O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, que determinou ao suplicante o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de Cr$ 43.556,80, a título de Imposto de Lucro Imobiliário. Tal cobrança seria indevida, já que houve a antecipação do contribuinte no recolhimento de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. escritura, de 1952; guia de recolhimento, de 1952; lei 1474; procuração tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, em 1953.

Os suplicantes, industriais, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a restituição de imposto por conta da ilegalidade de cobrança do tributo, com fundamento no Decreto-Lei nº 5427, tratando-se de imposto indevido que não deveriam pagar. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; tabelião; Luis Guaraná; avenida Antonio Carlos, 541 - RJ em 1957; tabelião Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1955; guerra de recolhimento em 1953; decreto 24642; constituição federal, artigo 13; decreto 2085 de 1940; decreto 2266 de 1940; decreto3076 de 1940; decreto5247 de 15/02/43; advogado; Andrade Newton; rua Gal Venâncio Flores nº 198.

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto de Renda, 1953; Jornal Diário Oficial, 12/04/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, domiciliado na Rua Aderbal Costa, 9, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e para assegurar o direito garantido pela Constituição Federal, artigo 185, de acumular com o cargo de professor e o de inspetor de alunos em que foi provido, depois de concurso público. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Boletim do Pessoal, 1958; Termo de Agravo, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 1711 artigos 188 e 193.

O suplicante, imigrante suíço, nacionalidade suíça, casado, agricultor residente em Cachoeira de Macacu, requereu ação para anulação da decisão do coronel chefe de policia que não autorizou a instalação do aparelho de futebol de mesa nos clubes e bares da capital. jogo de azar, maquina de apostas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e co Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; auto de vistoria,em 1955; correio da manhã,em 1956; código do processo civil, artigo 65; decreto 37008, de 08/03/1955.

A suplicante, estabelecida na rua 7 de setembro, 115, requereu ação para anulação do lançamento suplementar cobrado indevidamente pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao imposto de lucros extraordinários no exercício de 1944, no valor de Cr$ 462.823,60. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, / - RJ, 1947; Notificação de Imposto de Renda, 1947 e 1949; Jornal Diário Oficial, 11/06/1919, 14/01/1932, 30/11/1943 e 16/11/1948; Livreto Legislação da Justiça, 1948; Guia para Recolhimento de Depósito, 1949; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 6224; Decreto nº 5844 de 29/09/1943; Decreto-lei nº 15028 de 13/03/1944 .