Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.

O autor alegou que era profissão carteiro de 2ª classe do Correio Geral desde 21/05/1888 e foi demitido por abandono de emprego pela Portaria de 23/11/1893. O suplicante argumentou que não abandonou o seu emprego, porém não era possível atender às circunstâncias por ocasião da Revolta da Armada de 06/09/1894. O suplicante requereu o recebimento de seus vencimentos compreendidos no período de 22/11/1893 a 07/12/1895. Demissão. Processo inconcluso. Procuração, 1898; Decreto nº 638 de 1890, artigo 128; Decreto nº 169 de 1894, artigo 439; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1; Decreto nº 539 de 1898.

O suplicante, profissão, advogado, requereu ação para anulação do ato administrativo expedido pelo Ministro da Viação, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que autorizou a abertura de concorrência para arrandamento da Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. Tal ato invalidou o edital aberto anteriormente, no qual o autor havia preenchido todas as condições. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Selo; Parecer Impresso, 1933; Jornal Diário Oficial, 1934, 1937; Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938; Decreto nº 17538 de 1926; Decreto nº 14339 de 1920; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 14593 de 1920; Decreto nº 21828 de 1932.

O suplicante sofreu apreensão em seu poder da terceira via de uma cambial de 5.000.00 libras, moeda estrangeira, sacadas pelo Banco Francês e Italiano, endossada ao suplicante pelo Banco Ítalo Belga. Foi lavrado pela Recebedoria do Distrito Federal o respectivo auto de infração, sob alegação de estar a dita via insuficientemente selada, além de serem falsas as duas estampilhas nela apresentadas pelo sacador. O suplicado foi condenado a pagar multa de 10:000$000 réis, conforme o Regulamento do Selo, artigo 56. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação da referida decisão, reduzindo a multa para o valor de 5:000$000. Autos incompletos. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 56; Decreto nº 20475 de 1931; Decreto nº 21459 de 1932; Lei nº 42, artigo 1; Lei nº 5 de 13/11/1937; Jornal Diário Oficial; Registro; Imposto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937.

Os suplicantes eram pertencentes ao quadro de oficiais da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Afirmaram que após uma greve dos marítimos da referida companhia em 1935, esta categoria reduziu-se a duas classes, a primeira e a segunda. Em virtude desta redução, os suplicantes foram colocados na 2ª Classe, e por esta razão, requereram que fosse declarada nula a colocação dos mesmos na segunda classe, e que fosse efeito o memorandum, assim como a sua equiparação aos oficiais estrangeiros para todos os efeitos, inclusive o de lhes pagarem as diferenças de soldadas, com juros. Autos inconclusos. Lei nº 420 de 10/4/1937; Decreto-lei nº 78 de 1938; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Procuração Tabelião, 1938; Carta de Ordens; Nomeação.

O autor requer a anulação do decreto de 1891 que estabeleceu sua demissão do cargo de lente de inglês do Externato do Gynasio Nacional. Alega que seu cargo era vitalício e que não foi realizado nenhum tipo de processo. Assim, deixou de receber o valor de 8:920$000 réis até a sua reintegração, que ocorreu em novembro de 1895. Requer também o pagamento da quantia acima citada. O juiz julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Nacional. Procuração, 1896; Advogado Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1896.

Os autores, juízes de direito em disponibilidade, requerem a anulação do ato que os aposentou e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixaram de receber. aposentadoria. O processo foi julgado perempto. Procuração, 1896.

O autor, juiz de direito, posto em disponibilidade por ter sido desaproveitado na organização judiciária do Rio de Janeiro, onde exercia funções na Comarca de Mangaratiba, requereu a anulação de tal ato e todos os vencimentos que lhe competiam. aposentadoria. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou improcedente a ação. Jornal, Cidade do Rio, Estado da Paraíba, 1891, 1895; Procuração, 1896, 1898; Nomeação,General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Lei nº 44B de 1892, artigo 1; Lei nº 24 de 1894, artigo 7; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 7; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 12; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

O autor era profissão desembargador aposentado no cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse declarada inconstitucional a redução de vencimentos proprosta na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial; Decreto nº 17 de 2/9/1935; Decreto-lei nº 107 de 27/12/1937; Decreto-lei nº 942 de 10/12/1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Certidão de Óbito.