4 - Dossiê/Processo 40978 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38613. Autor: Sociedade Industrial de Ladrilhos Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 39f.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, 99, em 1965, desejosa de vender imóveis de sua propriedade, contratou os serviços do corretor de imóveis Vicente de Paula Lima. O citado corretor à medida que vendia os imóveis recebia dos pretendentes sinais de reserva, e nesses recibos estipulava as condições em que seriam feitas as vendas. Esses recibos não pagavam imposto de selo, já que a lei determina o pagamento desse imposto na ocasião da lavratura das escrituras. Acontece que a suplicada autuou a suplicante duas vezes pelo não-pagamento do imposto de selo na ocasião dos pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, baseada no Decreto nº 55852 de 22/03/1965. Alegando que a autuação sofrida é ilegal, já que a cobrança incidiu sobre os pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, e que não tiveram a sua participação ou conhecimento, e que o artigo 68 da Lei do Imposto de Selo diz que o imposto incide sobre o ato gerador e não sobre o instrumento, a suplicante pede a anulação da cobrança e a restituição do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Decreto nº 55852 de 22/03/1965; Lei nº 5172, artigo 180.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 07

22-04-2009

Marcela, 22/04/09