O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel Intendente da reserva de 1ª classe do Exército, alegou que durante a Revolução Comunista de 1935 serviu como Capitão Tesoureiro do Hospital Central do Exército, integrando o Penal do Corpo de Saúde, conforme o Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 20, Serviço de Saúde do Exército. Intentona Comunista, Aliança nacional Libertadora, Comunismo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra, que indeferiu o seu pedido relativo aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950, que assegurava-lhe o direito de ser promovido ao posto imediato. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1951 e 1952, Diário da Justiça, 22/11/1954; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957.

O autor era casado, proprietário, residente à rua Belford Roxo, 129 - RJ e pediu anulação de ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Pediu reconhecimento de agricultor, assim como a Manoel Ferreira Leal, restabelecendo-se o crédito do valor de 178.000,00, que tinha sido reduzido a 67.500,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu-lhe provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Código Civil, artigo 2, Decreto-lei nº 2288, Decreto-lei nº 1888 de 1939; Jornal Diário de Justiça, 29/08/1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

A autora moveu uma ação oridnária contra o Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários, por conta do auto de infração, referente ao não recohimento ao réu das contribuições de seus empregados bem como a sua própria, assim requereu a anulação do acordão do conselho fiscal do referido instituto, proferido no processo, bem como a absolvição da autora do pagamento das importâncias pretendidas pela ré. decreto lei 14/12/1937;lei 367 de 31/12/1936;decreto 1918 de 27/8/1937;decreto lei 5452 de 1/5/1943;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 em 1950.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância. decreto 22717 de 16/5/1933;decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura;diário oficial;contrato de frete;procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959.

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada recolheu a taxa de renovação da Marinha Mercante relativa ao transporte de trilhos chegado ao Porto de Angra dos Reis, pelo navio Ave, fora do prazo, previsto na lei 338, artigo 8, sujeitou-se por isso multa de 20 por cento sobre o valor da dívida da suplicante. A suplicada recolheu o valor de Cr$ 4.816.654,00, sendo que a multa de 20 por cento foi de Cr$ 963.331,00 mais Cr$ 114.500,00, de juros de mora. A suplicante pede a restituição dos valores de multa e juros de mora pagos. Foi pedido que se suspendesse a instância pelo prazo de 20 dias. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966.

O suplicante brasileiro, casado, serventuário da Justiça, residente na cidade do Rio de Janeiro. Prometeu vender a João José Pires e outros, o prédio da rua 5 de julho, 188, pelo valor de Cr$ 4.500.000,00. Como não conseguiu outorgar aos promissários compradores, a época da quitação da dívida, a escritura definitiva foi feita então a escritura de quitação de preço, onde o suplicante foi obrigado a recolher o imposto sobre o lucro conseguido na venda. Portanto foi beneficiado pela lei 3740, artigo 4, que garante a isenção dos lucros de promessas de compra e venda, mas a suplicada cobrou além do imposto de 10 por cento sobre o lucro tributável. Alegando que o imposto devido seria o de 10 por cento sobre o lucro tributável no valor de Cr$ 2.590.233,30, acrescido do adicional de 15 por cento, daria um valor a ser recolhido de Cr$ 299.876,80 e não os Cr$ 446.733,50 pagos. O suplicante pede a restituição dos Cr$ 146.856,70, pago a mais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte a apelação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; lei 1473, de 1951, de 1956; decreto 40702, de 1956.

A autora era fábrica de cerveja, sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200. Entrou com ação contra a ré para que fosse decretada a nulidade dos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros, bem como dos lançamentos oriundos das revisões procedidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, condenando a ré na restituição à autora dos valores depositados na Recebedoria do Distrito Federal. A autora apresentou a sua declaração de lucros extraordinários, efetuando o pagamento do imposto devido, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda entendeu de realizar revisão na declaração, apurando uma diferença que intimou a autora à mesma. O autor desistiu da ação. fotostática última notificação do Ministério da Fazenda, de 1956; fotostática guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1954; fotostática guia do imposto de renda, de 1952; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1951; (2) folha de revisão do imposto sobre lucros extraordinários, de 1956.

O suplicante era profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Avenida Rio Branco, 277. Reclamou de sua demissão do cargo de despachante da Recebedoria do Distrito Federal, que ocupava desde 1926, pelo despacho do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 1942, no processo 25822. O autor não teria procedido ao recolhimento a cofres públicos dos valores do imposto de indústrias e profissões. No inquérito administrativo o suplicante teria sido usado por seu pai o cobrador Adalberto Gusmão Jatahy. O autor seria indemissível, e deveria ter sido ouvido. Pediu anulação de demissão e indenização. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Jornal Diário oficial, 1942; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1947; Decreto n° 21617 de 14/07/1932; Advogado 3 Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60, Ary P. de Andrade e Domingos Pereira, Rua do Rosário, 107/ 401.

O autor, estado civil casado, diretor de Sociedades Anônimas, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que a Delegacia Regional do Imposto de Renda que glosou a dedução de determinado valor à título de pensão alimentar, destinado à ex-esposa do autor Maria de Lãs Mercedes Antonio Elvira Roses Rigalt, e as duas filhas menores do casal. Pediu que o lançamento referente à esta dedução fosse tornado sem efeito e assegurado ao autor a dedução do valor da pensão paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. notificação do Ministério da Fazenda, de 1958; guia de recolhimento do imposto de renda, de 1958; Diário da Justiça, de 1958; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1943 e 1960; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1965; Código Civil, artigo 221; código do processo civil, artigo 287.

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.