A autora, patrimônio nacional, no autos da Apelação Cível n. 4484, não se conformando com o despacho de 16/08/1958, que indeferiu seu recurso extraordinário, pediu agravo. Previsto pelo Código Processual Civil, artigo 868, com revisão feita aos Código Processual Civil, artigos 844 e 845, e em combinação com Lei nº 3396 de 1958, artigo 6. O agravo fica sem efeito.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, sócios cotistas da firma Aços Marathon do Brasil Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma. Requereram ação para anulação da cobrança indevida pedida pelo Fundo de Indenização de Guerra, por terem sido incluídos na lista negra organizada pelos Estados Unidos da América do Norte, já que adquiriram grande parte de sua matéria-prima da Alemanha, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Jornal Diário oficial, 24/06/1943 e 29/12/1943; Escritura, 1940 e 1951; Recibo, 1959; Telegrama Aço Marathon, 1940; Decreto nº 4807 de 07/10/1942; Decreto nº 14361 de 27/12/1943; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

O suplicante, residente na Rua Loefgreen, 567, São Paulo, Capitão da Força Pública do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, requer que seja impetrado um mandado de segurança contra a decisão do suplicado, que negou a inscrição como advogado, nos quadros da ordem. O juiz Jorge Salomão negou provimento ao recurso. O autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso. Certidão de Colação de Grau Faculdade Paulista de Direito, 1959; Jornal, Diário da Justiça, 30/07/1959, 08/08/1963, Diário Oficial, 21/03/1959; Recurso Acolhido, 1958; Mandado de Segurança, 1958; Livreto Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, Advocacia para Militares, n. 139 e 140, de 1959; Atestado de Competência para Exercer a Função, 1959; Cópias Fotostáticas; Parecer Coronel Comandante Geral ao Presidente da OAB, São Paulo, 1958; Procuração 3, Tabelião Silvio Ramos, Avenida Graça Aranha, 357, 1959, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960, Tabelião Jorge Dumartaut, Avenida Antonio Carlos, 641, 1963; Decreto nº 22478 de 20/03/1933, artigo 10; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigos 83 e 84.

O suplicante, residente e domiciliado na Rua Domingos Ferreira, 32, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o desligou da Escola Praparatória de Cadetes do Ar de Barbacena da Aeronáutica, sob o pretexto de ter cometido falta disciplinar ao aplicar um trote nos calouros do referido curso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunla Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica; Certificado de Conclusão de Curso, Escola Preparatória de Cadetes do Ar, 1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2382, Consultoria Jurídica da Aeronáutica, 1959; Apêndice ao Regulamento da Escola de Aeronáutica, Campo dos Afonsos, maio de 1957; Folha de Identificação, Escola da Aeronáutica, 1959; Folha de Punições Militares, 1955 - 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a venda de imóvel sito à Rua D. Mariana nº 143, bairroda Lagoa. Os autores alegaram que tal conbrança era ilegal pois haviam adquirido o imóvel por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; pública forma Formal de partilha extraído dos autos de inventário; custas processuais de 1960; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 36773; Decreto-lei nº 9330; Lei nº 1533 de 1951.

O impetrante era estado civil casado, oficial de Marinha de Guerra, residente na Rua Ayres Saldanha, 60 / 701. Impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que o impetrante trouxe para o Brasil, quando de sua transferência de residência. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. Sendo assim, a União Federal interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, e julgou os embargos improcedentes . 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1962; Conhecimento de Embarque, Vapor Alcor, 1959; Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 8329 de 1945, artigos 9 e 10; Lei nº 2974 de 1958; Lei nº 1205 de 1950.

A suplicante, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Antonio Augusto Alves sarda, residentes á Rua General Tasso Fragoso nº 17, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que determinou a glosa de dedução feita pela suplicante, na sua declaração de renda referente ao ano de 1950 e correspondente a prêmio de Seguro de Vida Dotal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. ministério de cobrança em 1960; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; guia para recolhimento de deposito e canções em 1960; apólice emitida pela A Eqüitativa dos Estados Unidos ao Brasil em 1954; decreto 24239 de 22/11/1947; advogado; Martins, Cesário da Silva; rua 1º de Março, 65.

A autora, sucessora de Affonso Gioffone & irmão, havia pedido ao Departamento Nacional de Propriedade o registro da marca sênior para a caracterização de artigos sanitários de gesso esmaltado. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, que negou o pedido do registro da marca sênior. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1943 e 1944; Carta Precatória, 1949.

A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 em 1959;diário oficial;decreto lei 2615 de 1940.

O suplicante requereu a ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 306.000,00, referentes ao Imposto do Selo sobre mercadoria importada. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 a 1960; (2) procurações tabelião Mendes de Souza rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; portaria de intimação, em 1961; decreto 32392, de 09/09/1953; lei 1807, de 07/01/1953; decreto-lei 2627, de 26/09/1940, artigos 4 e 5.