A primeira suplicante é viúva,a segunda é casada, o terceiro é solteiro e maior, o quarto suplicante é casado e o quinto é casado, proprietários, com escritório à Avenida Rio Branco, no. 109, 8o, andar. O falecido Dr. lineu de Paula Macjado, fez declaraç~çao do Imposto de Renda de 1941. Com seu falecimento recebeu o espólio a notificaão do lançamento suplementar do imposto sob a alegação de que glosa de deduçaõ de comissão paga ppor percepçaõ de rendimentos, de prejuízo verificado na propriedae agrícola, em Rio Claro- SP, e doação à Coligação Católica de Bispos de Campinas E manaus. os suplicantes ajuízaram ação para anular o lançamento fuscal, relativo ao exercício de 1953, e obtiveram ganhode causa, e, apesar disso, foi desprezada pelo fisco a reclamação dos suplicantes bem como dado improcedentes os recursos administraticos interpostos. os autores foram então notificados de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, ac´rdão 1080 indeferrindo o pedido de reconsideração do acórdão 1080 no recurso no.91, e oss uplicantes pretendem a anulação por via judiciára, e depositarem na recebedoria do estado da guanabara o valor de Cr$ 141.430,00. Os autores pedem o reconhecimento da ilegalidade do suplemento cobrado, cpdenndo-se a suplicada nos custos e devolvendo-se o depósito feito. Os autores receberam da Recebedoria Federal do estado da Guanabara o valor de Cr$140.772,50 do imposto de renda de 1941, e requereram a desistênci da ação . Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1960, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957 a 1964; Modificação de Lançamento, Imposto de Renda,1960; Protocolo Ministério da Fazenda, 1969.

A autora, sociedade comercial, estabelecida à Rua Silvino Montenegro, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da exigência fiscal que lhe foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativo à determinado valor de imposto e multa. O autor alegou que este valor se achava incluído no imposto de 8 por cento sobre outra importância, valor das madeiras e materiais perfazendo um valor total, acrescido de multa de 30 por cento, que eram devidos, pois decorreram de parcelas debitadas a madeiras e materiais. A autora teve as suas alegações de reconsiderações do acórdão que estabeleceu o imposto e a multa, reconhecido pelo 1º Conselho de Contribuintes, mas porém esta não as aceitou por falta de prova das benfeitorias, e feita esta prova pela autora, ela requereu o que descreve na ação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1950; Histórico de Notificação, 1942 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1951.

O suplicante, residente e domiciliado na Rua Domingos Ferreira, 32, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o desligou da Escola Praparatória de Cadetes do Ar de Barbacena da Aeronáutica, sob o pretexto de ter cometido falta disciplinar ao aplicar um trote nos calouros do referido curso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunla Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica; Certificado de Conclusão de Curso, Escola Preparatória de Cadetes do Ar, 1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2382, Consultoria Jurídica da Aeronáutica, 1959; Apêndice ao Regulamento da Escola de Aeronáutica, Campo dos Afonsos, maio de 1957; Folha de Identificação, Escola da Aeronáutica, 1959; Folha de Punições Militares, 1955 - 1959.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 109, requereu ação para assegurar a anulação do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sob alegação de ter lançado óleo no mar. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Projeto da Caixa Separadora de Óleo; Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968; Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15; Decreto nº 50877, de 29/06/1961; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4; Código Civil, artigo 147, inciso II.

A suplicante, sociedade anônima nacional, sediada na Rua São José, 90, requereu ação para a anulação do lançamento fiscal indevidamente cobrado. O autor realizava atividades ligadas ao armazenamento e a estocagem de gás liquefeito de petróleo, recebendo pagamento pelo exercício dos seus negócios, não praticando qualquer ato sujeito ao tributo referido. O juiz julgou extinta a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento apenas ao recurso de ofício e ao da União. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1968, 1976 ; Jornal Diário Oficial, 05/03/1965; Lista dos Sub-autores do aumento de capital da Granel-Gás Sociedade Anônima; Decreto nº 45421, de 1959; Código Civil, artigo 1256; Lei nº 5172, de 25/10/1966; Decreto nº 55852, de 22/03/1965 .

O suplicante é capitão dentista da reserva remunerada do exército, reformado compulsoriamente, casado e residente na rua Araujos, 11. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como sua reversão para o quadro ativo de dentista do exército, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, deu provimento aos recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; carta patente, 1945; decreto 8736 de 10/11/1942; lei 8159 de 03/11/1945; lei 11, de 28/12/1946.

A suplicante, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$55.939, 80 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1944. Foi citado o Decreto-Lei nº 6224 de 1944, Decreto-Lei nº 15028 de 1944 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente em 19/05/1952. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 10/05/1955. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 22/06/1962. Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1950; declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944; Diário da Justiça de 1956 e 1957.

A suplicante, estabelecida na Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 151.574,10 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Impostos sobre Lucros Extraordinários, 1955; Guia para Recolhimento, Depósito de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952; Código do Processo Civil, artigo 291, artigo 2; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 9159 de 1946; Decreto nº 15028 de 1944.

Os autores, antiga cooperativa de responsabilidade limitada, do Centro União dos Proprietários de Hotéis, industriais, estabelecidos à rua Maxwell, 80 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 5094, da junta de ajuste de lucros, referente à reclamação formulada pela autora e o lançamento do imposto de lucros extraordinários, pois o empesto foi instituído durante a 2ª. Guerra Mundial para tributar pesadamente aqueles industriais e comerciantes que, em virtude da guerra, estava obtendo lucros acima dos normais em seus negócios, e a autora apenas atingiu um determinado valor, quando do aumento de seu capital ativo, que não seria tributável. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. lei 6224, de 24/11/1944; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960.

A autora, localizada à Rua Mem de Sá, 202, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativos ao exercício de 1944 a 1949 no valor total de Cr$ 240.259,80. A ação foi julgada improcedente. Guia de Recolhimento de Impostos, 1947; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Jornal Diário da Justiça, 1953.