A suplicante, Costa, Pereira e Cia Limitada, estabelecida na Rua da Quitanda no. 53155. no Rio de Janeiro. vem por meio dessa ação ordinária contra a União federal, para anulação dos lançamentos que foram feitos pela Diretoria de Imposto de Renda. Visto que tais valores, pertencem a ,antiga Sociedade Costa, Pereira e Cia, nnão a atual, a papelada com a transferência foi realizada e qualquer conduta desviante foi realizada sob nome anterior. Tal firma atual só surgiu após a cocordata da antiga não sendo possivel tal divida correspondente a autora. O juiz deferiu oo pedido de inicial. Procuração.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, e o Decreto nº 234 de 17/07/1935. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro. Trabalhava com o comércio de produtos de petróleo. Baseada na Constituição Federal de 1937,artigo 158, requereu a anulação do ato administrativo que a condenou no pagamento do valor de 12:035$000 réis, referente a direitos aduaneiros cobrados indevidamente pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento. O juiz deferiu o precatório. Jornal Diário Oficial, 1936; Nota de Diferença, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Nota de Importação, 1934; Taxa Aduaneira, 1934; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935 ; Lei da Tarifa, artigo 161.

O suplicante Domingos de Oliveira político, brasileiro, casado, funcionário público, domiciliado no Rio de Janeiro, vem propor essa ação ardinária contra a União Federal, para que seja anulado o ato que reduziu o valor da aposentadoria que deve ser recebida pelo suplicante, afinal tal ato é lesivo e inconstitucional. Visto que o autor sua aposentadoria como servidor na Casa da Moeda era de 4:560$000 réis anuais ou 380$000 réis mensais, sendo reduzidos para 1:061$900 réis anuais e tal fqato de concessão de aposentadorias reduzidas é ilegal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A união apelou ao STF. Este negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo - RJ, 1940; Memorial da Apelada; Jornal Diário da Justiça, 1941; Resumo Cheque Diretoria da Despesa 1944 a 1946; Tesouro Nacional Resumo de Cheque, 1950; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 123; Advogado Everton Martins Rua Buenos Aires, 100 - RJ .

A autora era firma industrial e comerciante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que reformou a decisão proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, entre a suplicante e o médico Ary de Oliveira Lemos, infringindo o Decreto nº 22132, artigos 18 e 29. A suplicante expôs que o médico havia sido contratado pela empresa para realizar 3 visitas semanais à fábrica pelo valor mensal de 1:200$000 réis. Contudo, este foi demitido. O empregado reinvidicou a proteção das leis trabalhistas, argumentando ser empregado da empresa. Direito trabalhista, saúde do trabalho. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1941; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Lei nº 62 de 1935.

Os impetrantes eram de estrangeiros, mas de nacionalidade brasileira naturalizados, comerciantes. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que se recusava a considerar a vistoria judicial homologada antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigos 6 e 8, referente a apartamentos situados à Rua Haddock Lobo, 146, que os impetrantes pretendiam vender. O imóvel se localizava no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança impetrada com as custas pelos impetrados, e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; 26 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1953; 2 Cópia de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1954; Cópia de Certidão de Escritura de Quitação, 1956; Cópia de Certidão de Escritura de Reforço do Sinal de Preço, 1954; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3470 de 1958, artigos 79, 114; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92; Decreto nº 5481 de 1928; Decreto nº 40702 de 1956; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2.

O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto. Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Importação, 1958; Intimação, 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º; Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º; Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938; Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º; Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308.

Os autores eram militares, oficiais do Exército, matriculados na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939, requereram um mandado de segurança contra o ato que os desligou do corpo discente do estabelecimento de ensino militar. Os suplicantes foram acusados de fraudar algumas provas aplicadas. O juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança, garantindo-lhes a conclusão normal do respectivo curso. A União moveu agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que a 1ª turma acordou em negar provimento a ambos os recursos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade de votos acordou não conhecer do recurso. A União interpôs agravo de instrumento, onde se deu provimento ao agravo. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 30/11/1961; Anexo, 6 Mapas em Desenho; Diário Oficial, 1961; Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961; Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939; Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º - RJ.

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92 - RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 07/03/1935, 27/01/1936; Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1941; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 01/09/1941; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1941; Escritura de Venda e Compra, 1935; Lei nº 42 de 1937; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 96; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 188.

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fonseca Hermes rua do Rosário, 145 RJ, em 1942; Transcrição de terras no Morro de Santo Antonio; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 25/03/1942 e 28/08/1941; Titulo do registro do manifesto de jacidas pelo departamento Nacional da Produção Mineral Ministério da Agricultura, em 04/11/1941; decreto-lei 1985, de 13/09/1937; decreto-lei 6442, de 31/10/1942; decreto 8934, de 04/03/1942;.