Os autores pediram anulação de lançamento ex-offício de cobrança , de imposto de renda sobre correção monetária, na transação de alienação de lotes de terrenos na Avenida Niemeyer, 121, para a Companhia Palmares de Hotéis e Turismo. A cobrança era do valor de Cr$74722,09 mais correção. O imposto de renda se dava em Cr$113.695,83 para cada, sobre seus contratos de promessa de venda em Cr$1519.585,00, cada. A correção monetária, entretanto, não poderia ser confundida com os juros, não incidindo imposto algum. Imóveis, cidade do Rio de Janeiro, especulação imobiliária. O processo foi arquivado. O autor agravou e se negou provimento ao recurso. Contratode Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 30/04/1968, Registro Geral de Imóveis, 2º Ofício - RJ; escritura, 1958; Auto de Infração, 1972; Notificação Fiscal, 1972; Recibo, 1968; Folheto Manual de Orientação de Imposto de Renda, 1972 a 1974; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Folheto "Como fazer as deduções cedulares"; Decreto nº 58400 de 10/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 522.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido convocados, por decreto federal, para o serviço ativo do exército, por conta de uma portaria ministerial posterior, foram desconvocados, e assim requereram a insubsistência das portarias publicadas nos Diários Oficiais e em conseqüência serem reintegrados no serviço ativo do Exército desde as respectivas datas de licenciamento, bem como o pagamento dos atrasados e demais vantagens. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o TFR que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz José de Aguiar Dias. Procuração 5, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1951, 1943, 1972; Jornal 8, Diário Oficial 27/10/1941, 30/03/1942, 06/10/1941, 09/02/1942, 03/05/1946, 22/05/1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Histórico dos autores, 1944; Decreto-Lei nº 8159 de 1945; Decreto-Lei nº 8381 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida de imposto de selo no valor de CR$ 11.670, 00, por ter sido inconstitucional a exigência de tal pagamento, assim requereu a restituição do referido valor que foi indevidamente arrecadados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Recibo do Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, aposentado, com diploma em ciências jurídicas e sociais, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta do ato arbitrário de sua aposentadoria que o surpreendeu. O suplicante requereu o pagamento de indenização por todas as diferenças de vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber, decorrentes das promoções que lhe foram sonegadas pela aposentadoria, até a data em que teria de ser compulsório e legalmente aposentado. O juiz Arthur de Sousa Marinho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas esse recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1945, 1951; Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940; 14/12/1940; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938.

A autora, estado civil viúva, auxiliar de hospitalização, curso da Cruz Vermelha, moveu contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma ação ordinária, por conta de seu impedimento de entrar e intervir no seu cargo de auxiliar de ambulatório do referido instituto, e não tendo sido demitida oficialmente, requereu a anulação do ato do preposto do Diretor-Presidente do Instituto réu, que vem impedindo a autora de trabalhar, talvez no intuito de despedi-la por abandono de cargo, além de condenado ao pagamento dos salários a que tem direito, até a data em que seja permitido trabalhar. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1956; Carteira Profissional, 1950.

O suplicante, com base no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigos 51,145,146, no Decreto nº 19710 de 18/02/1931 artigo 8, e no Código Civil artigos 82,145,146, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro de nascimento do suplicado, que era estado civil viúvo, profissão jornalista, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade, 70, apartamento 602, visto que o suplicante negava que o suplicado nasceu no Brasil. O juiz José Lima Ribeiro homologou um segundo volume dos autos, que encontra-se inexistente. Processo inconcluso. Certidão do Colégio Pedro 2º Externato de 1953; Certidão de Universidade do Brasil, 1953; Certidão de nascimento, 28/09/1951, 04/01/1950,1002/1950,13/10/1953; fotos; relação de passageiros no vapor espanhol "Beringuer el Grande"; relação de passageiros no vapor alemão "Bonni"; jornal Última hora de 18/07/1953; jornal tribuna da imprensa de 20/07/1953; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ - (25) - 17/07/1953; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945, art. 145; Decreto 19710 de 18/02/1931, art. 3º; Código Civil art. 82, 145, 146, 1525; Decreto-Lei 8554 de 04/01/1946 art. 62; Código do Processo Civil art. 225 - parágrafo 1º -, 239, 140, 64, 197, 198; Lei 1990 de 25/09/1952; Lei 818 de 18/09/1949 art. 36 - parágrafo 32; Naryberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23, SL 603/605 (advogado).

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua 2 de Dezembro, 131, ex-servidor efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do referido cargo por suspeita de corrupção bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1971 e 1977; Boletim de Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1965; Diário da Justiça, 25/09/18972; Diário Oficial, 12/09/1972; Decreto-Lei nº 224 de 28/02/1967; Decreto nº 46912 de 29/09/1959; Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Decreto nº 43925 de 26/06/1958; Decreto nº 46237 de 18/06/1959; Lei nº 4345 de 26/06/41964; Lei nº 4965 de 05/05/1966.

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público residente em São Paulo, requereu ação para anulação de ato administrativo que o exonerou do cargo de revisor de benefícios, bem como, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração O juiz julgou improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor tentou embargar e agravar mas não obteve êxito. Embargou de novo e conseguiu ser aceito. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960, artigos 408, 409, 410; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 5, 12, 18; Decreto nº 48867 de 18/08/1960 artigo 6; Decreto nº 50284 de 21/02/1961.

A suplicante, com sede na Rua da Quitanda, 159, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2 e 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros, e consequentemente, o lançamento suplementar de Imposto de Lucros Extraordinários expedido pela Divisão do Imposto de Renda. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. procuração tab. 9 1956; 7 diários oficiais 1947-1951, 1955/1957; 2 históricos de conta corrente 1946-1951 da autora; guia de recolhimento de depósito de imposto sobre lucros 1956; procuração tab.1 1966; constituição federal, artigo 141; código do processo civil artigos 2o. e 291; decreto 9159 10/04/946, artigos 14,30; Raul Murgel Braga Avenida Erasmo Braga, 277, 4o. andar.