O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100 - RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189; Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de cessar o ato do diretor da referida estrada, que ordenou descontar a favor da Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, consignação de empréstimos contraídos àquela associação. O pedido foi deferido. Decreto nº 21763 de 24/08/1932, Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21570 de 27/06/1932, Código Penal, artigos 207, 210 e 228; Relação das Consignações .

A suplicante, sociedade anônima com sede em São Paulo á Rua Quintino Bocaiúva nº 54, sala 215/217, com base na Lei nº 191, de 16/01/1936, requereu a decretação de nulidade de decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que impôs penalidades a suplicante, pelo fato de não ter reintegrado os empregados José Lopes de Castro Moreira e João França Teixeira, que alegaram terem sido ilegalmente despedidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Diário oficial, de 11/10/1939; decreto 24784, de 14/07/1934; lei 191, de 16/01/1936; decreto 20465, de 01/10/1931; decreto 20848, de 23/12/1931 .

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959. lei 1533, de 1951, artigo 1; lei 2755, de 1956; (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957 a 1958.

Os autores requereram um mandado de seurança contra o réu, que declarou nulas as eleições do Conselho Regional de Contabilidade, realizadas pelo Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro e pela Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Convocou novas eleições. Alegaram que o sindicato e a associação citados seriam órgãos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, já tendo os eleitores participado de outras eleições do conselho. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 9295 de 27/5/1945; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores eram profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Requereram mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Os autores recebiam salário família, e enquanto estavam na ativa o benefício teve aumentos gradativos. Quando se aposentaram o benefício foi suspenso, e não solucionou-se tal impasse. Tal procedimento não poderia continuar impune. Os autores estavam prejudicados economicamente. Os autores requereram liminar para restabelecimento do pagamento e os vencidos. Deu-se à causa o valor de 100000 cruzeiros. O mandado foi negado. Código do Processo Civil; Lei nº 1533 de 1951, artigo1; Lei nº 8527 de 1945, artigo 43; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2745 de 1956.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1947; (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948.

Os autores requereram um mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, 3 e 9. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoas jurídicas, e fizeram as suas declarações no exercício relativo ao 1947, nas épocas devidas e pagaram seus impostos e foram surpreendidos com notificações pelos quais a Delegacia Regional do Imposto de Renda queria cobrar-lhes um imposto adicional de renda, referentes aos exercícios de 1944 a 1946, em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Os suplicantes pediram, então, que o mandado assegurasse o não pagamento dos impostos adicionais. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948; imposto de renda, de 1948.

O suplicante era sociedade anônima brasileira localizada na Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu mandado de segurança para anulação da corança indevida do Imposto do Selo sobre a parte do aumento do seu capital social, mediante a reavaliação do seu ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; e tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; selo por verba, em 1958; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940.

Os autores, farmacêutico, professor e químico, respectivamente, na lei 1533 de 31/12/1951, a fim de anular a cobrança sobre o lucro imobiliário entre a diferença do valor pelo qual adquiriram bens por herança de Salomão Gorenstin, e o valor que estavam vendendo para terceiros. Alegavam que o imposto de lucro imobiliário não pode ser cobrado sobre bens adquiridos por herança. Os impetrantes foram julgados do direito da segurança. O autor agravou e o TFR deu provimento. A União agravou e o TFR deu provimento. O autor recorreu e o STF deu provimento. Escritura de Compra e Venda, 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1953, 1955.