O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores negociantes, localizados na Rua do Mercado, 5, Rio de Janeiro, requereram a declaração de sem efeito para os atos da administração pública pelas quais foram canceladas o contrato e firma dos suplicados. Os autores constituíam uma sociedade comercial sob firma de João Marques & Companhia com contrato arquivado na junta comercial. O contrato e o registro da firma foram cancelados por ordem do Ministério da Justiça e Interior motivados por uma reclamação de João de Bessa Teixeira e José Teixeira da Motta que pretendiam registrar a mesma firma. Os autores citaram o Decreto nº 916 de 1890, artigo 8. O juiz julgou por sentença o arbitramento para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 09/04/1909, Correio da Manhã, 25/04/1909 e 11/05/1909; Imposto de Alvarás de Licença, 1909.

A suplicante, sociedade anônima, com fábrica à Rua Marquês de Sapucaí, 200, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária especial contra a suplicada, na qual requereu que fosse anulado o ato do Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante a pagar 50 por cento ad valorem, como "mercadoria omissa" a que despachou como dextrina, que chegou ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Nova Iorque pelo vapor Poconé. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração 2; Fatura de Importação; Jornal Diário Oficial 3; Auto de Exame Químico; Imposto de Indústria e Profissões; Taxa Judiciária; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mezas de renda, artigos 656, 492, parágrafo 4, e 84, parágrafo 39; Advogado Omar Dutra, Astolpho Vicira de Rezende, Oswaldo Murgel de Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ.

Trata-se de pedido de anulação do ato da Diretoria de Contabilidade do Tesouro Nacional e a decisão do Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, que negou ao suplicante e à sua irmã o direito de receber em restituições com os respectivos juros, o depósito feito no cofre de órfãos no tempo em que os suplicantes eram menores. São citadas a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1 , Decreto Legislativo nº 231 de 13/11/1841, artigo 6, parágrafo 4, Decreto nº 5143 de 27/02/1904, artigos 6 e 7. A União, sob discurso do procurador esperava que essa ação fosse anulada por ser imprópria ou se julgasse improcedente o pedido da inicial. Não foi encontrada a conclusão do processo com o pronunciamento do juiz . Certificado de Batismo, 1901.

O suplicante era capitão de fragata comissário da Armada. Requereu ação em conformidade com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva da 1ª classe, prejudicando a sua promoção ao posto de capitão de mar e guerra, a que já tinha adquirido direito, como também da conseqüente promoção ao posto de contra almirante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 21099 de 25/02/1932; Decreto nº 1714 de 05/7/1932;lei 221 de 20/11/1894 artigo 13;lei 5631 de 31/12/1928;decreto 1871 de 23/4/1929;decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 20149 de 26/6/1931; Decreto nº 1890, artigo 11.

Os autores negociantes estabelecidos na Avenida Central, 102 querem provar que pediram à Junta Comercial prorrogação do seu contrato de sociedade Decreto nº 3564 de 1900. Os autores não aceitam o ato administrativo. Julagado improcedente o pedido, pois cabe a Junta Comercial conceder ou não a prorrogação do contrato. Decisão fundamentada em vasto material doutrinário. Ofício do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio; Certidão de Prorrogação de Contrato Social da David e Companhia; Procuração.

O autor requereu a nulidade do ato do governo que concedeu as obras do novo arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, à Societé-Bresilienne, constituída por H. Lezve, Societé anonyme Dyle Bacalan e Societé Extréme Orient, todas com sede em Paris, França, representados pelo engenheiro J. A. Delpit. Segundo o autor, a vencedora da concorrência não prestou a cavição do edital em que deveria haver legitimidade e capacidade jurídica, ela não era provista de qualquer organização legal, de personalidade jurídica e, portanto, não podia contratar nem praticar qualquer ato da vida civil. Baseava-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Protesto, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1909; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

Os autores, tendo desembarcado do navio a vapor Formosa com suas bagagens, liberadas pelo funcionário da Alfândega, requereram ação com fundamento na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para anulação do ato do Ministro da Fazenda, que negou provimento ao recurso interposto pelos autores que tiveram suas bagagens apreendidas na Rua José Maurício, 118, pelo fundamento dessas mercadorias não terem passado pela Alfândega. Provado o contrário, solicitaram indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos. Apreensão procedente. Condenado o réu à perda das mercadorias e multa. Houve recurso, porém, pelo não pagamento de taxa judiciária, o processo ficou perempto. Boletim da Alfândega, 1922; Recibo pela Compagnie du port de Rio de Janeiro, 1922; Jornal Diário oficial, 22/06/1922; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Protesto em anexo; Termo de Protesto, 1922.

O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Conta de Custas, 1929; Custas da ré; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14662 de 1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084, artigos 70, 71.

O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado. procuração tabelião Ayres Moreira de Almeida praça Fortes, Villa Mercês, MInas Gerais, 1928; Diário Official, 1928; termo de Apelação, 1934; processo chegou ao STF através de Apelação Civil; lei 221 de 1894 artigo 13; lei 4919 de 12/01; lei 13940 de 1919 artigo 110, artigo 105, artigo 108; lei 3454 de 1918, artigo 137; lei 4912 de 1925; lei 13040 de 10/09 artigo 110; lei 15934 de 1923 artigo 135; lei 1939 de 1908 artigo 1; código civil artigo 166; lei 3674 de 1919 artigo 99; lei 2924 de 1915 artigo 125; lei 4381 de 1921 artigo 7.