O suplicante, estado civil, casado, proissão médico e professor, domiciliado e residente à Praia do Flamengo,374, Rio de Janeiro , proprôs uma ação ordinária contra os suplicados, para o fim de ser sustado o andamento do concurso de clínica psiquiátrica da Faculdade Fluminense de Medicina, até ser solucionado o litígio sobre a remuneração do suplicado, para que o cargo de professor de Patologia Cirúrgica da refererida faculdade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu proviemento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952 a 1955; Jornal Diário de Justiça, 1952; Carta Precatória, 1955; Decreto nº 20865 de 28/12/1951, artigo 230; Decreto nº 19851 de 11/04/1951; Constituição Federal de 1934, artigo 158; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1254 de 04/12/1950.

Os autores, extranumerarios mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não pagou o abono especial garantido pela Lei nº 2212 de 1954 artigo 1º e 6º. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1955; contra-cheque CAPFESP 1955; cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955; reibo 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de1952; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

Os autores eram profissão construtores. Moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta de cobrança improcedente, a título de contribuições pela fiscalização da dita autarquia no recolhimento do valor de CR$59.171,60, além da multa no valor da condenação emanada pelo Delegado Regional do Distrito Federal, bem como o cancelamento dos lançamentos impugnados. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz de sentença Alberto A. C.de Gusmão apresentou recurso de ofício. Os autores recorreram, assim como réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A ré embargou o TFR recebeu tais embargos. 8 termos de verificação de debito do réu em 1955 , 2 descriminação de debito do autor, em 1955 , guia de recolhimento de multa em 1955 , procuração , tabelião 3 em 1956 , calculo de multa da ré em 1956 , decreto lei n° 65 de 14/12/1937 , decreto n° 1918 de 27/08/1937 , CLT artigo 455, 12 , Alfredo T. Torres , Hugo de Carvalho Coelho , Luiz C.C Cavaleiro , OAB n°1137, 714, 883 respectivamente , CPC, artigo 26 .

Os autores, estado civil casados, de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis que foram adquiridos por herança. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1572.

As autoras eram sociedades comerciais. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 1951. As autoras alegaram que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 fixou o valor percentual de 7 por cento para o nível da contribuição tríplice para os Institutos Previdência Social, sem fazer qualquer alusão à contribuição suplementar de 1 por cento que o réu insistia em cobrar. Assim, requereram que o réu fosse impedido de cobrar a porcentagem referida, como lhes seria de direito. O juiz negou a segurança impetrada. Houve agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Certidão de Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Procuração, Tabelião <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Arrecadação de Serviço de Assistência Médica, IAPC, 1946 a 1956; 4 Custas Processuais, 1956, 1958; Jornal Diário de Notícias, 12/09/1957; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 87; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto n° 39515 de 1956; Lei n° 2755; Decreto n° 5493 de 1940; Decreto n° 32667 de 1953.

O impetrante era estado civil casado, oficial de Marinha de Guerra, residente na Rua Ayres Saldanha, 60 / 701. Impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que o impetrante trouxe para o Brasil, quando de sua transferência de residência. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. Sendo assim, a União Federal interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, e julgou os embargos improcedentes . 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1962; Conhecimento de Embarque, Vapor Alcor, 1959; Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 8329 de 1945, artigos 9 e 10; Lei nº 2974 de 1958; Lei nº 1205 de 1950.

A suplicante, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Antonio Augusto Alves sarda, residentes á Rua General Tasso Fragoso nº 17, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que determinou a glosa de dedução feita pela suplicante, na sua declaração de renda referente ao ano de 1950 e correspondente a prêmio de Seguro de Vida Dotal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. ministério de cobrança em 1960; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; guia para recolhimento de deposito e canções em 1960; apólice emitida pela A Eqüitativa dos Estados Unidos ao Brasil em 1954; decreto 24239 de 22/11/1947; advogado; Martins, Cesário da Silva; rua 1º de Março, 65.

A autora, sucessora de Affonso Gioffone & irmão, havia pedido ao Departamento Nacional de Propriedade o registro da marca sênior para a caracterização de artigos sanitários de gesso esmaltado. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, que negou o pedido do registro da marca sênior. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1943 e 1944; Carta Precatória, 1949.

A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 em 1959;diário oficial;decreto lei 2615 de 1940.