A suplicante sociedade anônima situada na Praça Mauá, por meio dessa vem propor contra a Fazenda Nacional, porque de acordo com o Decreto n° de 9/11/1932, foram estabelecidas regras para execução de despachos aduaneiros. Tal exercício dizia respeito a revisões que de fato foram além disso, entrando assim em apreciações, o que desrespeita o regulamento. Tal fato acarretou um prejuízo de 11:137$800 para a autora, pois teve que depositar esse valor nos cofres da Alfândega. Com isso essa ação, tem como objetivo anular o débito fiscal de acoro com o Decreto-Lei no 42 de 6/12/1937 artigo 1937. O juiz julgou procedente a ação. Decreto n° 22062 de 9/11/1932, artigo 1; Imposto; Nota de Diferença.

A autora era firma comercial à Rua da Misericórdia no. 8, e recebeu cobrança da Diretoria de Imposto de Renda 6:797$000 foram cobrados como suplemento do exercício de 1933, mas arbitrariamente, sem fundamento. Pediu-se anulação de ato administrativo que detreminou a cobrança. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ;Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, Coompanhia de Seguros com escritório na Avenida Rio Branco, no. 35/37, declarou seu imposto de renda, que não foi aceito pela Diretoria do Imposto Sobre a Renda, recebendo uma intimação para o pagamento do Imposto Suplementar, realtivo a despesas da casa matriz e juros de apólices, no valor de 12:526$800 réis. Alegando que, por ser estrangeira, não deveria pagar tais despesas, a autora requer a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que lhe cobra a quantia, de acordo com a Lei n° 221 de 20/05/1934 artigo 13, e a restituição da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1939; Carta de Autorização, 1940; Decreto nº 21554, 1932; Decreto-lei nº 5, 1937; Decreto-lei nº 42, 1937.

O espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. Imposto de Renda; Decreto lei nº 1168, artigo 25; Decreto nº 141999 de 2/6/1920.

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1936; Imposto de Licença e Localização, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1939; Requerimento, 1938; Recibo de Depósito, 1934; Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938; Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigo 3.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.

Os autores, alguns deles menores, sentiram-se prejudicados quanto à revisão do cálculo constante das declarações de rendimentos do espólio de Ermelinda Sá Bonança, uma vez que foram considerados devidos vários suplementos de impostos, no valor total de 33:695$500. Tal valor foi alterado para 6:584$200, em conseqüência da majoração, nas declarações de renda apresentadas, quanto à cédula F, com o acréscimo do imposto global e progressivo. Os suplicantes alegaram que a renda computada para tributação era a de apólices da dívida pública da União Federal e do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, os juros computados eram de emissões anteriores à criação do imposto de renda, não podendo ser por ele atingido. Assim, os autores propuseram uma ação sumária especial com o objetivo de anular o ato da suplicada de exigir o pagamento do suplemento referido e de levantarem os 6.584$200 depositados. Houve apelação cível no STF. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Guia para Pagamento do Imposto de Renda 2, Exercício 1938, 1939; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1939; Custas Processuais, 1941; Decreto nº 21554, de 1932; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 4984, de 1925; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 1827, de 1943; Lei nº 1505, de 1867; Lei nº 1114, de 1860 .

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Diário Oficial 09/02/1940; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935; procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909; Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar; Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar; lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543; decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º; decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18; decreto 22772, de 29/07/1933; decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16; lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a; decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678; decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53; decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89; código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209; reg. 2038, artigo 6, artigo 7; decreto 220-A de 03/07, artigo 404; decreto 1900 de 14/10/1926; decreto-lei 303 de 13/03/1927; decreto 6617 de 29/08; decreto 3929 de 20/02/1901; decreto 17076 de 28/10; decreto 24288 de 24/05/1934; decreto 737 de 25/11/1850, artigo 232; decreto 2035, artigo 46.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Pereira Siqueira, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, baseado no Decreto nº 754 de 23/04/1936, que decretou a perda de sua patente e posto de Coronel da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro. O juiz deferiu o pedido, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1937, Diário da Justiça, 1943; Protesto, 1941; Caderneta Oficial, 1918; Procuração, 1940; Decreto nº 764 de 23/04/1936.