A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda no valor de cr$4.147.346,60, fundamentada na Lei nº 1815 de 18/02/1953. Empresa Aérea, Indenização.O juiz Euclides Felix de Souza julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1954 tab.31; 32 recibos do Banco do Brasil, 1953/1954; 10 recibos da The Nacional City Bank Of New York 1953; 7 históricos da conta corrente comercial emitido pelo Banco Boa Vista 1953/1954; 3 liquidações de Cobrança de Moeda Estrangeira emitida pelo Banco Nacional do Comércio S/A 1953/1954; 4 recibos emitidos pela Bendix International 1953; Recibo emitido pela Bank of América 1953; 8 lançamentos de débito feito pelo Banco do Brasil 1953/1954; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 1o.; Lei 1383 de 13/06/1951; Lei 1815 de 18/02/1953; Código civil, artigo 159.

Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega, referente a ilegal cobrança da Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei Constitucional nº1 de 20/09/1940 tributava esse produto sobre forma de imposto único que tomaria os demais por base, logo, não seria mais incidida Taxa de Previdência. A autora alegou que tal cobrança já estava incorporada no imposto único. A suplicante requereu a restituição do valor depositado de CR$9.709,90, acrescido de juros e valor de causa. Esta desejava ainda que os valores depositados sobre notas de revisão fossem convertidos em depósito à disposição do juízo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso . Nota de Revisão, 1943, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 17/07/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1946; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Lei nº 4 de 20/12/1940; Decreto-lei nº 2615.

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor. Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972; Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972; Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972; D.O. 25/07/197?; Jornal sem identificação; Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974; CPC, artigo 291; CC, artigo 142; Lei delegada n°4, 26/09/1962; Decreto-Lei 422 de 20/01/1969.

A suplicante, sediada na Rua México, 11, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao pagamento do imposto do selo nos contratos celebrados entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Jornal Diário Oficial, 23/10/1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Amaral Costa, 400, Campo Grande, Rio de Janeiro, ocupando diversas funções na Casa da Moeda, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de roubo, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/04/1956; Apostila, 1947; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código de Processo Civil, artigo 158.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Santa Catharina 93, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão de suspensão de suas atividades por falta grave que previa o Estatuto dos Funcionário Públicos e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1945; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para anulação do ato administrativo que os aposentaram do serviço ativo de suas funções e pagamento dos vencimentos devido aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (2) cartas de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1941 e1931; boletim, no.86, em 1940; carta de nomeação assinada pelo Vice-presidente Delfim Moreira da Costa Ribeiro, em 1919; Diário Oficial 16/04/1941 e 18/04/01941 e 21/05/1941; Diário de Justiça 13/08/1946 e 21/05/1949; boletim de exército no. 81, em 1936; procuração tabelião; Lino Moreira; rua do Rosário, 134 - RJ; Diário do Congresso Nacional de 01/06/1950; decreto 23795; decreto 24287de 24/05/1934, artigo 67;decreto 204 de 1934; decreto 13470 de 12/021919.

O suplicante, imigrante francês, nacionalidade francesa, estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua General Glicério 364, requereu ação para obter restituição do valor pago de Cr$26.553,90 que foi cobrado indevidamente a título de lucro pela venda de um automóvel na Ladeira do Ascurra 45. imposto de renda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1950; decreto 9330, de 1946.

Os autores, sociedades estrangeiras, moveram contra a União uma ação ordinária por conta de cobrança indevida à título de imposto de selos em contratos de empréstimo realizados com o Banco do Brasil e requereram a restituição aos autores no valor de Cr$ 8.342.485,50, por tal cobrança indevida. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, os autores ofereceram embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954, Tabelião José de Arruda Botelho SP, 1955; Decreto-lei nº 2281 de 5/6/1940, artigo 1; Constituição Federal, artigo 31.