreto nº 1397 de 21/09/1962, que interveio na empresa e afastou os diretores, pediu a invalidade das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária de 14/01/1963, com custas e honorários de advogados; a parte desistiu do processo a sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo . anexo impresso Estatuto do réu 1961 1963 (2) jornal D.O. 19/09/1961 24/09/1962 27/03/1953 17/01/1963 2 procuração tabelião, 51, 1963 53 segunda convocação , 1963 decreto-lei 2627 de 26/09/1940, decreto 1397 de 21/09/1962 decreto-lei 3391 de 07/07/1941 decreto 2061 artigo 291 do CPC Antônio Pereira Leitão advogado Avenida Franklin Roosevelt 126 .

A suplicante requereu a anulação do débito lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, por conta de seu lançamento indevido contra a suplicante e sua sucessora, pelo fato da última ter efetuado o pagamento de tal imposto de renda cobrado. O TFR negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao de ofício e da ré. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Decreto-lei nº 6749 de 29/07/1944, Lei nº 525-A de 07/12/1948, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1939, Decreto-lei nº 6750 de 29/07/1944; Escritura de Venda, 1950; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955.

A suplicante, estabelecida à Rua México, 74B, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para o fim de que ficasse isenta do pagamento de multa a título de penalidade em virtude de transações com cheques, supostamente teriam sido ilegítimos por terem deixado de pagar o Imposto do Selo. A suplicante requereu ainda a devolução do valor de Cr$ 66.640,00. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/10/1951 e 16/09/1952; Guia de Depósito, 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962.