A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.

Os autores, alguns deles menores, sentiram-se prejudicados quanto à revisão do cálculo constante das declarações de rendimentos do espólio de Ermelinda Sá Bonança, uma vez que foram considerados devidos vários suplementos de impostos, no valor total de 33:695$500. Tal valor foi alterado para 6:584$200, em conseqüência da majoração, nas declarações de renda apresentadas, quanto à cédula F, com o acréscimo do imposto global e progressivo. Os suplicantes alegaram que a renda computada para tributação era a de apólices da dívida pública da União Federal e do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, os juros computados eram de emissões anteriores à criação do imposto de renda, não podendo ser por ele atingido. Assim, os autores propuseram uma ação sumária especial com o objetivo de anular o ato da suplicada de exigir o pagamento do suplemento referido e de levantarem os 6.584$200 depositados. Houve apelação cível no STF. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Guia para Pagamento do Imposto de Renda 2, Exercício 1938, 1939; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1939; Custas Processuais, 1941; Decreto nº 21554, de 1932; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 4984, de 1925; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 1827, de 1943; Lei nº 1505, de 1867; Lei nº 1114, de 1860 .

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Diário Oficial 09/02/1940; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935; procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909; Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar; Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar; lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543; decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º; decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18; decreto 22772, de 29/07/1933; decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16; lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a; decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678; decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53; decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89; código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209; reg. 2038, artigo 6, artigo 7; decreto 220-A de 03/07, artigo 404; decreto 1900 de 14/10/1926; decreto-lei 303 de 13/03/1927; decreto 6617 de 29/08; decreto 3929 de 20/02/1901; decreto 17076 de 28/10; decreto 24288 de 24/05/1934; decreto 737 de 25/11/1850, artigo 232; decreto 2035, artigo 46.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Pereira Siqueira, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, baseado no Decreto nº 754 de 23/04/1936, que decretou a perda de sua patente e posto de Coronel da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro. O juiz deferiu o pedido, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1937, Diário da Justiça, 1943; Protesto, 1941; Caderneta Oficial, 1918; Procuração, 1940; Decreto nº 764 de 23/04/1936.

O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de Serviços, 1943; Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Fotostática Depósito, 1943 .

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Auto de Infração, 1943; Auto de Exame, 1945; Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3; Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65; Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32; Código Civil, artigo 8220, 821, 823; Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

V. Fernandes & Cia. estava em liquidação pelo Banco Financial, seu liquidante. Pediram anulação de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes sobre pedido de reconsideraçaõ no ,processo 23786, de 1940. Os lançamentos suplementares da Diretoria do Imposto de Renda seriam completamente indevidos e sem prova, assim como a multa imposta. pediram ainda autorizaçaõ para levantarem o valor de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o TFR negou provimento. Os autores embargaram e o TFr recebeu os embargos. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 1944; Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1947; Recibo do Banco do Brasil, 1948; Depósito Judicial, 1944; Decreto nº 21554; Decreto nº 1168 de 1939.

O autor, brasileiro, estado civil casado domiciliado á Rua Maria Eugenia no. 61, Capitão de ongo Curso da Marinha Mercante Nacional, alegou que foi despedido pelo Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O suplicante argumentou que era comandante do Navio Alegrete com destino à America do Norte, quando sofreu ataque de ,Corsários, pertencentes ao Eixo, ocasionado a arribada forçada no Porto de Belém, 2a. Guerra Mundial. O suplicante, alegando que era inseguro continuar a navegação, requereu a anulação de sua demissão, sendo reintegradodo cargo com todos os seus vencimentos. O Juiz Julgou procedente a ação. A ré recorreu desta . O STF negou provimento ao recurso. O Juiz homologou a conta. Jornal Diário Oficial, 19/08/1942, Diário da Noite, 11/06/1942, Jornal O Radical, 06/07/1943, Correiro da Manhã, 11/07/1942, O Jornal, 11/06/1942, A Noite, 11/06/1942, O Globo, 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 6530 de 20/11/1940, artigo 415; Código Civil artigo 82, 130, 830; Lei nº 420 de 10/04/1939, artigo 8; Decreto nº 4969 de 04/12/1939; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 7889 de 2/08/1945; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza Rua da Candelária, 9 - RJ, Carlos Garcia de Souza, José Joaquim da Gama Silva; Recibo; The Western Telegraph Company Limited, 1942; Designação Comandante de 2a. Classe Interino para o Navio Alegrete, 1942; Procuração Tabelião Antônio Cláudio Penafiel 3o. Oficio, 23/05/1945; Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1944; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 5.

A suplicante era sociedade comercial que se dedicava à exploração da Indústria de Construções, por empreitada. Requereu ação para anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento do valor de Cr$ 53.120,70, referente à multa sobre o Imposto de Vendas e Consignações. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ex-ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas as apelações. Imposto de Renda 3, 1945; Imposto de Industrias e Profissões, 1945; Imposto de Licença para Localização, 1945; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Fotografia; Recibo de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940.