O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.

O suplicante era comerciante, com estabelecimento no Mercado Municipal do Rio de Janeiro à Rua XII, e com escritório à Avenida Rio Branco, 9, 2º andar. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse decretado nula a decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que condeou o suplicante a pagar o valor de 127:536$000 réis, através do Decreto nº 22061 de 9/11/1932, em virtude de não ter registrado em seus livros fiscais as importâncias relativas à venda de frutas à vista e à prazo. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo Imposto de Indútrias e Profissões; Jornal Diário Oficial.

A suplicante, empresa de navegação, com sede à Av. Rio Branco, 20, 1°andar, sendo foreira de diversos lotes de marinha na Rua Barão do Amazonas, localizados na Enseada de S. Lourenço, em Niterói, com a intenção de construir grandes estaleiros, não só de construção mas também para reparos e consertos dos seus navios de sua frota mercante, alega que o prefeito municipal de Niterói Sr. Enéas Ribeiro de Castro, projetou o nivelamento daqueles terrenos, bem como a abertura de avenidas e ruas que seriam paralelas ou iriam até um cais, e como o governo do Estado do Rio de Janeiro começou tais obras, turbando assim a posse da suplicante. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária, na qual reivindica o domínio útil de todos esses terrenos, em condição de continuarem a ter serventia de mar, e requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o justo valor dos mesmos terrenos com suas benfeitorias, juros e custos. O processo se inicia com o agravo do autor, o qual foi negado provimento. O autor então oferece embargos. Faltam folhas no processo . O processo chegou a Corte Suprema através do Agravo de Petição n°7611 em 04/06/1937; Procuração Antonio Carlos Penafiel, Rua Ouvidor, 56 14/01/1936; Carta de aforamento 25/03/1920; Recibo emitido pela 1ª Collectoria Federal em Nictheroy. Em 29/03/1937, 25/03/1936, 28/03/1935, 11/03/1934, 28/03/1933; Planta de um trecho do cais projetado em São Lourenço; Diário Oficial 16/05/1934; Termo de Agravo 20/05/1937.

O suplicante, profissão engenheiro civil e professor, estado civil casado, residente à Rua Petrópolis, 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarado nulo o ato que o demitiu do cargo de professor catedráticco de italiano do Colégio Pedro II, sendo reintegrado no referido cargo, na situação em que se encontrava na data da demissão, assim como todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo, fundamentando-se no Regulamento nº 637 de 1850, artigo 631 e Decreto nº 3084 de 1850 artigo 100, letra C, combinado com o Decreto nº 4059 de 1901, artigo 53. procuração em 1937.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração no cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, o qual exercia desde 11/02/1914. A demissão do cargo, depois de 12 anos de serviço, teve como motivo o extravio de uma mala procedente de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, e destinada ao correio de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 1932; Termo de Protesto; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

o suplicante, auditor do Tribunal de Contas, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento de 31:438$226 réis referentes à diferença de vencimentos que deixou de receber como Ministro Interino, com os juros e custas. Ação julgada em procedente, autor condenado às custas. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou o provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alfredo Guimarães Oliveira Lima, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1925; Regulamento nº 13247 de 23/1918; Decreto nº 13686 de 12/11/1919; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo 114; Racciop e Brunelli, Commento aulo Statuto del Regno, 1909, I, página 314; P. Bueno, Departamento Público, página 237.

O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ.

O autor, funcionário público federal, brasileiro, alegou que em 15/09/1919 havia sido nomeado para o cargo de fiel da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, e que tempos depois passou no concurso para o cargo de agente fiscal do imposto do consumo. Não tendo o suplicante autorização para assumir o posto, este requereu que fosse reconhecido o seu direito a sua nomeação de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou a ação improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/03/1926, 21/09/1930,Correio da Manhã, 05/08/1930, 23/12/1930, Diário da Noite, 28/03/1932, A Noite, 28/03/1932, O Globo, 09/04/1927; Nomeação do Professor, 1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1929; Decreto n° 17464 de 06/10/1926, artigos 138 e 172.

O suplicante, nomeado para o cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral da Saúde Pública e, posteriormenete ocupando também o posto de médico interino dos hospitais do Departamento Nacional de Saúde Pública, em exercício junto ao Hospital Marítimo Paula Cândido, requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou dos referidos cargos e para pagamento demissão. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, Niterói - RJ, 1922; Recorte de Jornal; Termo de Apelação; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1777; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 14354 de 15/03/1920, artigo 1188; Lei nº 3587 de 02/01/1920, artigo 10; Código Civil, artigo 125.