A autora, com sede à Avenida Presidente Wilson, 134, requereram a anulação do lançamento adicional do Imposto de Renda e multa. A suplicante alegou que não houve a infração do Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 34, uma vez que em suas declarações de rendimentos prestou informações verdadeiras. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente, e se negou provimento à apelação da autora. Diário oficial, de 14/11/1955 e 18/12/1956; procuração1960 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ;guia para recolhimento de depósito e cauções,1953.

A suplicante era mulher imigrante estrangeira de nacionalidade tcheca, estado civil viúva, comerciária, residente à Rua Barata Ribeiro, 428, cidade do Rio de Janeiro, em 1963, como funcionária de Gina modas Infantil Limitada, recebia um salário mensal no valor de Ncr$ 105. Em 1964, mesmo sendo admitida como sócia da firma, ela continuou a receber o mesmo valor até 1966. A partir daí seu salário passou a ser constantemente reajustado. Com base nos salários que recebia, a suplicante sempre contribuiu para o instituto suplicado, até a sua dispensa em 1968. Nesse mesmo ano a suplicante conseguiu sua aposentadoria por velhice, com uma mensalidade no valor de Ncr$ 991,00, que posteriormente foi reduzida para o valor de Ncr$ 381,00 sob alegação de que o salário correspondia às retiradas mensais tributárias para sócios e administradores. Alegando que mesmo sendo admitida como sócia nunca perdeu sua qualidade de empregada e que a aposentadoria deveria ser calculada com base nos vencimentos que recebeu de agosto de 1967 a julho de 1968, a suplicante pediu a anulação da redução de sua aposentadoria para Ncr$ 1.284,83, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; carteira profissional; concessão de aposentadoria emitida pelo réu, em 1970.

A autora, sediada à Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80, o Governo Federal teria dado isenção de impostos federais e taxas às mineradoras que instalassem usinas para a fundação de indústrias de base de sub-produtos de carvão nacional. Pelo registro no Tribunal de Contas, o contrato valeria até 1943. A autora reclamou da cobrança de imposto de renda no valor de 579.212,40 cruzeiros, no exercício de 1942, e no valor de 304.532,70 cruzeiros para o exercício de 1943. O suplicane pediu a nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, com restabelecimento de acórdão do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1962, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1965, foi homologado o pedido de desistência da apelação, por parte da autora. Cobrança Amigável de Imposto de Renda, 1942, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, óleo mineral lubrificante. Na Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, após a descarga da mercadoria, os tanques foram medidos pelos engenheiros da alfândega, que encontraram divergências entre a quantidade de óleo declarada e a descarregada. Por causa dessa divergência, a suplicante foi multada, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 42936, no valor de CR$125.430.70. Alegando que a diferença constatada era de apenas 0,6 por cento, e que essa diferença seria tolerada pelo Decreto-Lei n° 1028, a suplicante pediu a anulação das multas sofridas e a restituição do valor de CR$125.430.70 que foi pago. Ação julgada improcedente. A suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal, então, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. A União Federal, inconformada, agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3procuração, tabelião 04 de 1959 à 1962; 4 faturas emitidas pela Marko Home em 1959; Diário Oficial em 23/06/1960, 19/11/1960, 22/10/1960, 17/04/1961; 2notas para recolhimento em 1959; decreto-lei 4627/42; decreto 42916/57; decreto 47712/60; decreto 22717/33; decreto-lei 1028/38.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, 99, em 1965, desejosa de vender imóveis de sua propriedade, contratou os serviços do corretor de imóveis Vicente de Paula Lima. O citado corretor à medida que vendia os imóveis recebia dos pretendentes sinais de reserva, e nesses recibos estipulava as condições em que seriam feitas as vendas. Esses recibos não pagavam imposto de selo, já que a lei determina o pagamento desse imposto na ocasião da lavratura das escrituras. Acontece que a suplicada autuou a suplicante duas vezes pelo não-pagamento do imposto de selo na ocasião dos pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, baseada no Decreto nº 55852 de 22/03/1965. Alegando que a autuação sofrida é ilegal, já que a cobrança incidiu sobre os pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, e que não tiveram a sua participação ou conhecimento, e que o artigo 68 da Lei do Imposto de Selo diz que o imposto incide sobre o ato gerador e não sobre o instrumento, a suplicante pede a anulação da cobrança e a restituição do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Decreto nº 55852 de 22/03/1965; Lei nº 5172, artigo 180.

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos . Nota de Revisão 1955; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Decreto-Lei 2615; Lei 2675 de 27/11/1956; Leis Constitucionais 3 e 4; LICC, artigo 2° - parágrafo 1°; Lei 22 de 15/02/1947.

A autora, sociedade comercial à R. D. Marina n° 182, requereu a anulação do arquivamento dos estatutos da ré de 17/01/1958, efetivado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, a fim de garantir-lhe o uso exclusivo do seu nome comercial, nos limites de seu domicílio, conforme o Código da Propriedade industrial, art. 106. O juiz julgou a ação procedente em parte, para condenar a ré a alterar a sua denominação social. O TFR, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ambas as partes em 1963. Três Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) - 1959-1961; Sete D. O 25/08/1961; Antonio Augusto de Mattos Mendes, Ayrton Ximenes Rus - Rua do México n°31 (advogados); Custodio de Almeida, Conrado Max Gruenbaum, Luiz Fernando C. De Gusmão - Rua Alvaro Alvim n°21 (advogados).

A suplicante, anteriormente denominada Shell- Muc Brazil Limited, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, requereu anulação para cobrança indevida feita pela Alfândega de Porto Alegre no valor de CR$ 4.000,00 referente à taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens em 15/07/1955. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 12/05/1959. importação. Guia de pagamento, 1950; Diário Oficial, 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, Decreto nº 2615 de 21/09/1940.

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel reformado da Aeronáutica. Requereu anulação do ato que o reformou, bem como que se assegurassem todos os direitos e vantagens decorrentes. Foi reformado após instauração de inquérito disciplinar pela autoria do folheto intitulado O Artificialismo Econômico, que abordava aspectos da economia política do Brasil. A ação foi julgada improcedente. Deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão apelada. Lei nº 136 de 14/12/1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/10/1932, 06/06/1938; Carta de Reforma assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.

Os suplicantes requereram ação para anulação dos processos fiscais por suposta infração de não pagamento do Imposto de Selo, no valor total de CR$ 213.175.00. A ação foi julgada procedente em parte em 06/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 03/05/1955. 6procuração,tabelião 109, tabelião 31948,1949; 2Diário Oficial20/101951, 19/06/1952; 5títulos de transferência de ações1937; nota de deposito de caixa1947; 20portarias de intimação1952; nota de deposito do Banco do Brasil S.A1952 .