O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.

O autor propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi nomeado investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, e exercendo suas funções registrou queixa sobre furto de um veículo alugado. O autor investigou e conseguiu apreender o automóvel na bolsa de automóveis do Largo do Glória. O receptor fez queixa de que o autor solicitara vantagens indevidas, instaurou-se inquérito e sem recolhimento de provas o autor foi demitido. O autor admite ter agido com displicência, mas sua punição seria a repreensão. O autor requereu anulação do decreto que o demitiu, com sua reintegração com o pagamento dos vencimentos do tempo de serviço. Deu-se valor causal de Cr$ 2.000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 94 de 24/09/1947.

A Companhia Importadora de Máquinas COMAC propõe ação ordinária contra a União Federal. A autora submeteu a despacho aparelhos cloradores de águas, no valor de CR$ 334204,80, mercadoria essa isenta pelaConsolidação das Leis do Imposto de Consumo. Porém, o inspetor da Alfândega exige o valor de CR$ 40106,40. Tal ato é ilegal, pois o contribuinte não deve pagar um imposto do qual é isento. Os produtos importados realizam a cloração de água destinada ao abastecimento público, logo, não são de uso particular. O autor requer anular a cobrança citada e deseja resgatar o depósito realizado, condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 41000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1957 e 1958; Nota de Reclusão; Guia de Recolhimento do Ministério da Fazenda, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949.

Autora apresentou seu declaração de imposto de renda referente ao ano de 1947 em abril de 1948. Ocorre que em 25/11/1947 a lei 154 estabeleu que era possível deduzir prejuízos de um exercício com o lucro dos três exercício subsequêntes. Assim, em 1948 a autora deduziu prejuízos de 1945 e 1946, mas a Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordou e cobou multa. Autora requer anulação do acórdão que resultou em tal cobrança. Valor causal de 500 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União apelou. TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1964; Decreto-lei nº 2439 de 1947; Lei nº 3238 de 1957; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 51900 de 1963; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, sócios cotistas da firma Aços Marathon do Brasil Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma. Requereram ação para anulação da cobrança indevida pedida pelo Fundo de Indenização de Guerra, por terem sido incluídos na lista negra organizada pelos Estados Unidos da América do Norte, já que adquiriram grande parte de sua matéria-prima da Alemanha, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Jornal Diário oficial, 24/06/1943 e 29/12/1943; Escritura, 1940 e 1951; Recibo, 1959; Telegrama Aço Marathon, 1940; Decreto nº 4807 de 07/10/1942; Decreto nº 14361 de 27/12/1943; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

A suplicante, estabelecida à Rua México, 74B, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para o fim de que ficasse isenta do pagamento de multa a título de penalidade em virtude de transações com cheques, supostamente teriam sido ilegítimos por terem deixado de pagar o Imposto do Selo. A suplicante requereu ainda a devolução do valor de Cr$ 66.640,00. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/10/1951 e 16/09/1952; Guia de Depósito, 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962.

As suplicantes, sociedades mercantis, com sede na Capital Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de débitos imputadas às suplicantes pela suplicada, visto que eram isentas de responsabilidades quanto ao pagamento de qualquer valor relativo as despesas com a remoção do carregamento de cebolas embarcado no Chile por Juan Sannaf Minasian e chegado no Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amadelo. As suplicantes alegaram que rescindiram o contrato com o exportador, e por isso tal pagamento deveria ter sido imputado a aquele. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Fatura; Recibo, 1950; Jornal Diário de Justiça, 17/02/1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948.

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Viúva Cláudio, 291, alegou que em 18/06/1956 foi criado o Conselho Regional de Química, para fiscalizar o exercício da profissão de química. Em 1959 a suplicante foi solicitada a admitir na sua indústria um químico pela entidade citada, no que a suplicante não entendeu estar obrigada. O conselho notificou e autoou a autora, e contra tal procedimento se impetrou um mandado de segurança, o que lhe foi negado. O suplicante pediu, então, que a empresa não estivesse sujeita à contratação de um químico e que fosse anulada qualquer providência nesse sentido, e a condenação de ré no pagamento dos custos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não julgou o recurso. intimação do CRQ, de 1962; decreto-lei 5452, de 01/05/1942; impresso AML, 25 anos; (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; advogado: Jorge Ryott Fontenele, Joaquim Marquês, Celso Augusto Fontenelle e Carlos Washington Vaz de Mello, rua do Carmo, 9; consolidação das leis do trabalho, artigo 333.

O suplicante, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo bem como pagamento dos vencimentos devidos. Demissão e Reintegração. O autor foi julgado carecedor da ação. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Certificado de Nomeação assinado pelo Presidente da República, Washington Luis, 1930 e 1931.

Os autores e outros, como José Gonçalves Lage e Alcides Canejos, eram funcionários da Lloyd Brasileiro. Quando desembarcaram tiveram a redução do valor mensal de Cr$ 120,00, já que foram transferidos para os serviços em terra. Alegaram que tiveram grandes perdas com esta redução porque além de ser deste montante o desconto para o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, recebiam em dinheiro quando desembarcados ou em alimentação quando a bordo. Assim, requereram a anulação deste ato, que seria inválido por infringir o Decreto nº 4657 de 07/09/1942, a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, e o Código Civil, artigo 147. A ação julgada improcedente em parte. Os autores apelaram, bem como o fez o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (45) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1946 e 1947; certidão de óbito, em 1950; certidão de casamento, em 1950; certidão de nascimento, em 1946 e 1950; decreto 5798, de 1940; decreto-lei 4373, de 1942; decreto-lei 7889, de 1945; decreto-lei 3969, de 1941; decreto-lei 8079, de 1945; decreto-lei 8249, de 1945; Código Civil, artigo 145; lei 420, de 1937.