O diretor do Imposto de Renda intimou suplicante a recolher a importância de R$ 359:165$600 sobre o 2º Semestre de 1934, mais exercícios de 1935 e 1936, acrescidos de 10 por cento de multa. Quando a suplicante recorreu o valor das 3 parcelas se fundiu. A suplicante vinha deduzindo os juros correspondentes aos que pagava em Londres. Havia contraído um empréstimo para desenvolver-se aqui no Brasil. Argumentou ter suas ações fundadas no Regulamento do Imposto de Renda. Requereu a anulação dos atos já referidos e condenação da União a pagar a custas. A ação foi julgada procedente, assim como os recursos. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. (3) impostos sobre a renda, de 1940; diário oficial, de 1925 e 1926; impresso emitido pela autora; decreto-lei 1168 de 22/03/1939; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1938.

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 1941; decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3; decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1; decreto 24764, de 14/07/1934; decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto 2784, de 04/11/1898; decreto 21281, de 13/04/1932; Código Civil, artigo 15.

O autor, estado civil, casado, segundo tenente SO-MR da reserva remunerada de 1a. classe da Marinha de Guerra, residente na Rua Guapiara, n. 15, requereu a retificação do decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de que fosse conferido o posto de 1o. tenente. decreto 20536 de 20/10/1931, código dos venc. dos militares, art. 53, lei 1316 de 20/1/1951, lei 3345 de 17/12/1957; lei 5167-A de 12/1/1927; decreto 2524 de 1913/1938, código civil, art. 178; decreto 20910. Em 1967 o juiz Thiago Ribas Filho julgou a ação improcedente. 2procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965-1967.

A suplicante, sediada em Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida de tributos aduaneiros no valor de Cr$ 700.825,20 referente à licença de importação de material contendo uma extração hidráulica de minério cassiterita. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo sido os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1961; Nota para recolhimento da Receita de 1962, Alfândega do Rio de Janeiro; Nota Fiscal da Royal Interocean Lines de 1958.

O suplicante, casado, almirante de esquadra E. N., da reserva remunerada, com base na lei 1338, de 30/01/1951, artigos 1, 3, 4 e 6, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Presidente da República, que adotando o ponto de vista do Ministro da Marinha indeferiu o pedido do suplicante de ser graduado no posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; substabelecimento, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; lei 1215, de 11/08/1904; decreto 3635, de 31/12/1918; advogado Dario de Almeida Magalhães rua Senador Dantas, 20.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto. decreto 13753, de 1943; Código Comercial, artigo 22;portaria número 490, em 1938; (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949; fotostática; Diário oficial, de 29/10/1943; (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 a 1953; (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1947 a 1953; (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1947 a 1953; (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947 a 1953; Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950; anexo mandado de segurança número 7964, em 1949.

O autor, ajudante administrador da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, que no exercício do seu cargo à Estação Alfredo Maia, verificou que o conteúdo de 14 caixas procedentes da Estação de Entre-Rios tratava-se de mercadorias contrabandeadas e procedeu à apreensão, tudo isso com ciência do Inspetor da Alfândega, que determinou a abertura do inquérito. Neste, foi constatada a ilegalidade das mercadorias e condenado o dono destas à sua perda. Porém, segundo o autor, deixou-se de adjudicar este, conforme os termos da Nova Consolidação das leis da Alfândega e Mesas de Rendas da República, que davam-lhe o direito a 50 por cento do produto das vendas das mercadorias, no valor de 97:850$000 réis. No entanto, tal adjudicação foi feita a outros funcionários da estrada de ferro e confirmada pelo Ministro da Fazenda. Assim, requer anulação do ato do ministro para ser conhecido seu direito a quantia citada. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. Não consta a decisão do STF. Jornal Diário Oficial, 21/12/1915, 23/03/1916, 23/09/1919; Taxa Judiciária, 1916, 1920; Carta Precatória, 1919; Procuração 4, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 124; Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigos 162, 163, 164.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do inquérito administrativo e do decreto de cassação da patente da Companhia Integridade de Seguros Gerais, para que esta voltasse a realizar sua atividades no país. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 5958 de 1975; Decreto nº 4949 de 1972; Proposta de Seguro contra Acidentes Pessoais, 1948; Apólice de Seguro; Portaria, 1949.

O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, com sede à avenida Rio Branco, 25, requereu a anulação do lançamento adicional do imposto de renda, lucros extraordinário, referente ao exercício de 1957, procedido pela Delegacia Regional de Imposto de Renda no Distrito Federal. decreto-lei 2862, de 04/09/1956, decreto 40384, de 19/11/1956, Constituição Federal, artigo 141. Em 1965, a ação foi julgada extinta, por falta de objeto. advogado Erymá Carneiro e Célio Salles Barbieri avenida Rio Branco, 277; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; (3) guia de recolhimento do imposto de renda, de 1957 e 1964; imposto adicional de renda, de 1957; (3) Diário oficial, de 30/05/1967.