O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército. Requereu ação para anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de tenente coronel, e a revisão ao serviço ativo no posto de major, com todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1953; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3940 de 16/11/1941; Lei nº 616, artigo 290 e 291, Lei nº 1316 de 20/01/1951.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Recibo Banco do Brasil, 1955; Decreto-lei nº 2615.

A autora, autarquia instituída pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, não concordava com a execução de sentença que Kleber Cardoso e outros lhe moviam. Ele argumentou que a gratificação pagava os exeqüentes, sendo concedida a títulos de complementação de salário. Enquanto não se estruturasse a série funcional que lhes era destinada e que seria justo o pagamento de diferenças de vencimento, entre o que recebiam e a referência 31 de Assistente Jurídico, o desconto de 2.000,00 cruzeiros. Ele pediu esse desconto e a nomeação de um contador para rever as contas. O processo se inicia no agravo do autor, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 844, Decreto-lei nº 3306 de 1941.

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Boletim de Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 31/12/1953, 03/03/1953 e 18/11/1955; Diário da Justiça, 28/03/1956 e 15/03/1954; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 116 de 1947; Decreto nº 31922 de 1952.

O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança. Ordem de serviço nº 74 de 1956; cópiade contra-cheque CAPFESP 1956; Procuração Tabeião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Contituição Federalartigo 141 § 24; Decreto nº 39562 de 1956; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21081 de 1932; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Lei nº 477 de 1937.

Os autores, casados, servidores federais aposentados, domiciliados em Niterói - RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança a fim de receberem a quota instituída na lei 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e no decreto 48656 de 03/08/1960, artigo 2. Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda e recebiam os proventos de oficial administrativo pela delegacia fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Alegavam que deveriam tê-los atualizado de acordo com a lei 2622 de 18/10/1955. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Cheque Ministério da Fazenda.

O autor, estado civil casado, profissão militar e farmacêutico, alegou que participou da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, sendo ex-combatente veterano de guerra. O autor requereu a anulação do ato ministerial que indevidamente o licenciou do serviço ativo, sendo considerado a sua permanência nas fileiras do Exército, garatindo-lhe todas as promoções, vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Procuração Tabelião Newton Pereira Reis, Brasília, 1960; Boletim Boletim do Exército, 1957; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 86; Lei nº 2852 de 25/08/1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente do Exército, residente na Rua Riachuelo, 121,Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de rádio telegrafista do Exército e da diretoria de transmissões e para assegurar sua promoção ao posto de Capitão do quadro de oficiais especialistas com o pagamento dos vencimentos atrasados. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; (5) boletins do exército, de 1958, 1943 e 1960; Diário oficial, de 11/09/1959; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; lei 288, de 08/06/1948; lei 1267, de 09/12/1950; lei 4271, de 17/04/1942; lei 5165, de 31/12/1942.

A autora requereu a anulação do Acordo n. 48374 de 01/12/1956, do Conselho de Contribuintes, por força do qual foi condenada ao pagamento do valor de Cr$ 484,257,50, a título de Imposto de Renda e multa. Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1628 de 1952; Lei nº 2973 de 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 896 e 904; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei de 06/12/1937. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou em 1966 e em 1970 desistiu da ação. Diário Oficial, 29/09/1958;Procuração 2 Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960; Diário de Justiça, 05/08/1960.

O autor, estado civil casado, era oficial reformado do Exército no posto de capitão. Por crime de falsificação de moeda moeda falsa, ficou preso por 22 meses. Por antiguidade teria direito de promoção à patente de major, a qual deveria ser recebida no comando do 3º. Batalhão de Carros de Combate Leves em Santa Maria Rio Grande do Sul, mas foi surpreendido pela reforma militar. Pediu nulidade de ato de reforma pelo Presidente da República, com reversão a serviço militar ativo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; boletim do exército impresso, de 1951; Diário da Justiça, de 26/07/1955.